DETALHES DA NORMA

Lei 1250/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 134

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui