LEI Nº 65, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

 

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS – DEO.

 


O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio entre esta Municipalidade e o Departamento de Edificações e Obras - DEO, do Estado do Espírito Santo, para a construção da Delegacia de Polícia na Sede Municipal desta cidade.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, 15 de dezembro de 1981

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.