LEI Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981

 

REAJUSTA VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados em 41% (quarenta e um por cento), sobre os níveis salariais vigentes, os vencimentos e vantagens dos funcionários efetivos e regidos pela CLT, pertencentes ao quadro da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único - O percentual de aumento constante do Artigo anterior, será extensivo aos inativos e Pensionistas da Prefeitura.

 

Art. 2° - Fica fixado em Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), a cota de cada dependente do Salário-Família.

 

Art. 3° - Os recursos para a cobertura do disposto nos artigos anteriores, serão provenientes de dotações específicas consignadas no atual e futuro orçamento da Prefeitura.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de novembro, revogadas as disposições em contrario.

 

Presidente Kennedy, 23 de novembro de 1981.

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.