DECRETO Nº 295, DE 29 DE dezembro DE 1987

 

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 149.860,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:

 

CÂMARA MUNICIPAL

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 1.360,00

3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 7.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 5.300,00

3132 - Outros Serviços e Encargos ..................................... Cz$ 43.500,00

 

SETOR MUNICIPAL DE ENSINO

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 3.700,00

 

SETOR MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

3120 - Material de Consumo ................................................. Cz$ 2.800,00

 

SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE

3120 - Material de Consumo ............................................... Cz$ 33.000,00

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................... Cz$ 10.000,00

 

SETOR DE ESTRADA

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 15.500,00

4110 - Obras e instalações .................................................. Cz$ 30.500,00

 

Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................. Cz$ 149.860,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

REGISTRE-SE      PUBLIQUE-SE      CUMPRE-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 29 de dezembro de 1987.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.