DETALHES DA NORMA

Decreto 82/2014 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2014
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental “SLA”

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui