DECRETO N° 196/85, DE 31 DE JULHO DE 1985

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA A ABERTURA DE VIA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 6º, do Decreto Lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e, tendo em vista o disposto no Art. 2º, I e no Art. 3º do Decreto Nº 6.504, de 08 de abril de 1968,

 

DECRETA: 

 

Art. 1°. É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra com 180,00 m², localizada na sede do Município, pertencente a Délcio de Souza, destinada a abertura de uma rua.

 

Art. 2º. A área de terra referida no artigo anterior, tem 10,00m de frente e fundos e 17,00m pelo lado esquerdo e 20,00m pelo lado direito, confrontando-se pela frente com a BR que liga a sede de Presidente Kennedy à BR-101, pelo lado esquerdo com o Sr. Agenor Cabelino Filho, pelo lado direito com o Sr. José Guedes e pelos fundos com terrenos da municipalidade.

 

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                                                                                        

 

Presidente Kennedy, ES, em 31 de julho de 1985.

 

EDÍLSON DE SOUZA FRICKS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.