LEI Nº 59, DE 18 DE AGOSTO DE 1981

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA O PATRIMÔNIO DO ESTADO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Patrimônio do Estado, área de terra de sua propriedade, assim identificada: área de terra de 2.868 m2, englobando os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra n° XL frente para a Rua Manoel Lúcio Gomes e fundos para a Rua Jose Costalonga, na Sede do Município.

 

Art. 2° - As despesas de transferência do bem imóvel, ficarão a cargo do Estado, novo adquirente.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, 18 de agosto de 1981.


 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.