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Data: 30/12/2009
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Data: 18/12/2009
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Data: 16/12/2009
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Data: 14/12/2009
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Data: 15/12/2009
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Data: 14/12/2009
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Data: 14/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2009
Situação: Revogada
Data: 08/12/2009
Situação: Em Vigor