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Data: 29/12/2017
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Data: 28/12/2017
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Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2017
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Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2017
Situação: Revogada
Data: 28/11/2017
Situação: Revogada
Data: 16/11/2017
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Data: 14/11/2017
Situação: Em Vigor