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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1975
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1975
Situação: Revogada
Data: 31/10/1975
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1975
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1975
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1975
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1975
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1975
Situação: Em Vigor
Data: 08/02/1975
Situação: Em Vigor