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ESPÉCIE NORMATIVA
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Decreto
Emenda a Lei Orgânica
Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica
Resolução
NUMERO
ANO
ORIGEM
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AUTOR
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ASSUNTO
TEMA PRINCIPAL
PERÍODO INICIAL
PERÍODO FINAL
SITUAÇÃO
Selecione
Declarada Inconstitucional
Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Em Vigor
Inexistente
Revogada
Vetada
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO