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Data: 02/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1998
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Data: 02/09/1998
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Data: 02/09/1998
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Data: 02/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/1998
Situação: Revogada
Data: 05/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/1998
Situação: Em Vigor