DECRETO Nº 31, DE 23 DE MARÇO DE 2021

 

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 23/2020 E OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, inciso I e IV da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 23, de 22 de dezembro de 2020, e o teor do Processo Administrativo nº. 5.311/2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o regulamento para a concessão de incentivos econômicos e fiscais em consonância com a Lei Complementar 23, de 22 de dezembro de 2020, nos termos do Anexo Único que integra este Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

FLÁVIO MATOS FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO ÚNICO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A concessão de incentivos econômicos e fiscais ficará a cargo do Poder Executivo, através do Certificado de Habilitação de Concessão de Incentivos, expedido pela Comissão Especial de Avaliação.

 

§ 1º A concessão de incentivos econômicos e fiscais a que se refere o presente artigo é no âmbito municipal, destinados a promover a atração de investimentos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, para empresas que já possuem operações dentro da linha limítrofe do Município de Presidente Kennedy, ou que ainda se instalarão para iniciar suas atividades.

 

§ 2º Os incentivos econômicos e fiscais que trata o presente artigo restringem-se aos mencionados nos artigos 4º e da Lei Complementar nº. 23, de 22 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º Para efeito deste regulamento, considera-se:

 

I – instrumentos de fomento: são todos os instrumentos previstos em lei, visando estimular a instalação de empresas e fomentar as atividades industriais, comerciais e serviços no âmbito territorial do Município;

 

II – cessão de uso: engloba as formas legais de concessão de direito de uso, concessão de direito real de uso ou outras formas de disponibilização de uso dos bens do Município;

 

III – alienação: é a doação, venda, permuta ou outras formas de alienação dos bens do Município admitidas em lei;

 

IV – projeto: é a descrição do objetivo com as características básicas do empreendimento, do desempenho almejado e o prazo de execução da implantação ou ampliação de planta empresarial;

 

V – Interessado: Empreendedor ou empresa que pleiteará os instrumentos de fomento indicados nos artigos 4º e da Lei Complementar nº. 23/2020;

 

VI – Terraplanagem: Serviço que contemplará a execução de corte, aterro e transporte de terra;

 

VII – Comissão Especial de Avaliação (CEA): Comissão responsável pela análise dos projetos de pessoas jurídicas de direito privado que postulam a concessão de incentivos;          

 

VIII – Requerimento de Habilitação para Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais (RIEF): Requerimento encaminhado pelo interessado para a Comissão Especial de Avaliação, para que sejam realizadas as análises do pleito;

 

IX – Certificado de Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais (CCIEF): Certificado expedido pela Comissão de Especial de Avaliação após análise do Requerimento de Habilitação para Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais, contemplando quais instrumentos de fomento o interessado terá acesso.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dar cumprimento as normas estabelecidas na presente Lei Complementar nº. 23/2020.

 

Parágrafo único. Fica estabelecido que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá encaminhar para a Comissão Especial de Avaliação o RIEF dos interessados, para que sejam tomadas as ações necessárias.

 

Art. 4º Compete à Comissão Especial de Avaliação – CEA:

 

I – Analisar os pedidos de concessões de incentivos, através do RIEF;

 

II – Deliberar a respeito dos pedidos de concessões em caso de aprovação ou rejeição, através de manifestação técnica;

 

III – Julgar os pedidos de concessão de incentivos descritos na Lei Complementar nº. 23/2020;

 

IV – Prestar informações para as empresas a respeito das solicitações de concessões;

 

V – Emissão de relatórios fundamentados de gestão das concessões de incentivos paras as empresas;

 

VI – Publicar os resultados das decisões tomadas pela Comissão a respeito da habilitação da concessão, perda de habilitação e não habilitação dos interessados;

 

VII – Propor alterações na Lei Complementar nº. 23/2020;

 

VIII – Indicar o número mensal de empregados residentes em Presidente Kennedy a ser mantido pela beneficiária;

 

Art. 5º São atribuições da Comissão Especial de Avaliação;

 

I – Aprovar a habilitação da concessão de incentivos econômicos e fiscais, estipulados na Lei Complementar nº. 23/2020, realizados através do RIEF.

 

II – Negar a habilitação à concessão de incentivos econômicos e fiscais, estipulados na Lei Complementar nº. 23/2020, realizados através do RIEF.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO

 

Art. 6º Os instrumentos de fomento de que tratam este regulamento estão descritos nos artigos 4º e da Lei Complementar nº. 23/2020, ficando atribuído à CEA a gestão da habilitação para a concessão dos incentivos descritos.

 

Art. 7º Para melhor apuração dos dados e posterior análise da CEA, para expedição do Certificado de Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais ficam descritas as informações pertinentes aos instrumentos de fomento mencionados nos artigos 4º e da Lei Complementar nº. 23/2020, como:

 

I – A CEA deverá solicitar ao interessado o projeto e cálculo de corte e aterro que será necessário para a implantação do empreendimento, quando no RIEF conter o pleito de incentivo econômico citado no Inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº. 23/2020 e o mesmo RIEF não conter estes dados;

 

II – Fica facultado à CEA a realização de consulta técnica junto a profissionais da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy a respeito da interpretação dos dados obtidos do projeto e cálculos;

 

III – O interessado deverá apresentar documentação a respeito da dispensa ou licenciamento ambiental da movimentação de terra pleiteada como incentivo, tornando o documento obrigatório para a concessão do incentivo e também deverá indicar o/os locais de depósito do excedente de material originário da atividade de corte, sendo o/os locais incluídos no processo de dispensa ou licenciamento ambiental;

 

IV – Os serviços de infraestrutura mencionados no inciso II do artigo 4° da Lei Complementar nº. 23/2020, serão aberturas de estradas de acesso necessárias a implantação e ampliação do empreendimento do interessado;

 

V – Os serviços de infraestrutura mencionados no inciso anterior somente poderão ser contemplados se os mesmos já estiverem indicadas no projeto mencionado no inciso I deste artigo;

 

VI – Fica Facultado ao Poder Executivo Municipal, a contratação de empresa especializada em serviços de corte, aterro e transporte de terra para atender o inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº. 23/2020;

 

VII – Fica Facultado ao Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy a utilização de mão de obra efetiva do quadro de funcionários da Prefeitura e maquinário próprio para a execução do projeto de movimentação de terra pleiteado como incentivo;

 

VIII – Fica facultado à CEA realizar análise sobre os bens públicos existentes no Município para fins de transformação em bens públicos dominicais, para atendimento ao inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº. 23/2020, cabendo ao Poder Executivo acatar o resultado da análise;

 

IX – As empresas que poderão pleitear a concessão dos incentivos mencionados nos incisos III, IV e V do artigo 4º da Lei Complementar nº. 23/2020 deverão cumprir quesitos específicos que serão analisados pela CEA, dentre eles poderão estar:

 

a) a quantidade de empregos gerados diretamente;

b) a quantidade de funcionários que serão contratados do Município;

c) Empresa com práticas sustentáveis;

d) Empresa que invista em treinamento de sua equipe;

e) a projeção do quantitativo que será investido dentro do Município, contendo valor de investimento e projeção de receita para os próximos 03 anos.

 

Parágrafo único. Os itens listados no inciso IX deverão estar dispostos no projeto de viabilidade apresentado pelo interessado.

 

Art. 8º Ficam estabelecidos que os incentivos fiscais demonstrados nos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar nº. 23/2020, seguirão os seguintes entendimentos:

 

I – O contribuinte do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” - ITBI é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis e a base de cálculo é o valor real dos bens ou direito transmitidos ou cedidos, apurados em ação fiscal de avaliação tributária dos bens ou direitos transmitidos, procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior;

 

II – Após realizada a avaliação tributária dos bens ou direitos transmitidos, o valor do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI será lançado conforme a alíquota incidente, conforme o art. 95 do Código Tributário Municipal, aplicando-se a redução de 50% (cinquenta por cento);

 

III – O pagamento do imposto efetuar-se-á em até 30 (trinta) dias na rede bancaria autorizada através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

 

IV – A redução de 50% (cinquenta por cento) no Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU do imóvel objeto da implantação ou ampliação será a partir da data de confirmação da propriedade do imóvel pelo proponente.

