DETALHES DA NORMA

Lei 602/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2004
Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei572 17/06/2003INCLUIInciso LXV no artigo 25
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 240 e seu parágrafo

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui