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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1982
Situação: Revogada
Data: 30/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/1982
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1982
Situação: Em Vigor