DECRETO Nº 298, DE 30 DE dezembro DE 1987

 

FIXA ATUALIZAÇÃO Dos VALORES E OS VENCIMENTOS DO IPTU E ISS PARA O EXERcíCIO DE 1988.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas pela Lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica fixado em Cz$ 21.73 (vinte e um cruzados e setenta e três centavos), o valor base para cálculo do valor do m² de terreno.

 

Art. 2° A base de cálculo para cobrança do ISS, dos prestadores de serviços autônomos, fica fixada em Cz$ 30.115,90 (trinta mil cento e quinze cruzados e noventa centavos).

 

Art. 3° O valor do metro quadrado, digo metro de edificações será obtido através da seguinte tabela:

 

Casa/Sobrado

Cz$ 372,19

Apartamento

261,30

Telheiro

51,66

Galpão

123,92

Indústria

104,50

Loja

156,70

Especial

282,04

 

Art.4° O vencimento do IPTU/TSP, para o exercício de 1988, será feito em cota única.

 

Art. 5° O ISS devido por Empresa, autônomos ou Sociedade de profissionais, devidos no mês de dezembro, será recolhido até o sétimo dia útil do exercício a que se refere.

 

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE      PUBLIQUE-SE      CUMPRE-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 30 de dezembro de 1987.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.