LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNÍCIPIO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O município de presidente kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui normas visando o desenvolvimento econômico e social do Município de Presidente Kennedy, por meio do incremento de atividades industriais, comerciais e de serviços e outras atividades complementares.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I – instrumentos de fomento: são todos os instrumentos previstos em lei, visando estimular a instalação de empresas e fomentar as atividades industriais, comerciais e serviços no âmbito territorial do Município;

 

II – cessão de uso: engloba as formas legais de concessão de direito de uso, concessão de direito real de uso ou outras formas de disponibilização de uso dos bens do Município;

 

III – alienação: é a doação, venda, permuta ou outras formas de alienação dos bens do Município admitidas em lei;

 

IV – projeto: é a descrição do objetivo com as características básicas do empreendimento, do desempenho almejado e o prazo de execução da implantação ou ampliação de planta empresarial.

 

CAPITULO II

DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos econômicos e fiscais destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias na esfera territorial do Município de Presidente Kennedy, contribuindo com o desenvolvimento sócio econômico local.

 

Art. 4º Os incentivos econômicos e fiscais constituir-se-ão em:

 

I - isenção e/ou redução de tributos municipais;

 

II - execução no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infraestrutura do terreno, necessárias a implantação ou ampliação;

 

III - doação ou cessão de uso de terrenos necessários à realização do empreendimento;

 

IV - doação total ou parcial de projeto de construção civil da obra;

 

V - investimento em infraestrutura, incluindo obras civis destinadas à implantação, relocalização, reforma e/ou ampliação de instalações, para o exercício das atividades;

 

§ 1º Os incentivos previstos neste artigo poderão ser concedidos isolados ou cumulativamente.

 

§ 2º Somente poderá ser objeto do incentivo previsto no inciso III deste artigo, os bens públicos dominicais.

 

§ 3º Para execução do incentivo previsto no inciso III deste artigo, o Poder Executivo poderá adquirir imóveis de acordo com o interesse do desenvolvimento municipal e da atividade a ser desenvolvida pelo beneficiário do programa.

 

§ 4º Os imóveis doados ou cedidos ficarão gravados com a cláusula de reversão ao patrimônio público até o dobro do prazo concedido ao beneficiário do programa e retornarão ao patrimônio do Município em caso de descumprimento do projeto.

 

Art. 5º O Município fica autorizado a conceder às pessoas jurídicas de direito privado que atenderem os pressupostos estabelecidos nesta lei e no seu regulamento, os seguintes incentivos fiscais:

 

I - 50% (cinquenta por cento) de redução no Imposto Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, concedido ao requerente no momento da ocorrência do fato gerador por ocasião do registro do respectivo título aquisitivo, referente ao imóvel no qual será sediado o empreendimento, a contar do deferimento do benefício;

 

II - 50% (cinquenta por cento) de redução no Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU do imóvel objeto da implantação ou ampliação, considerando o total da área do terreno e da área construída;

 

III - redução para 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dos serviços tomados pelo beneficiário desta lei, visando instalação, ampliação e para os serviços inseridos nos itens 3.04, 7.01, 7.02, 7.03, 7.05, 7.16, 7.18, 17.19, 7.20, 7.21, 10.06, 11.02, 11.04, 14.01, 14.06, 20.01, 31.01 e 33,01 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal que forem prestados pelas pessoas jurídicas de direito privado localizadas no território do Município, exceto em serviços prestados para a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy – ES;

 

IV - 50% (cinquenta por cento) de redução no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento;

 

V - isenção da Taxa de Aprovação de Projetos;

 

VI - isenção da Taxa de Certidão Detalhada;

 

VII - isenção da Taxa de Habite-se;

 

VIII - isenção de Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento.

 

§ 1º Os incentivos dispostos nos incisos I e II serão ampliados para 100% (cem por cento), mediante requerimento do contribuinte, devidamente instruídos com documentos comprobatórios (cópia), nos seguintes casos:

 

a) setores industrial, comercial e de prestação de serviço sujeito ao ICMS, no ano em que comprovar a geração de Valor Adicionado Fiscal – VAF igual ou superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

b) prestação de serviços, no ano em que gerar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) próprio, em montante igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês;

 

§ 2º O incentivo disposto no inciso III será concedido quando o investimento no Município ultrapassar o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e cumulativamente:

 

a) empregue diretamente no empreendimento no mínimo 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores locais e residentes no Município, salvo se comprovada a notoriedade, singularidade ou especificidade do(s) profissional(is) ou a escassez da mão de obra;

b) contrate preferencialmente bens e serviços de fornecedores sediados no Município, salvo se comprovada a notoriedade, singularidade ou especificidade do(s) fornecedor(es) ou se o preço exigido é superior ao de mercado;

 

§ 3º Os descontos e isenções de que tratam os incisos II e III deste artigo, não abrangem a Taxa de Limpeza Urbana ou Coleta de Resíduos e de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública ou qualquer outra que venha substituí-las.

 

§ 4º O benefício concedido não exime a pessoa jurídica de direito privado de manter as condições necessárias à obtenção da licença ou autorização, bem como não exime ao Fisco Municipal de realizar as respectivas e competentes auditorias e vistorias.

 

§ 5º O prazo de fruição dos benefícios que tratam este artigo será de 10 (dez) anos, podendo os incentivos previstos nos incisos II e III serem prorrogados uma única vez por igual período.

 

§ 6º O prazo de fruição dos benefícios de que tratam este artigo serão contados a partir do seu deferimento.

 

Art. 6º As pessoas jurídicas de direito privado enquadradas nesta Lei deverão permanecer no Município de Presidente Kennedy por igual período ao da percepção do benefício, sob pena de ressarcir ao erário as diferenças entre os valores de tributos pagos e seus valores de origem, com os devidos acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

 

Seção I

Das Vedações e da Reversão

 

Art. 7º Fica vedado às pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas com incentivos desta Lei:

 

I – alienar terrenos e benfeitorias doadas pelo poder público municipal antes do prazo estabelecido;

 

II – dar utilização diversa da prevista no projeto.

 

Art. 8º Reverterão ao Patrimônio Público Municipal, no caso do inciso III do Art. 4º desta Lei, acrescido das benfeitorias e sem quaisquer ônus ou obrigações para o Município, bem como a perda automática dos incentivos econômicos e fiscais concedidos, com o consequente lançamento em nome daquela e/ou dos sócios os tributos e serviços devidos, ressalvadas circunstâncias especiais e justificáveis, em especial, quando:

 

I – não utilizados em conformidade com o projeto apresentado e aprovado.

 

II – decorridos 06 (seis) meses e não tenha sido iniciada a construção.

 

III – as obras que estiverem paralisadas por 06 (seis) meses, salvo motivo de força maior ou alteração de projeto.

 

IV – ocorrer à extinção ou falência, antes de decorrido o prazo final da cessão de uso contados da instalação no município.

 

Parágrafo único. Poderá ser dado o prazo de até 06 (seis) meses para que a pessoas jurídicas de direito privado retire as benfeitorias existentes, fora do qual passarão a pertencer ao poder público municipal.

 

CAPITULO II

DOS HABILITADOS

 

Art. 9º Poderão habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata a presente lei, as pessoas jurídicas de direito privado cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais e que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - pertencer aos setores industrial, comercial, de serviços ou misto;

 

II - preencher e manter os postos de trabalhos diretos e/ou por meio de subcontratadas, tanto na implantação como na operação do projeto de investimento aprovado pela Comissão Especial de Avaliação, por moradores do Município de Presidente Kennedy, em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de empregados a serem contratados, salvo se comprovada a notoriedade, singularidade ou especificidade do(s) profissional(is) ou a escassez da mão de obra; e

 

III - faturar toda produção no Município de Presidente Kennedy/ES.

 

Parágrafo único. A contratação dos empregados deverá acontecer preferencialmente por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro meio posto a disposição pelo Município.

 

Art. 10 As pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem imóveis com edificações também farão jus, no que couber, aos benefícios desta lei, para a implantação, ampliação e/ou reativação das unidades industriais, comerciais e de serviços.

 

Art. 11 Os benefícios previstos nesta lei, no que couber, também serão extensivos às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a se instalar no Município mediante locação de imóvel de terceiro.

 

Parágrafo único. Para as empresas citadas no caput deste artigo, o incentivo referente ao IPTU – Imposto Territorial Urbano – será pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do início da operação da unidade devidamente comprovada pelo alvará de localização.

 

Seção I

Dos Inabilitados ao Incentivo

 

Art. 12 Não fará jus aos benefícios previstos nesta lei a pessoa jurídica de direito privado e/ou projeto que:

 

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Município de Presidente Kennedy;

 

II - tenha débitos com a Fazenda Municipal, salvo se suspensa sua exigibilidade na formado art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN;

 

III - participe de empresa ou tenha sócio com débito inscrito na Dívida Ativa do Município, ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do CTN;

 

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

 

V - encontre-se concluído anteriormente à data da publicação desta Lei;

 

VI - seja implantada e/ou ampliada por força de contrato;

 

VII – o aumento do faturamento em razão de fusão ou união de empresas já instaladas no Município que não gere incremento no faturamento.

 

Seção II

Da Perda da Qualidade de Habilitado

 

Art. 13 As pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem os benefícios constantes nesta Lei perderão o direito se incorrerem nos seguintes fatos:

 

I – não iniciar a construção das instalações e empreendimentos no prazo de 12 (doze) meses, contado o prazo a partir da data da concessão do enquadramento na Lei de Incentivos Econômicos e Fiscais ou da aprovação dos respectivos projetos de construção, o que vier depois;

 

II – deixar de comunicar à Comissão Especial de Avaliação, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis, a venda, cessão, locação, permuta, gravame ou qualquer tipo de alienação no imóvel objeto do benefício descrito nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 4º, no todo ou em parte, a terceiros;

 

III – não comprovar o recolhimento, na forma da legislação vigente, dos tributos federais, estaduais e municipais, referentes à sua atividade no Município de Presidente Kennedy, mesmo que a pessoa jurídica de direito privado tenha sede em outra unidade da federação;

 

IV – não atender à auditoria fiscal do Município de Presidente Kennedy, a qualquer tempo, a fim de que esta possa verificar se o beneficiário está cumprindo os termos convencionados à época da concessão daquele benefício;

 

V - prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal;

 

VI - não comprovar que 50% (cinquenta por cento) dos novos postos de trabalho foram preenchidos com moradores do Município de Presidente Kennedy, salvo se comprovada a notoriedade, singularidade ou especificidade do(s) profissional(is) ou a escassez da mão de obra; e

 

VII – realizar especulação imobiliária em detrimento do desenvolvimento econômico do Município.

 

Art. 14 O não cumprimento de qualquer das normas contidas na presente lei, implicará na suspensão dos benefícios concedidos desde a data do descumprimento até a regularização do beneficiário.

 

Parágrafo único. Em caso de não correção injustificada ou reiterado descumprimento, poderá ocorrer o descredenciamento da pessoa jurídica de direito privado infratora, após análise da Comissão Especial de Avaliação, devendo, a título de penalidade, restituir ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos a título de incentivo fiscal desde a data do descumprimento, com os devidos acréscimos legais e reestabelecimento das alíquotas aos percentuais descritos no Código Tributário Municipal vigente, sem qualquer desconto na base de cálculo.

 

CAPITULO III

DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

 

Art. 15 Fica criada a Comissão Especial de Avaliação, que será responsável pela análise dos projetos das pessoas jurídicas de direito privado que postulam a concessão dos incentivos, composta por representantes e suplentes, com idênticas prerrogativas e responsabilidades, dos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDES;

 

II - Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;

 

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca - SEMDAP;

 

IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

 

V - Secretaria de Governo - SEMGOV;

 

VI - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitações – SEMOBH.

 

§ 1º A coordenação da Comissão Especial de Avaliação será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 2º Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que compõem a Comissão Especial de Avaliação.

 

§ 3º As competências, atribuições e procedimentos da Comissão Especial de Avaliação serão disciplinadas no regulamento desta lei.

 

§ 4º Seus membros serão nomeados por decreto e não farão jus a benefício pecuniário.

 

Art. 16 Compete a Comissão Especial de Avaliação:

 

I – por meio de relatório fundamentado, sugerir, caso a caso, os benefícios previstos nesta lei;

 

II – indicar o número mensal de empregados residentes em Presidente Kennedy a ser mantido pela beneficiária;

 

III – julgar os pedidos.

 

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação poderá solicitar, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a contratação de técnicos para elaborarem laudos dos projetos complexos e que necessitem de estudos mais detalhados e profundos, que farão parte integrante do parecer que orientar o julgamento.

 

CAPITULO IV

DO PROCESSO, PROCEDIMENTO E PRAZO

 

Art. 17 O interessado deverá protocolar requerimento, com comprovação do cumprimento dos requisitos e condições, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, submetendo o seu projeto de investimento relativo ao empreendimento a ser implantado e/ou ampliado, devidamente instruído com a documentação a ser definida em Decreto regulamentar.

 

Art. 18 Durante o período de análise do projeto pela Comissão Especial de Avaliação, a pessoa jurídica de direito privado poderá, a seu critério, dar início as atividades propostas, não sendo garantido pelo Município o enquadramento após a conclusão da análise.

 

Art. 19 Os critérios analíticos a serem adotados pela autoridade competente e pela Comissão Especial de Avaliação, inclusive com definição das atividades econômicas a serem contempladas por esta lei, serão definidos no regulamento, a ser elaborado em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta.

 

Art. 20 A análise do requerimento observará o critério cronológico, levando em consideração a data de protocolo.

 

Art. 21 O Poder Público fica obrigado a apresentar resposta conclusiva no prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis, podendo haver sucessivas prorrogações por igual período, desde que haja despacho/manifestação explicitando os motivos e a necessidade da dilação do prazo.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

Art. 22 O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDES – prestará, nos contatos iniciais, amplo assessoramento às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrarem interesse em obter os incentivos previstos nesta lei.

 

Art. 23 As pessoas jurídicas de direito privado que sucederem aquelas que obtiverem o(s) benefício(s) instituído(s) pela presente Lei, poderão requerer a continuidade do(s) mesmo(s) benefício(s) pelo período que faltar para completar o tempo concedido à antecessora, desde que permaneçam atendidos os requisitos legais.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 25 O Poder Executivo fica obrigado a divulgar em campo específico no Portal Transparência a empresa que gozar do benefício de que trata esta Lei.

 

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 759/2007 e 766/2008.

 

Presidente Kennedy, 22 de dezembro de 2020.

 

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.