Data:
27/09/2019
Situação:
Em Vigor
|
Data:
13/12/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
29/11/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
22/11/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
26/10/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
26/10/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
22/10/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
22/10/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
22/10/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
17/09/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
17/09/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
17/09/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
17/09/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
17/09/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
17/09/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
09/08/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
09/08/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
06/08/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
06/08/2018
Situação:
Em Vigor
|
Data:
06/08/2018
Situação:
Em Vigor
|