REVOGADA PELA LEI Nº 236/1990

REVOGADA PELA LEI Nº 69/1982

REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 23/1981

 

LEI Nº 60, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981

 

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam criados os vencimentos mensais correspondentes, conforme os respectivos padrões ou símbolos, todos os cargos constantes do Anexo n° 1, desta Lei.

 

Art. 2° - O provimento dos cargos iniciais de carreira, bem como, dos isolados de caráter efetivo, far-se-á mediante concursos público de provas de títulos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3° - A promoção do funcionário de carreira dar-se-á por merecimento ou antigüidade, segundo critério adotado pela Administração, observando-se a legislação pertinente.

 

Art. 4° - O provimento dos cargos em comissão, considerados de confiança, far-se-á por livre nomeação do Prefeito.

 

Art. 5° - Executando-se o cargo de procurador jurídico, que se poderá ser exercido pó Bacharel em Direito, os demais cargos em Comissão, símbolo CC-1, somente poderão ser exercidos por cidadão que possua, pelo menos, o curso secundário completo.

 

Art. 6° - Não será interrompida a contagem de qüinqüênios dos atuais funcionários, em virtude da presente Lei.

 

Art. 7° - O preenchimento de qualquer cargo constante do Quadro de Funcionalismo Municipal, efetivo ou comissionado, somente será efetuado atendendo a absoluta necessidade da Administração e na medida que o erário permitir, procedido de pormenorizada justificativa.

 

ANEXO N°01

 

Tabela N°01

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

NÚMERO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01 (UM)

Chefe de Gabinete

CC-1

01 (UM)

Assessor de Promogação e Controle

CC-1

01 (UM)

Procurador Jurídico

CC-1

01 (UM)

Diretor de Serviço de Administração

CC-1

01 (UM)

Diretor de Serviço de Finanças

CC-1

01 (UM)

Diretor de Serviço de Transporte

CC-1

01 (UM)

Diretor de Educação

CC-1

01 (UM)

Diretor de Serviço de Serv. de Saúde e Assistência Social

CC-1

01 (UM)

Diretor de Obras e Urbanismo

CC-1

01 (UM)

Diretor de Turismo

CC-1

 

Observação: Os cargos em Comissão são considerados de confiança, entretanto, os seus provimentos só efetuarão atendendo absoluta necessidade da Administração.

 

ANEXO N° 02

 

Tabela N°02

 

CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÚMERO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01 (UM)

Protocolista

“B”

01 (UM)

Técnico em Contabilidade

“G”

01 (UM)

Inspetor Tributário

“G”

01 (UM)

Supervisor

“H”

01 (UM)

Secretário da Câmara Municipal

“E"

01 (UM)

Encarregado de Compras

“F”

01 (UM)

Oficial Administrativo

“C”

01 (UM)

Oficial Administrativo

“E”

01 (UM)

Oficial Administrativo

“B”

01 (UM)

Oficial Administrativo

“F”

01 (UM)

Contínuo

“A”

 

Observação: O Provimento de Cargos cujos padrões iniciais de carreira se efetuará através de concurso publico.

Os demais padrões de cada cargo, destina-se a promoção por merecimento ou antigüidade, nos termos da legislação vigente.

 

ANEXO N°03

 

Tabela N°03

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO

01 – Chefe do Setor de Contabilidade

“G”

25% s/ o básico

01 – Chefe do Setor de Tributação

“G”

25% s/ o básico

01 – Chefe do Setor de Supervisão

“H”

25% s/ o básico

01 – Chefe do Setor de Tesouraria

“H”

25% s/ o básico

 

Observação: A gratificação supra mencionada, é calculada sobre o vencimento básico do ocupante do cargo, as demais gratificações concedidas aos ocupantes do cargo efetivo, serão calculadas de acordo com o disposto nos Artigos n°157 a n° 170 da Lei n° 3.200 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo), de 30 de Janeiro de 1978, suas posteriores alterações, ou a que estiver vigorando na época da concessão e que regulamenta a matéria.

 

Presidente Kennedy, 29 de setembro de 1981.

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.