DETALHES DA NORMA

Lei 1354/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 734/2007 E 741/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei741 19/12/2007ALTERAParágrafo Único do Art. 23
Lei734 19/10/2007ALTERAArts. 53,89, 121, 127

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui