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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1999
Situação: Não Vigente
Data: 21/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/1999
Situação: Revogada