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Data: 15/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1981
Situação: Revogada
Data: 18/08/1981
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/1981
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/1981
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/1981
Situação: Em Vigor