DECRETO N° 220/85, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

 

INSTITUI O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA CALCULO DO IPTU E O VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O índice de correção do cálculo do IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, para o exercício financeiro de 1986, será fixado em 213% (duzentos treze por cento), sobre o índice vigente no atual exercício.

 

Art. 2º. Fica fixado em Cr$ 65.730,00 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta cruzeiros), o VALOR DE REFERÊNCIA do Município de Presidente Kennedy para o exercício de 1986.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, ES, em 16 de dezembro de 1985.

 

EDÍLSON DE SOUZA FRICKS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.