DETALHES DA NORMA

Portaria 12186/2021 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2021
Ementa: Dispõe sobre instauração de Sindicância, para apuração de irregularidade administrativa cometida por servidores públicos, e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui