DETALHES DA NORMA

Lei 1319/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2016
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei734 19/10/2007MENCIONAdispositivos
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§1º e §8º do art. 55

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui