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Data: 24/09/2020
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2019
Situação: Revogada
Data: 15/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/2019
Situação: Revogada
Data: 06/06/2018
Situação: Em Vigor