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Data: 22/07/2020
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Data: 19/05/2020
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Data: 16/04/2020
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Data: 05/03/2020
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Data: 01/10/2020
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Data: 30/09/2020
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Data: 24/09/2020
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Data: 18/09/2020
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Data: 18/09/2020
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Data: 11/09/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2020
Situação: Revogada
Data: 06/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2020
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/2020
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Data: 28/04/2020
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Data: 28/04/2020
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Data: 14/04/2020
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Data: 18/03/2020
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Data: 23/03/2020
Situação: Em Vigor