DETALHES DA NORMA

Lei 289/1993 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1993
Ementa: FIXA OS CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 24

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei334 16/02/1995MENCIONA