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Data: 30/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2010
Situação: Revogada
Data: 01/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2010
Situação: Em Vigor