DETALHES DA NORMA

Lei 884/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2010
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei861 18/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 1º do artigo 55
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 35, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui