Localizado 16 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1980
Situação: Revogada
Data: 25/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/1980
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/1980
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1980
Situação: Em Vigor
Data: 28/04/1980
Situação: Em Vigor
Data: 28/04/1980
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/1980
Situação: Em Vigor