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Data: 29/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2015
Situação: Revogada
Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2015
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Data: 04/11/2015
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Data: 20/10/2015
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Data: 14/10/2015
Situação: Em Vigor