LEI Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 057/81.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam alterados os itens "A" e "B", do Art. 2° da Lei Municipal n° 057/81 de 18 de maio de 1981, que desvincula a taxa de iluminação Pública, que passam a ter a seguinte redação:

 

a) - Quando imóvel se situar em logradouro Público servido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio, 32,68% (trinta e dois inteiros e sessenta e oito centésimos), sobre o valor de 05 (cinco) ORTN em 31 de dezembro como disposto no "Caput" do Artigo 2° da Lei N° 057/81 de 18 de maio de 1981.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, 15 de dezembro de 1981

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.