DETALHES DA NORMA

Lei 530/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2002
Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei505 19/06/2001INCLUIInciso LVIX no artigo 27
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 240 e seu parágrafo

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui