LEI Nº 58, DE 25 DE MAIO DE 1981

 

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 47 % (quarenta e sete por cento), sobre os níveis vigentes, os vencimentos dos Servidores Municipais regidos pela CLT e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio do corrente, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, 25 de maio de 1981.


 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.