LEI Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar ou permutar, observando-se os princípios legais que regem as licitações públicas, o veículo pertencente ao Patrimônio Municipal com as seguintes características:

 

- 01 (uma) caminhonete, marca Chevrolet, ano de fabricação de 1977, movida a gasolina, chassis n° BC144X5G2I029, cor bege, placa BC 0017.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, 25 de novembro de 1981.

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.