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Data: 11/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/2012
Situação: Revogada
Data: 22/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2012
Situação: Revogada