 

Art. 9º Ficam estabelecidos de acordo com o artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar nº. 23/2020, que os serviços onde incidirão a redução para 2% da alíquota de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, serão:

 

a) 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;

b) 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;

c) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

d) 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

e) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

f) 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;

g) 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

h) 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

i) 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;

j) 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;

k) 10.06 – Agenciamento marítimo;

l) 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

m) 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;

n) 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

o) 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;

p) 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;

q) 31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;

r) 33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

Art. 10 Para que seja concedida a prorrogação dos benefícios citados no § 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº. 23/2020, o interessado deverá apresentar requerimento para a CEA, contendo:

 

I – relatório técnico das ações realizadas nos primeiros 10 anos de empreendimento;

 

II – planejamento contendo o cronograma de expansão de negócios e investimentos para os próximos 10 anos;

 

III – a empresa deverá cumprir com o cronograma estipulado no item anterior, de modo que a partir do deferimento da prorrogação, a empresa que não cumprir poderá perder a concessão do benefício e o processo de renovação.

 

§ 1º Fica facultado à CEA requerer das empresas a qualquer momento o relatório de cumprimento do cronograma, de modo a utilizá-lo para julgamento da permanência ou não dos benefícios.

 

§ 2º Ficam ressalvadas as situações em que hajam casos de calamidade que venham a atingir o nicho de mercado do interessado, desta forma o julgamento deverá levar a mesma em consideração.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 11 Fica facultado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para que seja estruturado setor específico de controle de contratações de funcionários residentes no Município de Presidente Kennedy, para isso pode-se aplicar as seguintes ferramentas:

 

I – Modelo de currículo: os munícipes interessados a serem contratados por alguma empresa poderão apresentar um currículo com informações básicas sobre sua formação acadêmica e experiências profissionais;

 

II – Planilha com o controle dos currículos apresentados: será confeccionada uma planilha para que sejam cadastrados os dados dos munícipes que estão pleiteando vagas nas empresas que estão habilitadas aos incentivos;

 

III – Software de gestão de pessoas: a SEMDES poderá contratar empresa que fornecerá software de manutenção de dados das empresas e dos interessados em vagas de trabalho, sendo que o mesmo será alimentado por servidor que receberá os currículos e as ofertas de emprego pelas empresas.

 

Art. 12 Os pedidos formais de concessão de incentivos econômicos e fiscais contemplados pela Lei Complementar nº. 23/2020 serão realizados a partir do REIF endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo único. Após o recebimento do REIF, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico acionará a CEA para que sejam iniciados os trabalhos de análise do requerimento.

 

Art. 13 A Coordenação da CEA será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico através do Secretário Municipal.

 

Art. 14 A Coordenação da CEA após o recebimento do RIEF, deliberará com toda CEA a respeito do julgamento da solicitação.

 

§ 1º A CEA se reunirá quantas vezes forem necessárias para estudo caso a caso dos RIEF’s, sendo estipulado o prazo máximo de 20 dias para que seja expedida pela CEA um parecer provisório a respeito de possíveis documentações faltantes ou informações prestadas insuficientes.

 

§ 2º A empresa terá o prazo máximo de 15 dias para o fornecimento dos dados que o parecer provisório apontar.

 

§ 3º A CEA disporá de até 120 dias para expedição do Certificado de Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais, sendo que neste certificado estarão dispostos quais incentivos a empresa será habilitada a receber.

 

Art. 15 Fica facultado à CEA a expedição de mais de um Certificado de Concessão de Incentivos Econômicos por empresa, em especial, nos seguintes casos:

 

I – Devido à complexidade do empreendimento;

 

II – Devido a um parecer provisório que já possibilitará a concessão de alguns incentivos como os mencionados no art. 4º, incisos I e II e art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 23/2020.

 

Art. 16 O Requerimento de Habilitação para a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais – RIEF deverá ser apresentado pelo interessado pleiteando os incentivos fiscais descritos na Lei Complementar nº. 23/2020 e deverão conter as seguintes informações:

 

I – CNPJ registrado no Município;

 

II – Consulta Prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a atividade a ser desenvolvida;

 

III – Projeto de terraplanagem contemplando o volume de movimentação de terra, quando houver;

 

IV – Dispensa de Licenciamento ou Licenciamento da terraplanagem pleiteado pela empresa, quando houver;

 

V – Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual, Federal, FGTS e Trabalhista;

 

VI – Projeto Básico do empreendimento, contendo área de atuação, prospecção de geração de empregos e porcentagem de postos de trabalho que serão ocupados por moradores de Presidente Kennedy;

 

VII – Relatório de compensação sócio-econômica previsto no art. 7º, inciso IX;

 

VIII – Quais incentivos serão pleiteados;

 

IX – Estatuto Social da empresa atualizado.

