DECRETO Nº 287, DE 03 DE novembro DE 1987

 

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 74.100,00 (SETENTA E QUATRO MIL E CEM CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3253 – Salário Família .......................................................... Cz$ 4.600,00

3281 – Contribuição ao Pasep ............................................. Cz$ 30.000,00

 

SETOR MUNICIPAL DE ENSINO

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. Cz$ 4.000,00

 

SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. Cz$ 3.000,00

3110 - Obras e Instalações .................................................... Cz$ 8.000,00

 

SERVIÇO AGROPECUÁRIO

3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 24.000,00

 

Art. 2° Os recursos para o cumprimento do disposto no artigo anterior serão provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações digo, recursos do excesso de arrecadação.

 

SERVIÇOS URBANOS

3110 - Obras e Instalações ................................................... Cz$ 74.100,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

REGISTRE-SE      PUBLIQUE-SE      CUMPRE-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 03 de novembro de 1987.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.