DECRETO Nº 288, DE 30 DE novembro DE 1987

 

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 951.600,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:

 

CÂMARA MUNICIPAL

3111 - Pessoal ................................................................ Cz$ 150.000,00

 

SECRETARIA

Pessoa Civil ....................................................................... Cz$ 40.000,00

 

SERVIÇO FAZENDA

3132 - Outros Serviços e Encargos ..................................... Cz$ 60.000,00

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3113 - Obrigações Patronais ............................................ Cz$ 150.000,00

 

SETOR MUNICIPAL DE ENSINO

3111 - Pessoa Civil ........................................................... Cz$ 100.000,00

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................... Cz$ 20.000,00

3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 50.000,00

 

SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................. Cz$ 1.600,00

 

SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

3120 - Material de Consumo ................................................ Cz$ 10.000,00

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 30.000,00

3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 20.000,00

 

SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS

3111 - Pessoa Civil ............................................................ Cz$ 170.000,00

3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 50.000,00

 

SERVIÇO AGROPECUÁRIO

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 30.000,00

4110 - Obras e Instalações .................................................. Cz$ 70.000,00

 

Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação: ..................................... Cz$ 951.600,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

REGISTRE-SE      PUBLIQUE-SE      CUMPRE-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 30 de novembro de 1987.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.