 

§ 1º A consulta prévia mencionada no inciso II será expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente através de requerimento feito pelo interessado.

 

§ 2º O interessado deverá apresentar o RIEF de acordo com o modelo anexo a este Decreto, entretanto as informações contidas nos incisos acima deverão entrar como anexo a este RIEF.

 

Art. 17 Após a expedição do Certificado de Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais pela CEA e assinado por todos os integrantes titulares, ele será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para elaboração de estimativa de impacto econômico-financeiro e após à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para que seja assinado em 4 vias de igual teor, pelo Secretário da pasta;

 

§ 1º Após a assinatura, o Certificado de Incentivos Econômicos e Fiscais deverá ser entregue ao interessado, para que o mesmo possa apresentar nos setores responsáveis pela execução dos incentivos previsto na Lei Complementar nº. 23/2020.

 

§ 2º O Certificado deverá receber publicidade após sua assinatura pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 3º fica estabelecido que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá manter uma via do certificado, da mesma forma que a CEA também deverá manter uma via.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá prever a renúncia de receita na LOA e LDO no prazo de 30 (trinta) dias, com as alterações legislativas necessárias.

 

Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos através de atos administrativos expedidos pela Comissão Especial de Avaliação, e homologados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.                  

 

Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

FLÁVIO MATOS FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO ÚNICO

 

Modelo de Requerimento para Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais – RIEF

 

À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS – RIEF

DADOS DO INTERESSADO

 

Nome

 

Pessoa Física

 

Pessoa Jurídica

 

 

CNPJ/CPF

 

Endereço

Rua:

 

Nº:

Controle SEMDES/PK

Bairro:

 

Cidade/UF:

 

_____/_____

País:

 

Contato

Tel.:

 

E-mail:

 

 

DADOS DO EMPREENDIMENTO

Endereço

Rua:

 

 

Bairro:

 

Cidade/UF:

 

País:

 

 

BREVE HISTÓRICO E CAMPO DE ATUAÇÃO DO INTERESSADO

 

 

BENEFÍCIOS REQUERIDOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 23 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Assinale

Execução no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infraestrutura do terreno, necessárias a implantação ou ampliação;

 

Doação ou cessão de uso de terrenos necessários à realização do empreendimento;

 

Doação total ou parcial de projeto de construção civil da obra;

 

Investimento em infraestrutura, incluindo obras civis destinadas à implantação, relocalização, reforma e/ou ampliação de instalações, para o exercício das atividades;

 

50% (cinquenta por cento) de redução no Imposto Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, concedido ao requerente no momento da ocorrência do fato gerador por ocasião do registro do respectivo título aquisitivo, referente ao imóvel no qual será sediado o empreendimento, a contar do deferimento do benefício;

 

50% (cinquenta por cento) de redução no Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU do imóvel objeto da implantação ou ampliação, considerando o total da área do terreno e da área construída;

 

Redução para 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dos serviços tomados pelo beneficiário desta lei, visando instalação, ampliação e para os serviços inseridos nos itens 3.04, 7.01, 7.02, 7.03, 7.05, 7.16, 7.18, 17.19, 7.20, 7.21, 10.06, 11.02, 11.04, 14.01, 14.06, 20.01, 31.01 e 33,01 da Lista de Serviços anexa ao código tributário municipal que forem prestados pelas pessoas jurídicas de direito privado localizadas no território do Município, exceto em serviços prestados para a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy – ES;

 

50% (cinquenta por cento) de redução no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento;

 

Isenção da Taxa de Aprovação de Projetos;

 

Isenção da Taxa de Certidão Detalhada;

 

Isenção da Taxa de Habite-se;

 

Isenção de Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento.

 

 

Assinale

ANEXOS

CNPJ registrado no Município

 

Consulta Prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a atividade a ser desenvolvida

 

Projeto de terraplanagem contemplando o volume de movimentação de terra, quando houver;

 

Dispensa de Licenciamento ou Licenciamento da terraplanagem pleiteado pela empresa, quando houver

 

V – Certidão Negativa

Municipal

 

Estadual

 

Federal

 

FGTS

 

Trabalhista

 

Projeto Básico do empreendimento, contendo área de atuação, prospecção de geração de empregos e porcentagem de postos de trabalho que serão ocupados por moradores de Presidente Kennedy

 

Estatuto Social da empresa atualizado

 

Anuência Prévia Municipal – Expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico