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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/08/1996
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/1996
Situação: Revogada
Data: 12/04/1996
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/1996
Situação: Revogada
Data: 26/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1996
Situação: Em Vigor