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Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2004
Situação: Revogada
Data: 19/11/2004
Situação: Revogada
Data: 31/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2004
Situação: Em Vigor