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Data: 26/12/2018
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Data: 18/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 30/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2018
Situação: Revogada
Data: 28/11/2018
Situação: Em Vigor