DECRETO Nº 296, DE 30 DE dezembro DE 1987

 

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 12.150,00 (DOZE MIL E CENTO E CINQUENTA CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:

 

GABINETE DO PREFEITO

3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 3.000,00

 

SETOR MUNICIPAL DE MERENDA - ALIMENTAÇÃO

3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 1.750,00

 

SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 3.100,00

3132 - Outros Serviços e Encargos .......................................... Cz$ 600,00

 

SETOR DE ESTRADA E RODAGENS

3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 3.700,00

 

Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................. Cz$ 12.150,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

REGISTRE-SE      PUBLIQUE-SE      CUMPRE-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 30 de dezembro de 1987.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.