DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1152/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2014
Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1422 03/05/2018INCLUIanexo I