REVOGADO PELO DECRETO N° 72/2020

 

DECRETO Nº 36, DE 31 DE MAIO DE 2016

 

DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E CÁLCULO DE VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto Compilado

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal e considerando o disposto no decreto municipal nº 15, de 8 de março de 2010, DECRETA:

 

Art. 1º Designa os membros para comporem a Comissão de avaliação de bens móveis e imóveis do município e cálculo de valor locatício de imóveis com as atribuições pertinentes ao que dispõe o Decreto Municipal nº 15 de 8 de março de 2010:

 

I - Presidente: Ruy Candido Athayde;

 

II - Membro: Jaime Viana Cabral Júnior;

 

III - Membro: Amauri da Silva Candido.

 

Parágrafo único. Aos servidores designados será concedida a retribuição por participação em órgão de deliberação coletiva, que corresponderá 0,9 (nove) décimos na forma do parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar nº 03 de 2009.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35, de 02 de agosto de 2012.

 

REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy - ES, 31 de maio de 2016.

 

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.