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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/11/1990
Situação: Revogada
Data: 20/12/1990
Situação: Revogada
Data: 27/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor