LEI Nº 726, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Da Administração Pública Municipal

 

CAPÍTULO I

Do Poder Executivo Municipal

 

Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2º As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal  são as definidas nas Constituições da República, do Estado do Espírito Santo e na Orgânica do Município de Jaguaré, especificamente em seu artigo 68.

 

Art. 3º As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são as estabelecidas nos artigos 76 A 78 da Lei Orgânica do Município, bem como nesta Lei, que definirá competências, deveres e responsabilidades.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios Básicos da Administração Pública Municipal

 

 Art. 4º A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e ainda aos seguintes:

 

I - Planejamento;

 

II - Coordenação;

 

III - Descentralização;

 

IV - Controle;

 

V - Informação.

 

SEÇÃO I

Do Planejamento

 

Art. 5º A Administração Municipal manterá um processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento sócio-cultural, econômico e político do Município, a qualidade de vida da população e a melhoria da prestação dos serviços municipais.

 

Art. 6º O planejamento municipal deverá orientar-se, além dos princípios fixados pela Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:

 

I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

 

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

 

III - complementaridade e integração de políticas, planos, programas e ações setoriais;

 

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, e dos benefícios públicos;

 

V - respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.

 

Art. 7º O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e na Lei Orgânica Municipal e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:

 

I - Plano de Governo;

 

II - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

 

III - Plano Plurianual de Investimentos;

 

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

V - Orçamento Anual.

 

Art. 8º O Plano de Governo será o instrumento de coordenação e integração das ações, programas e planos da Administração Municipal.

 

Art. 9º O Plano Diretor a que se refere o artigo 182 da Constituição Federal é o instrumento básico da política urbana, a ser executada pelo Município.

 

Art. 10. Toda atividade deverá integrar-se e ajustar-se ao Plano de Governo e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com a programação financeira de desembolso e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

SEÇÃO II

Da Coordenação

 

Art. 11. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação das ações planejadas, harmônicas e integradas, e de suas execuções, nos diversos ambientes gerenciais e operacionais da Administração Municipal.

 

Art. 12. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante atuação da Secretarias, dos órgãos de Assessoramento ao Prefeito, das Gerências Setoriais e dos Núcleos Operacionais.

 

SEÇÃO III

Da Descentralização

 

Art. 13. A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possível descentralizada, e a descentralização efetuar-se-á:

 

I - nos quadros funcionais da Administração, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e de execução;

 

II - na ação administrativa, mediante a criação ou manutenção de órgãos da administração direta, da administração indireta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;

 

III - na execução de serviços da Administração Pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.

 

Parágrafo Único. A delegação de competência será realizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, observados os princípios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.

 

SEÇÃO IV

Do Controle

 

Art. 14. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:

 

I - o controle, pela gerência e coordenação competentes, da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades

específicas de cada nível de ação;

 

II - o controle e a avaliação sistemática dos métodos e processos de execução das ações programáticas da administração, avaliando a correspondência entre o planejado e o realizado, e os ajustamentos e revisões que se fizerem necessários, face aos objetivos estabelecidos, e aos níveis pretendidos de eficiência e eficácia da ação pública;

 

III - o controle dos recursos públicos aplicados e da guarda do patrimônio do Município.

 

SEÇÃO V

Da Informação

 

Art. 15. A qualidade da ação administrativa requer a implantação e manutenção de um sistema municipal de informações ou um sistema de informações gerenciais, como garantia da eficiência, eficácia e efetividade das ações, programas, planos e políticas de desenvolvimento do Município, e do seu correlato, a garantia da melhoria da qualidade de vida da população.

 

§ 1º. O sistema de informações gerenciais permitirá um permanente ajustamento das ações programáticas aos objetivos do Plano de Governo e ao Orçamento Municipal.

 

§ 2º. O sistema de informações gerenciais garantirá a implantação de um permanente processo de avaliação e controle das ações da Administração Municipal, tendo em vista seus objetivos maiores, assim como permitir meios de correção de desvios ou adveniências de distorções, disfuncionalidades, ou superposições e paralelismos de atividades.

 

TÍTULO II

Da Estrutura da Administração Municipal

 

Art. 16. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.

 

CAPÍTULO I

Da Administração Direta

 

Art. 17. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que compreende:

 

I. ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR

 

1. Prefeito;

2. Vice-Prefeito.

 

II. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

1. Secretaria de Gabinete;

2. Gabinete do Vice-Prefeito;

3. Procuradoria Municipal;

4. Controladoria Interna;

5. Ouvidoria Geral do Município.

 

II. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO (Redação dada pela Lei nº 809/2009)

 

1. Secretaria de Gabinete; (Redação dada pela Lei nº 809/2009)

2. Gabinete do Vice-Prefeito; (Redação dada pela Lei nº 809/2009)

3. Procuradoria Municipal; (Redação dada pela Lei nº 809/2009)

4. Controladoria Interna; (Redação dada pela Lei nº 809/2009)

4. Controladoria Geral. (Redação dada pela Lei nº 969/2011)

5. Ouvidoria Geral do Município; (Redação dada pela Lei nº 809/2009)

6. Assessoria Administrativa do Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 809/2009)

 

III. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

1.    Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Serviços;

1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

3. Secretaria Municipal de Esporte;

4. Secretaria Municipal de Saúde;

5. Secretaria Municipal de Assistência  Social;

6. Secretaria Municipal de Transporte; (Revogada pela Lei nº 1339/2017)

7. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. (Revogada pela Lei nº 1339/2017)

 

III. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA  (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

2. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

3. Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

4. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Segurança Pública. (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

5. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

 

1. Secretaria Municipal de Administração;

2. Secretaria Municipal de Finanças;

3. Secretaria Municipal de Agricultura;

4. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

5. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; (Revogada pela Lei nº 1339/2017) (Incluído pela Lei Complementar nº 938/2011)

6. Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública. (Revogada pela Lei nº 1339/2017) (Incluído pela Lei 1.084/2013)

 

IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

1. Secretaria Municipal de Finanças e Administração; (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

2. Secretaria Municipal de Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

3. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

4. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Parágrafo Único. A representação gráfica ou o Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de JAGUARÉ consta no Anexo IV, e é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Da Administração Indireta

 

Art. 18. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. A entidade da Administração Indireta é o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, criada por lei municipal específica.

 

Art. 19. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de JAGUARÉ, serão permitidas, desde que a maioria do capital, com direito a voto, pertença ao Município.

 

TÍTULO III

Da Gestão Municipal

 

CAPÍTULO ÚNICO

Da Concepção do Modelo de Gestão

 

Art. 20. O Modelo de Gestão esteia-se nos princípios de administração por célula, onde as atividades são desenvolvidas por equipes de trabalho, organizadas em gerências setoriais, seções e núcleos operacionais.

 

Art. 21. A equipe é responsável pela execução das ações, tarefas, projetos e programas, em todas as suas etapas, de forma integral, contribuindo para agilidade dos processos, e eficiência, eficácia e efetividade do sistema da Administração Municipal.

 

Art. 22. As equipes são coordenadas por um gerente, com a função de planejar, supervisionar as execuções, avaliar e controlar as ações programáticas do Plano de Governo, no âmbito de atribuições de cada Secretaria Municipal ou de cada órgão da Administração Municipal.

 

TÍTULO IV

Da Gestão Participativa

 

CAPÍTULO ÚNICO

Do Comitê de Gestão Participativa

 

Art. 23. O Comitê de Gestão Participativa tem como objetivo o assessoramento às decisões do Prefeito e acompanhamento das ações e compromissos assumidos.

 

Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa firma-se como um instrumento de legitimação e transparência dos processos de gestão, assegurando eficiência e eficácia técnica, administrativa e política, à Administração Municipal.

 

Art. 24. Compete ao Comitê de Gestão Participativa:

 

I. realizar reuniões periódicas para avaliar a execução do Plano de Governo e de suas ações programáticas, e encaminhar soluções para os problemas levantados, buscando o aprimoramento da gestão participativa;

 

II. promover a integração e melhorar o relacionamento entre as Secretarias da Prefeitura Municipal e as comunidades locais;

 

III. monitorar as ações, definir o controle e acompanhamento dos compromissos do Plano de Governo e de suas ações programáticas;

 

IV. melhorar o sistema de informações gerenciais e o intercâmbio de informações entre as diversas áreas e atividades da Prefeitura Municipal, sedimentando uma cultura gerencial coletiva.

 

Art. 25. O Comitê de Gestão Participativa tem a seguinte composição:

 

I - Coordenador Geral

 

a) Prefeito Municipal.

 

II - Membros

 

a) Chefe de Gabinete;

b) Procurador Municipal;

c) Técnico da Controladoria Interna;

d) Ouvidor Municipal;

e) Secretários Municipais.

 

Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa deve ser aberto para  representantes de associações de classes, de profissionais e comunitárias; entidades profissionais e empresariais; ONG’s e outras, a critério do Chefe do Poder Executivo.

 

TÍTULO V

Das Atribuições dos Dirigentes

 

CAPÍTULO I

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 26. Compete privativamente ao Prefeito as atribuições elencadas no art. 107 da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO I-A

Da Assessoria Administrativa do Prefeito

(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

Art. 26-A. A Assessoria do Prefeito tem as seguintes atribuições específicas: (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

I - Auxiliar no desenvolvimento de estudos necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

II - Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

III - Prestar suporte técnico-administrativo à Administração Municipal; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

IV - Acompanhar a execução dos Convênios firmados pela Secretaria com outras entidades; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

V - Fornecer assessoria técnica ao Prefeito em assuntos e situações específicos; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VI - Assistir ao Prefeito em suas funções oficiais conferidas em Lei, nas suas atividades políticas, sociais, protocolares e de representação, prestando-lhe assessoramento de cerimonial e de relações públicas, bem como no atendimento ao público em geral. (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VI - Desenvolver demais atividades por designação do Prefeito. (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

CAPÍTULO II

Das Atribuições dos Secretários

 

Art. 27. Os Secretários Municipais têm as seguintes atribuições específicas:

 

I - administrar a Secretaria e representá-la em ato público;

 

II - assessorar ao Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;

 

III - implementar o planejamento estratégico, na execução do Plano de Governo, na sua área de competência;

 

IV - rever e encaminhar estudos e análises realizadas sob a responsabilidade dos órgãos de assessoria da Secretaria;

 

V - distribuir encargos entre seus colaboradores;

 

VI - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura Municipal, aprimorando as bases de uma cultura gerencial coletiva e participativa;

 

VII - apresentar relatórios sobre as atividades da Secretaria;

 

VIII - fazer cumprir as metas estabelecidas no Plano de Governo da Prefeitura Municipal  relativas à sua área de atuação;

 

IX - ordenar a realização de sindicâncias e inquéritos administrativos e aplicar penas, salvo a de demissão, obedecendo ao princípio do devido processo legal e facultando amplo direito de defesa;

 

X - expedir atos normativos e instruções de trabalho;

 

XI - opinar nos pedidos de férias dos servidores lotados na Secretaria;

 

XII - aprovar o plano de trabalho da Secretaria;

 

XIII - despachar e assinar as certidões expedidas pela Secretaria;

 

XIV - participar das reuniões do Comitê de Gestão Participativa;

 

XV - participar das decisões do Prefeito e demais Secretários;

 

XVI - manter atualizados os procedimentos e instruções dos sistemas de informações gerenciais, relativos à sua área de competência;

 

XVII - executar outras atividades designadas pelo Prefeito.

 

CAPÍTULO III

Das Atribuições do Gerente Setorial de Secretaria

 

Art. 28. Os Gerentes Setoriais têm as seguintes atribuições específicas:

 

I - distribuir os encargos entre as equipes de trabalho, provendo as condições necessárias à execução das atividades;

 

II - coordenar, controlar e acompanhar as tarefas de sua equipe, bem como as instruções de trabalho respectivas;

 

III - propor ao responsável de sua pasta ações, visando à melhoria contínua dos serviços executados;

 

IV - prestar assistência ao Secretário, nos assuntos relacionados às atividades de sua gerência;

 

V - formular diretrizes e elaborar sistematicamente programas nas suas respectivas áreas de atuação, obedecendo aos princípios e diretrizes do Plano de Governo;

 

VI - participar das reuniões do Comitê de Gestão Participativa;

 

VII - formalizar atividades de treinamento de sua equipe de trabalho;

 

VIII - avaliar as atividades desenvolvidas nos Núcleos, encaminhando ao Secretário para apreciação;

 

IX - executar outras atividades designadas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO IV

Das Atribuições do Coordenador de Núcleo Operacional e Agente de Apoio Operacional

 

Art. 29. Os Coordenadores de Núcleo Operacional e Agentes de Apoio Operacional têm as seguintes atribuições específicas:

 

I - prestar assistência ao seu superior imediato no estudo e encaminhamento dos assuntos de atuação e especialidade de sua equipe;

 

II - distribuir entre seus colaboradores as tarefas de responsabilidade da equipe;

 

III - supervisionar a execução dos trabalhos a cargo de sua equipe;

 

IV - zelar pela disciplina e pelo cumprimento das tarefas;

 

V - realizar estudo de melhoria dos métodos de trabalho e implantar novas rotinas que visem a racionalização dos trabalhos;

 

VI - articular-se com o Gerente Setorial e com o Secretário, para sugerir a normalização de novas rotinas de trabalho, bem como cursos e treinamentos que visem a melhoria do desempenho da sua equipe;

 

V - executar outras atividades designadas pelo Gerente do Setor respectivo.

 

TÍTULO VI

Das Competências e Atribuições dos Órgãos de Assessoramento

 

CAPÍTULO I

Das Atribuições da Assessoria Técnica Setorial

 

Art. 30. A Assessoria Técnica Setorial compete:

 

I - realizar estudos, pesquisas e análises técnicas em áreas de sua respectiva competência, para embasar ações e decisões da Administração Municipal;

 

II - assessorar a gestão pública em suas áreas específicas de competência;

 

III - apresentar avaliações e relatórios sobre as atividades técnicas de suas ações de atribuições;

 

IV - assessorar a elaboração do plano de ação de sua área de atuação;

 

V - articular com os órgãos públicos ou privados, de sua área de competência, para manter ou estabelecer intercâmbios técnicos;

 

VI - montar e manter atualizado o sistema de informações gerenciais;

 

VII - desenvolver outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

Das Atribuições da Consultoria Técnica

 

Art. 31.  À Consultoria Técnica compete:

 

I - auxiliar o desenvolvimento de estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;

 

II - elaborar levantamentos, análises, consolidações e manutenção de fluxo de informação setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;

 

III - acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo Municipal;

 

IV - viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de suporte técnico;

 

V - colecionar e analisar informações ao processo de planejamento da Secretaria, em interação com as demais áreas a ela subordinadas;

 

VI - elaborar estudos que forneçam análise e propostas de alternativas para a formação e revisão contínua das políticas setoriais no decorrer da sua implementação;

 

VII - elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais;

 

VIII - coletar dados e elaborar relatórios para subsidiar as análises de exeqüibilidade e viabilidade das ações propostas no âmbito das estratégias políticas, administrativas, técnicas e operacionais;

 

IX - elaborar estudos estatísticos, dando tratamento às informações recebidas e analisando seus aspectos;

 

X - analisar estatisticamente dados coletados para auxiliar na definição de prioridades;

 

XI - compilar dados para a proposta orçamentária da Secretaria, encaminhando-os à Secretaria de Planejamento;

 

XII - prestar suporte técnico-administrativo à área social da Administração Municipal, visando melhorar a qualidade de vida do cidadão;

 

XIII - acompanhar a execução dos convênios firmados pela Secretaria com outras entidades;

 

XIV - fornecer assessoria técnica ao Secretário em assuntos e situações específicas;

 

XV - elaborar, anualmente, relatórios de atividades da Secretaria.

 

CAPÍTULO III

Da Secretaria Municipal de Gabinete

 

Art. 32. A Secretaria de Gabinete tem como finalidade assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal, na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral e ainda:

 

I – a assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular, inclusive a realização de pesquisas, estudos, levantamentos e investigações especiais;

 

II – a prestação de todos os serviços de infra-estrutura administrativa e redação especializada, secretariamento para o Prefeito e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria de Gabinete;

 

IV – a coordenação de todas as atividades relacionadas com a divulgação e promoção através dos veículos de imprensa com a finalidade de preparar e divulgar, após aprovação do Prefeito Municipal, documentos e informações referentes às atividades do Município;

 

V - promover a integração com órgão e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

VI - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;

 

VII – recolher junto aos órgãos dados e informes que mereçam ser divulgados;

 

VIII - promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais da Secretaria de Gabinete;

 

IX - contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria de Gabinete;

 

X - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

 

XI - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria de Gabinete, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

 

XII - orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;

 

XIII - participar das avaliações das ações governamentais;

 

XIV- a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre os demais órgãos da Administração;

 

XV - coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;

 

XVI- coordenar os serviços de apoio administrativo ao Prefeito Municipal, ao vice-Prefeito e às demais Secretarias Municipais;

 

XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO I

Seção de Controle de Documentação Oficial

 

Art. 33.  À Seção de Controle de Documentação Oficial compete realizar e controlar o registro e guarda do expediente oficial do Prefeito Municipal, considerando as leis, decretos, portarias, editais, ofícios e outros, bem como executar as seguintes atividades:

 

I - realizar e controlar a edição da legislação municipal;

 

II - realizar e controlar as atividades referentes à publicação do expediente oficial da Administração Municipal;

 

III - encaminhar projetos de leis à Câmara Municipal;

 

IV - atender aos prazos para publicação de projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal;

 

V - providenciar o cadastramento do ementário informativo de leis, decretos, portarias e mensagens da Legislação Municipal, emitindo relatórios periódicos, atendendo a consulta ao sistema informatizado e fornecendo cópias aos interessados;

 

VI - registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer cópias da legislação municipal;

 

VII - encaminhar às Secretarias Municipais cópia de legislação publicada de interesse da área;

 

VIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO II

Gerência  Técnico-Legislativa

 

Art. 34. Compete à Assessoria Técnico-Legislativa:

 

I – elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto e projetos de leis;

 

II – controlar os requerimentos, indicações e pedidos de informações encaminhados pelo Legislativo Municipal;

 

III – exercer o controle de projetos de leis, analisando-os e providenciando o seu encaminhamento à Câmara Municipal;

 

IV – controlar prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações e projetos de leis enviados pelo Legislativo;

 

V – controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara Municipal, de Projetos em regime de urgência e de apreciação de vetos do Prefeito Municipal a projetos de leis e demais obrigações do Legislativo para com o Executivo;

 

VI – dar forma final a Decreto e projetos de leis;

 

VII – executar atividades de relação formal da Prefeitura Municipal com a Câmara Municipal, em conjunto com a Assessoria Técnico-Parlamentar;

 

VIII – cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO III

Gerência de Comunicação

 

Art. 35. A Gerência de Comunicação tem por finalidade planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social, visando à integração política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, competindo à execução das seguintes atividades:

 

I – organizar entrevistas, conferências e debates para a divulgação de assuntos de interesse do Município;

 

II –  implementar plano de estruturação da imagem institucional da Administração Municipal;

 

III – elaborar diariamente o resumo das principais notícias veiculadas na imprensa, de interesse do Município, divulgando às Secretarias Municipais;

 

IV – desenvolver campanhas publicitárias de prestação de contas dos atos do Município;

 

V –  promover a produção de trabalhos gráficos, audiovisuais e pesquisas;

 

VI – fiscalizar o cumprimento das cláusulas de contrato com empresas de publicidade;

 

VII –  elaborar e coordenar a divulgação eletrônica dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal;

 

VIII – coordenar o processo de desenvolvimento de campanhas da Administração Municipal, funcionando como elo entre as Secretarias Municipais;

 

IX –  preparar e executar a comunicação entre a Administração Municipal e seus servidores, através de informativos internos e comunicados;

 

X –  estabelecer contatos nos meios de comunicação com vista a divulgar matérias de interesse da Municipalidade;

 

XI – realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Administração Municipal;

 

XII –  coordenar os trabalhos de editoração de matérias, como folheto e folder solicitados pela Secretarias Municipais;

 

XIII – efetuar a classificação, catalogação, guarda e conservação do acervo audiovisual produzido pela Administração Municipal;

 

XIV –  promover o registro, através dos recursos disponíveis de imagem e som, dos eventos desenvolvidos pela Administração Municipal;

 

XV –  cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUB-SECÃO I

Seção de Imprensa

 

Art. 36. Compete à Assessoria de Imprensa a execução das seguintes atividades:

 

I – realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Prefeitura Municipal, através de assessoramento jornalístico profissional;

 

II – elaborar diariamente o resumo das principais matérias dos jornais, de interesse do Município, distribuindo às Secretarias Municipais;

 

III – elaborar diariamente um “press release” com informações objetivas sobre as atividades da municipalidade, distribuindo à imprensa local e nacional;

 

IV – revisar o material produzido, garantindo a qualidade dos textos;

 

V – cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Cerimonial e Relações Públicas

 

Art. 37. Compete à Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas:

 

I – planejar e executar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal;

 

II – preparar a participação do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial e em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;

 

III – assessorar o Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimentos especiais;

 

IV – orientar ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;

 

V – responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito Municipal;

 

VI – planejar relações com público específico através de congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas, eventos regionais e nacionais;

 

VII – cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

CAPÍTULO IV

Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 38.  Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete o assessoramento direto e o acompanhamento das atividades atribuídas ao Vice-Prefeito, na Administração Municipal.

 

Parágrafo Único. São consideradas atividades principais do Vice-Prefeito:

 

I – acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas atividades de representação social, política e administrativa;

 

II – substituir ao Prefeito Municipal em seus impedimentos;

 

III – assistir ao Prefeito em missões específicas, quando por ele for designado;

 

IV – cumprir outras atividades a ele atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

 

CAPÍTULO V

Da Procuradoria Jurídica Municipal (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

Art. 39. A Procuradoria Jurídica do Município de Jaguaré é o órgão municipal que o representa judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, nos termos de suas atribuições previstas nesta Lei, cabendo-lhe o seguinte: (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

I.  assessorar ao Prefeito e aos órgãos municipais em questões de direito e legislação, para que o Executivo Municipal possa cumprir sua missão constitucional e atingir os seus objetivos; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

II.  organizar e manter atualizado o banco de dados com os registros de seus pareceres e decisões judiciais, bem como a legislação, doutrina e jurisprudência da Prefeitura Municipal; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

III.  promover a propositura de ações e defender os interesses do Município perante qualquer Juízo ou Tribunal e, ainda, perante qualquer instância administrativa; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

IV.  coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em Mandados de Segurança; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

V.  oficiar, no interesse do Município, aos órgãos do Judiciário e do Ministério Público; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

VI.  examinar ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

VII.  examinar, previamente, a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios nos quais o Município seja parte, promovendo a respectiva rescisão de caducidade, quando for o caso; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

VIII.  zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos; e (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

IX.  acompanhar os procedimentos relativos a processos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

X.  executar a cobrança judicial da dívida ativa do Município; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

XI.  efetuar análise de documentos e processos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de atuação; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

XII.  elaborar ou apreciar minutas, contratos, convênios, acordos, propostas de mensagens, projetos de leis, decretos e demais documentos de interesse da Prefeitura Municipal; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

XIII.  realizar estudos quanto à adoção de medidas de natureza jurídica, em decorrência da legislação geral ou especial, ou de jurisprudência firmada; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

XIV.  pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, administrativa e outras; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

XV.  assessorar as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

XVI.  integrar comissão de inquérito mediante indicação do Prefeito; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

XVII.  executar outras atividades correlatas. (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

SEÇÃO I

Da Sub-procuradoria Municipal

(Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

Art. 40. À Sub-procuradoria Municipal compete representar o Prefeito nas ações judiciais, e promover assistência jurídica ao Prefeito e dirigentes de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, nas ausências e nos impedimentos do Procurador Municipal, cabendo-lhe ainda o seguinte: (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

I - assessorar ao Prefeito e aos órgãos municipais em questões de direito e legislação, para que o Executivo Municipal possa cumprir sua missão constitucional e atingir seus objetivos, nas ausências e nos casos de impedimento do Procurador Municipal; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

II - efetuar análise de documentos e processos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de atuação; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

III - emitir pareceres e informações sobre assuntos de natureza jurídica e de interesse da Prefeitura Municipal; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

IV - executar outras atividades correlatas, por designação do Procurador Municipal. (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

Da Assessoria Jurídica

(Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

Art. 41. À Assessoria Jurídica compete o assessoramento jurídico aos órgãos que compõem o Sistema Administrativo Municipal, cabendo-lhe o seguinte: (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

I - elaborar informações em processos de mandado de segurança; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

II - assessorar a Administração no estudo, interpretação e solução das questões jurídicas; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

III - minutar convênios, acordos e bem assim quaisquer outros documentos que envolvam matérias em arquivo próprio; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

IV - revisar todos os documentos contratuais da Administração Municipal; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

V - acompanhar a edição de toda legislação de interesse do Município; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

VI - pronunciar por meio de informações e pareceres escritos sobre processos, de questões que lhe forem submetidas pelo Procurador, Prefeito ou pelos Secretários Municipais; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

VII - assessorar a Secretaria de Gabinete na elaboração de projetos de leis, decretos, regulamentos e outros documentos jurídicos; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

VIII - elaborar relatório anual das atividades corretas determinadas da Procuradoria; (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

IX - executar outras atividades correlatas, por designação do Procurador Municipal. (Revogado pela Lei nº 1273/2015)

 

CAPÍTULO VI

Da Controladoria Interna

 

Art. 42.  A Controladoria Interna tem por atribuições básicas:

 

I - acompanhar o Planejamento Estratégico da Administração Municipal, com a elaboração, atualização e adaptações do Plano de Governo;

 

II - o controle estratégico-administrativo da execução do Plano de Governo, nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;

 

III - informar ao Prefeito e Secretários Municipais do estágio e implementação dos Planos de Ações das Secretarias, do Plano de Governo da Administração Municipal e de suas execuções orçamentárias;

 

IV - executar exame de auditoria, de acordo com as normas usuais de auditoria, verificando os registros contábeis e os procedimentos de auditoria julgados necessários nas circunstâncias;

 

V - criar e implementar os controles internos necessários, para garantir o controle do Patrimônio Público;

 

VI - desenvolver trabalhos de auditoria, com enfoque operacional, de modo a mensurar a eficácia e a eficiência das ações da Administração Pública;

 

VII - realizar auditoria nas atividades contábeis, financeiras, fiscais e operacionais da Administração;

 

VIII - supervisionar o desenvolvimento das operações financeira e tributária, de acordo com a legislação vigente;

 

IX - propor a realização de auditoria operativa nas distorções encontradas;

 

X - orientar a Administração Municipal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

XI - verificar o controle interno dos diversos órgãos e promover a melhoria nos pontos falhos encontrados;

 

XII - propor medidas para evitar a reincidência das falhas encontradas no processo de auditoria;

 

XIII - avaliar e propor a implantação de fluxo de documentação e processo da Administração;

 

XIV - executar outras atribuições designadas pelo Prefeito.

 

CAPÍTULO VII

Da Ouvidoria Geral do Município

 

Art. 43. À Ouvidoria Geral do Município compete:

 

I - receber as reclamações da população em geral e de suas formas associativas, sobre atos e fatos da Administração Municipal;

 

II - contatar formas organizadas das comunidades para identificar reclamos e sugestões sobre a Administração Municipal;

 

III  - contatar representantes de entidades empresariais, profissionais e outras para identificar reclamações e sugestões sobre a Administração Municipal;

 

IV - articular-se com os órgãos da Prefeitura Municipal, para encaminhar as reclamações e sugestões de suas áreas respectivas;

 

V - participar ao Prefeito e Secretários das reclamações e sugestões recebidas;

 

VI - retornar ao cidadão das decisões tomadas sobre seus questionamentos da Administração Municipal;

 

VII - executar outras ações designadas pelo Prefeito.

 

TÍTULO VII

Dos Órgãos da Execução Programática e Instrumental: Atribuições e Competências

 

CAPÍTULO I

Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Serviços.

 

TÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA E INSTRUMENTAL: ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

CAPÍTULO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

(Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

(Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 44. À Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Serviços, tem por finalidade desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades do turismo, industria, comércio e de serviços no município com papel relevante na geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social, além de executar a política municipal para o setor em conjunto com as diversas Secretarias Municipais e órgãos afins na elaboração e execução de planos e projetos que garantam a melhoria da infra-estrutura, a qualidade dos serviços prestados e a promoção do desenvolvimento no Município.

 

Art. 44 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades de indústria, comércio e de serviços no Município com papel relevante na geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social, além de executar a política municipal para o setor em conjunto com as diversas Secretarias Municipais e órgãos afins na elaboração e execução de planos e projetos que garantam a melhoria da infraestrutura, a qualidade dos serviços prestados e a promoção do desenvolvimento no Município. (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 44  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades de indústria, comércio, serviços, planejamento urbano e turismo no Município, com papel relevante na geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social, além de executar a política municipal para o setor em conjunto com as diversas Secretarias Municipais e órgãos afins na elaboração e execução de planos e projetos que garantam a melhoria da infraestrutura, a qualidade dos serviços prestados, a promoção e a exploração do turismo sustentável local. (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

SEÇÃO I

Gerência de Programas de Desenvolvimento do Turismo

 

Art. 45. À Gerência de Programas de Desenvolvimento do Turismo compete:

 

I - subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo municipal;

 

II - subsidiar a formulação e acompanhar os programas de desenvolvimento regional do turismo e a  promoção do apoio técnico, institucional e financeiro necessário ao fortalecimento  do turismo municipal;

 

III - subsidiar o desenvolvimento de planos, projetos e ações para a captação e estímulo aos investimentos privados para o Município;

 

IV - promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da administração Pública para  financiamento, apoio e promoção da atividade turística;

 

V - regulamentar e apoiar a certificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de avaliação dos organismos de certificação para a atividade no Município;

 

VI - apoiar a qualificação profissional e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista;

 

VII - apoiar a diversificação da oferta turística, mediante o incentivo à produção associada ao turismo;

 

VIII - propor diretrizes e prioridades para a aplicação do Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Município- FUNDETUR;

 

IX - adotar ações voltadas ao turismo sustentável, disseminado pela organização Mundial do Turismo;

 

X - elaborar projetos turísticos que visem viabilizar recursos para empreendimentos do Município no âmbito do Prodetur Nordeste II;

 

XI - defender e valorizar os elementos da natureza do Município, das tradições, costumes e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas;

 

XII - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SEÇÃO I

GERÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 45 Compete à Gerência de Empreendimentos Comerciais e Serviços: (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e empreendimentos comerciais e serviços do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - criar mecanismos de apoio à implantação e ao desenvolvimento de projetos e investimentos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - elaborar propostas de políticas municipais de fomento ao comércio e serviços; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - elaborar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos destinados ao fomento das atividades comerciais e de serviços; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - realizar estudos e pesquisas visando o conhecimento da economia informal do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - elaborar o calendário anual de eventos do Município, na área do comércio e de serviços, coordenando e compatibilizando as ações dos órgãos da administração indireta na execução dos projetos de eventos promovidos pela Secretaria; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - promover uma política de integração e articulação dos organismos públicos e privados envolvidos com a realização de eventos na área de comércio e serviços; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - articular-se com os organismos que atuem no âmbito de sua competência, objetivando promover o desenvolvimento do comércio exterior do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - promover, apoiar e incentivar políticas voltadas para o desenvolvimento organizacional, tecnológico e dos recursos humanos das micro, pequenas e médias empresas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - promover medidas objetivando o desenvolvimento de programas de produtividade, competitividade e qualidade dos produtos oferecidos pelas micro, pequenas e médias empresas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XI - coordenar, em nível da competência do Município, as atividades de promoção de investimentos relacionadas às micro, pequenas e médias empresas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XII - coordenar ações voltadas para a consolidação, ampliação e abertura de mercados para as micro, pequenas e médias empresas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XIII - promover congressos, debates, palestras e reuniões com representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar aos comerciantes e prestadores de serviços a gerenciar seu comércio; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XIV - coordenar ações que contribuam para a redução de encargos e da carga burocrática incidente sobre as micro, pequenas e médias empresas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XV - organizar mercados, feiras livres, entrepostos e outras formas de abastecimento público a cargo do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XVI - promover o desenvolvimento da mão de obra especializada para o comércio do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XVII - montar um sistema de informações gerenciais para os pequenos empreendedores; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XVIII - montar um sistema de qualificação profissional e gerencial; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XIX - executar outras ações designadas pelo Prefeito. (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Projetos

 

Art. 46.  À Seção de Projetos compete:

 

I - coordenar a elaboração e avaliação do plano municipal do turismo;

 

II - realizar estudos, pesquisas, análises e levantamento de dados e indicadores necessários à formulação, implementação e avaliação da política municipal de turismo;

 

III - participação nos eventos de interesse do turismo municipal, realizando ações institucionais programáticas na área de sua competência;

 

IV - implementar atividades de monitoramento e avaliação da política municipal de turismo, através de sistemas e redes de informações setoriais, técnicas e políticas;

 

V - coordenar, acompanhar, supervisionar e articular políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta turística;

 

VI - subsidiar a formulação e o gerenciamento de políticas, programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo e de seus segmentos no Município, promovendo a inserção da temática social, ambiental e cultural;

 

VII - planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema de turismo;

 

VIII - apresentar sugestões de projetos para o desenvolvimento do setor turístico do Município;

 

IX - subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimentos públicos ou privados;

 

X - executar projetos que viabilizem a inclusão do Município em eventos da área turística tais como congressos, convenções, seminários, feiras, encontros e outros eventos de interesse do Município;

 

XI - fazer a estimativa dos custos de eventos turísticos que o Município tenha interesse em promover ou participar;

 

XII - estabelecer e manter permanente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privado com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;

 

XIII - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SEÇÃO II

GERÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 46 Compete à Gerência de Empreendimentos Industriais: (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e empreendimentos industriais do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - elaborar estudos e pesquisas que subsidiem a formulação da política industrial do Município e que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema municipal de incentivos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - prestar suporte técnico operacional aos empresários industriais; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - coordenar a proposta de aplicação de recursos do Município em planos, programas e projetos da política industrial e de incentivos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - realizar estudos relativos à viabilidade econômica para implantação, ampliação, relocalização e modernização de empreendimentos no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - coordenar ou acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para infraestrutura física, urbano-social e de proteção ambiental dirigida à área industrial; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - desenvolver estudos e promover ações objetivando a implementação do processo de complementaridade industrial no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - assistir ao Secretário na formulação da política municipal para o setor industrial; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - acompanhar o desempenho econômico do setor e realizar estudos que objetivem atrair investimentos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - promover o uso dos recursos industriais nas estratégias de geração de emprego e renda; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XI - elaborar o calendário anual de eventos do Município, na área industrial, coordenando e compatibilizando as ações dos órgãos da administração indireta, na execução dos projetos e eventos promovidos pela Secretaria; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XII - promover a consolidação de parcerias com entidades governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XIII - promover o desenvolvimento da mão de obra especializada para o setor industrial do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XIV - promover congressos, debates, palestras e reuniões com representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar as pequenas indústrias a gerenciar suas empresas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XV - montar um sistema de informações gerenciais para os pequenos empreendedores; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XVI - montar um sistema de qualificação profissional e gerencial; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Capacitação em Turismo

 

Art. 47.  À Seção de Capacitação em Turismo:

 

I - formatar, implementar e apoiar os planos, programas e ações voltadas ao desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;

 

II - coordenar as ações voltadas para promoção e comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;

 

III - formatar e implementar os programas e ações voltadas ao desenvolvimento da qualificação e certificação de profissionais, de equipamentos e serviços turísticos;

 

IV - coordenar as ações voltadas à qualificação profissional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista;

 

V - desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes em regiões alvo de novos investimentos turísticos, geradores de impactos econômicos e sociais.

 

VI - articular, apoiar e acompanhar a promoção de apoio técnico, institucional e financeiro necessários nos núcleos com potencial turístico;

 

VII - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar os planos, programas e ações voltadas para geração de novas alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva;

 

VIII - articular com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual, Federal, do setor produtivo, programas, projetos e ações que tenham interface com a Secretaria  Municipal de Turismo.

 

IX - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento junto às instituições financeiras de linhas de crédito para as empresas da cadeia produtiva do turismo;

 

X - propor convênios ou contratos a serem celebrados com bancos de desenvolvimento e de investimento, e com as demais instituições financeiras;

 

XI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições da seção e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO I

SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 47 Compete à Seção de Desenvolvimento Econômico: (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, assim como o respectivo licenciamento e fiscalização, objetivando por um lado, o fomento nas áreas e por outro, a sua adequação e observância de regulamentos administrativos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - agilizar e desburocratizar os processos de instalação dos estabelecimentos comerciais e industriais; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - elaborar estudos e propostas prioritárias para a atração de novas empresas para o Município, fomentando a implantação das mesmas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - estabelecer e manter mecanismos de comunicação com o Sistema “S” (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI); (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - criar mecanismos de apoio à implantação e ao desenvolvimento de projetos e investimentos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - exercer a fiscalização e acompanhamento das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos econômicos, no que for pertinente; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - montar um sistema de informações gerenciais para os pequenos empreendedores; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - montar um sistema de qualificação profissional e gerencial; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - desenvolver, em conjunto com as Secretarias afins, a metodologia do orçamento participativo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

 

SEÇÃO III

DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 47-A A Subsecretaria Municipal de Turismo, ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, compete a desempenho das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - a Representação do secretário municipal em suas ausências e impedimentos nos compromissos e eventos relacionados ao Turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - a coordenação da gerência de programas de desenvolvimento do turismo, da seção de projetos, da seção de capacitação em turismo, da gerência de promoção, eventos e marketing, da seção de divulgação, da seção de produção de eventos, seção de produtos de eventos, da seção de controle administrativo; (Dispositivo incluído pela lei nº 1339/2017)

 

III - a elaboração e acompanhamento de diagnósticos referente aos programas e políticas do turismo municipal;

 

IV - a contribuição na elaboração de políticas e programas voltadas à promoção do turismo municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V – outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO I

 

GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 47-B À Gerência de Programas de Desenvolvimento do Turismo compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - subsidiar a formulação e acompanhar os programas de desenvolvimento regional do turismo e a  promoção do apoio técnico, institucional e financeiro necessário ao fortalecimento  do turismo municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - subsidiar o desenvolvimento de planos, projetos e ações para a captação e estímulo aos investimentos privados para o Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da administração Pública para  financiamento, apoio e promoção da atividade turística; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - regulamentar e apoiar a certificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de avaliação dos organismos de certificação para a atividade no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - apoiar a qualificação profissional e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - apoiar a diversificação da oferta turística, mediante o incentivo à produção associada ao turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - propor diretrizes e prioridades para a aplicação do Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Município - FUNDETUR; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - adotar ações voltadas ao turismo sustentável, disseminado pela organização Mundial do Turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - elaborar projetos turísticos que visem viabilizar recursos para empreendimentos do Município no âmbito do Prodetur Nordeste II; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - defender e valorizar os elementos da natureza do Município, das tradições, costumes e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO II

 

SEÇÃO DE PROJETOS(Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

 Art. 47-C À Seção de Projetos compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - coordenar a elaboração e avaliação do plano municipal do turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - realizar estudos, pesquisas, análises e levantamento de dados e indicadores necessários à formulação, implementação e avaliação da política municipal de turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - participação nos eventos de interesse do turismo municipal, realizando ações institucionais programáticas na área de sua competência; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - implementar atividades de monitoramento e avaliação da política municipal de turismo, através de sistemas e redes de informações setoriais, técnicas e políticas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - coordenar, acompanhar, supervisionar e articular políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta turística; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - subsidiar a formulação e o gerenciamento de políticas, programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo e de seus segmentos no Município, promovendo a inserção da temática social, ambiental e cultural; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema de turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - apresentar sugestões de projetos para o desenvolvimento do setor turístico do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimentos públicos ou privados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - executar projetos que viabilizem a inclusão do Município em eventos da área turística tais como congressos, convenções, seminários, feiras, encontros e outros eventos de interesse do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - fazer a estimativa dos custos de eventos turísticos que o Município tenha interesse em promover ou participar; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - estabelecer e manter permanente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privado com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIII - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO III

 

SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO EM TURISMO

 

Art. 47-D À Seção de Capacitação em Turismo: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - formatar, implementar e apoiar os planos, programas e ações voltadas ao desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - coordenar as ações voltadas para promoção e comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - formatar e implementar os programas e ações voltadas ao desenvolvimento da qualificação e certificação de profissionais, de equipamentos e serviços turísticos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - coordenar as ações voltadas à qualificação profissional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes em regiões alvo de novos investimentos turísticos, geradores de impactos econômicos e sociais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - articular, apoiar e acompanhar a promoção de apoio técnico, institucional e financeiro necessários nos núcleos com potencial turístico; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar os planos, programas e ações voltadas para geração de novas alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - articular com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual, Federal, do setor produtivo, programas, projetos e ações que tenham interface com a Secretaria  Municipal de Turismo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento junto às instituições financeiras de linhas de crédito para as empresas da cadeia produtiva do turismo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - propor convênios ou contratos a serem celebrados com bancos de desenvolvimento e de investimento, e com as demais instituições financeiras; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições da seção e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA GERÊNCIA DE PROMOÇÃO, EVENTOS E MARKETING

 

Art. 47-E À Gerência de Promoção, Eventos e Marketing compete as seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - providenciar a elaboração e acompanhar a execução de calendário anual de eventos turísticos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - manter-se permanentemente informada e agendar todos os eventos turísticos de âmbito regional, nacional e internacional, visando à participação direta ou indireta de acordo com os objetivos da Administração Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - organizar e manter atualizado em arquivo o cadastro de promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, meios de hospedagem, bares, restaurantes, boates, camping, clubes, colônias de férias, locadoras de veículos, transportadoras aéreas, terrestres e marítimas, associações, sindicatos e demais prestadores de serviços turísticos sediados no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - propor, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as ações e projetos de promoção,  eventos e marketing do turismo municipal no mercado nacional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - organizar e manter atualizada a relação de pessoas físicas e jurídicas que possam constituir como potenciais patrocinadores de eventos, com manutenção periódica de contatos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os programas de promoção e divulgação de eventos e de produtos turísticos ou associados do Município no mercado nacional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - avaliar atrativos locais e providenciar a elaboração de manual de informações turísticas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - elaborar e fazer cumprir o calendário anual de eventos turísticos do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - incentivar o turismo receptivo no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - propor a realização de seminários, congressos e encontros no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - promover a instalação de postos de informações turísticas do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - interagir com iniciativa privada para a divulgação  dos serviços turísticos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIII - desenvolver campanhas promocionais do potencial turístico do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIV - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO V

 

DA SEÇÃO DE DIVULGAÇÃO

 

Art. 47-F À Seção de Divulgação compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - acompanhar a execução de calendário anual de eventos turísticos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - promover a divulgação de eventos turísticos do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - desenvolver campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - providenciar a seleção e o arquivamento de notícias, publicações, fotografias, slides, matérias, filmes e outros sobre o Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - providenciar a confecção e a divulgação de mapas, roteiros e outros tipos de informações turísticas do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - identificar os acessos à cidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - executar os programas de atendimento e recepção a grupo de turistas e visitantes no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - propor a instalação de postos de informações turísticas do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região geo-turística do Município, compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos Municípios vizinhos de características turísticas conjuntas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO VI

 

DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

 

Art.  47-G À Seção de Produção de Eventos compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos de nível regional e nacional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - incentivar a realização de feiras, congressos, convenções e exposições; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - promover os eventos de turismo junto aos agentes turísticos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos e os serviços turísticos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - organizar reuniões com representantes de entidades locais e agentes de viagem visando discutir e colher sugestões para o incremento do turismo no Município, apoiar e viabilizar projetos e eventos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO VII

 

SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 47-H Compete à Seção de Controle Administrativo as seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - redigir e expedir as correspondências da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - participar da elaboração e redação do relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria  para encaminhamento aos órgãos afins; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - participar da elaboração e redação da proposta orçamentária anual da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - registrar e controlar todo o expediente da Secretaria, mantendo o protocolo atualizado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - controlar a concessão de férias, licença, afastamento e outros dos servidores; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - elaborar escala de férias dos servidores da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos no Executivo Municipal de interesse da área; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - realizar, em conjunto com a área afim, levantamento da necessidade de reforma, ampliação e instalações da Secretaria e encaminhar ao órgão competente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SEÇÃO II

Da Gerência de Promoção, Eventos e Marketing

 

Art. 48.  À Gerência de Promoção, Eventos e Marketing compete as seguintes atribuições:

 

I - providenciar a elaboração e acompanhar a execução de calendário anual de eventos turísticos;

 

II - manter-se permanentemente informada e agendar todos os eventos turísticos de âmbito regional, nacional e internacional, visando à participação direta ou indireta de acordo com os objetivos da Administração Municipal;

 

III - organizar e manter atualizado em arquivo o cadastro de promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, meios de hospedagem, bares, restaurantes, boates, camping, clubes, colônias de férias, locadoras de veículos, transportadoras aéreas, terrestres e marítimas, associações, sindicatos e demais prestadores de serviços turísticos sediados no Município;

 

IV - propor, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as ações e projetos de promoção,  eventos e marketing do turismo municipal no mercado nacional;

 

V - organizar e manter atualizada a relação de pessoas físicas e jurídicas que possam constituir como potenciais patrocinadores de eventos, com manutenção periódica de contatos;

 

VI - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os programas de promoção e divulgação de eventos e de produtos turísticos ou associados do Município no mercado nacional;

 

VII - avaliar atrativos locais e providenciar a elaboração de manual de informações turísticas;

 

VIII - elaborar e fazer cumprir o calendário anual de eventos turísticos do Município;

 

IX - incentivar o turismo receptivo no Município;

 

X - propor a realização de seminários, congressos e encontros no Município;

 

XI - promover a instalação de postos de informações turísticas do Município;

 

XII - interagir com iniciativa privada para a divulgação  dos serviços turísticos;

 

XIII - desenvolver campanhas promocionais do potencial turístico do Município;

 

XIV - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

CAPÍTULO I-A

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SEÇÃO I

GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 48 À Gerência de Programas de Desenvolvimento do Turismo compete: (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo municipal; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - subsidiar a formulação e acompanhar os programas de desenvolvimento regional do turismo e a  promoção do apoio técnico, institucional e financeiro necessário ao fortalecimento  do turismo municipal; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - subsidiar o desenvolvimento de planos, projetos e ações para a captação e estímulo aos investimentos privados para o Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da administração Pública para  financiamento, apoio e promoção da atividade turística; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - regulamentar e apoiar a certificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de avaliação dos organismos de certificação para a atividade no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - apoiar a qualificação profissional e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - apoiar a diversificação da oferta turística, mediante o incentivo à produção associada ao turismo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - propor diretrizes e prioridades para a aplicação do Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Município- FUNDETUR; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - adotar ações voltadas ao turismo sustentável, disseminado pela organização Mundial do Turismo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - elaborar projetos turísticos que visem viabilizar recursos para empreendimentos do Município no âmbito do Prodetur Nordeste II; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XI - defender e valorizar os elementos da natureza do Município, das tradições, costumes e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

 XII - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Divulgação

 

Art. 49.  À Seção de Divulgação compete:

 

I - acompanhar a execução de calendário anual de eventos turísticos;

 

II -   promover a divulgação de eventos turísticos do Município;

 

III - desenvolver campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;

 

IV - providenciar a seleção e o arquivamento de notícias, publicações, fotografias, slides, matérias, filmes e outros sobre o Município;

 

V - providenciar a confecção e a divulgação de mapas, roteiros e outros tipos de informações turísticas do Município;

 

VI - identificar os acessos à cidade;

 

VII - executar os programas de atendimento e recepção a grupo de turistas e visitantes no Município;

 

VIII - propor a instalação de postos de informações turísticas do Município;

 

IX - impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região geo-turística do Município, compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos Municípios vizinhos de características turísticas conjuntas;

 

X - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO I

SEÇÃO DE PROJETOS

 

Art. 49 À Seção de Projetos compete:  (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - coordenar a elaboração e avaliação do plano municipal do turismo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - realizar estudos, pesquisas, análises e levantamento de dados e indicadores necessários à formulação, implementação e avaliação da política municipal de turismo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - participação nos eventos de interesse do turismo municipal, realizando ações institucionais programáticas na área de sua competência; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - implementar atividades de monitoramento e avaliação da política municipal de turismo, através de sistemas e redes de informações setoriais, técnicas e políticas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - coordenar, acompanhar, supervisionar e articular políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta turística; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - subsidiar a formulação e o gerenciamento de políticas, programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo e de seus segmentos no Município, promovendo a inserção da temática social, ambiental e cultural; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema de turismo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - apresentar sugestões de projetos para o desenvolvimento do setor turístico do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimentos públicos ou privados; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - executar projetos que viabilizem a inclusão do Município em eventos da área turística tais como congressos, convenções, seminários, feiras, encontros e outros eventos de interesse do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XI - fazer a estimativa dos custos de eventos turísticos que o Município tenha interesse em promover ou participar; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XII - estabelecer e manter permanente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privado com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XIII - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)  (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Produção de Eventos

 

Art. 50.  À Seção de Produção de Eventos compete:

 

I - desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos de nível regional e nacional;

 

II - incentivar a realização de feiras, congressos, convenções e exposições;

 

III - promover os eventos de turismo junto aos agentes turísticos;

 

IV - efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos e os serviços turísticos;

 

V - organizar reuniões com representantes de entidades locais e agentes de viagem visando discutir e colher sugestões para o incremento do turismo no Município, apoiar e viabilizar projetos e eventos;

 

VI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO II

SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO EM TURISMO  (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 50 À Seção de Capacitação em Turismo: (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - formatar, implementar e apoiar os planos, programas e ações voltadas ao desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - coordenar as ações voltadas para promoção e comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - formatar e implementar os programas e ações voltadas ao desenvolvimento da qualificação e certificação de profissionais, de equipamentos e serviços turísticos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - coordenar as ações voltadas à qualificação profissional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes em regiões alvo de novos investimentos turísticos, geradores de impactos econômicos e sociais. (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - articular, apoiar e acompanhar a promoção de apoio técnico, institucional e financeiro necessários nos núcleos com potencial turístico; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar os planos, programas e ações voltadas para geração de novas alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - articular com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual, Federal, do setor produtivo, programas, projetos e ações que tenham interface com a Secretaria  Municipal de Turismo. (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento junto às instituições financeiras de linhas de crédito para as empresas da cadeia produtiva do turismo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - propor convênios ou contratos a serem celebrados com bancos de desenvolvimento e de investimento, e com as demais instituições financeiras; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições da seção e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SUBSEÇÃO III

Seção de Controle Administrativo

 

Art. 51.  Compete à Seção de Controle Administrativo as seguintes atribuições:

 

I - redigir e expedir as correspondências da Secretaria;

 

II - participar da elaboração e redação do relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria  para encaminhamento aos órgãos afins;

 

III - participar da elaboração e redação da proposta orçamentária anual da Secretaria;

 

IV - registrar e controlar todo o expediente da Secretaria, mantendo o protocolo atualizado;

 

V - controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria;

 

VI - controlar a concessão de férias, licença, afastamento e outros dos servidores;

 

VII - elaborar escala de férias dos servidores da Secretaria;

 

VIII - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos no Executivo Municipal de interesse da área;

 

IX - realizar, em conjunto com a área afim, levantamento da necessidade de reforma, ampliação e instalações da Secretaria e encaminhar ao órgão competente;

 

X - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SEÇÃO II

DA GERÊNCIA DE PROMOÇÃO, EVENTOS E MARKETING (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 51  À Gerência de Promoção, Eventos e Marketing compete as seguintes atribuições: (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

I - providenciar a elaboração e acompanhar a execução de calendário anual de eventos turísticos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - manter-se permanentemente informada e agendar todos os eventos turísticos de âmbito regional, nacional e internacional, visando à participação direta ou indireta de acordo com os objetivos da Administração Municipal; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - organizar e manter atualizado em arquivo o cadastro de promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, meios de hospedagem, bares, restaurantes, boates, camping, clubes, colônias de férias, locadoras de veículos, transportadoras aéreas, terrestres e marítimas, associações, sindicatos e demais prestadores de serviços turísticos sediados no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - propor, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as ações e projetos de promoção,  eventos e marketing do turismo municipal no mercado nacional; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - organizar e manter atualizada a relação de pessoas físicas e jurídicas que possam constituir como potenciais patrocinadores de eventos, com manutenção periódica de contatos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os programas de promoção e divulgação de eventos e de produtos turísticos ou associados do Município no mercado nacional; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - avaliar atrativos locais e providenciar a elaboração de manual de informações turísticas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - elaborar e fazer cumprir o calendário anual de eventos turísticos do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - incentivar o turismo receptivo no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - propor a realização de seminários, congressos e encontros no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XI - promover a instalação de postos de informações turísticas do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XII - interagir com iniciativa privada para a divulgação  dos serviços turísticos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XIII - desenvolver campanhas promocionais do potencial turístico do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

XIV - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SEÇÃO II

Gerência de Empreendimento Comerciais e Serviços

 

Art. 52. Compete à Gerência de Empreendimentos Comerciais e Serviços:

 

I - elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e empreendimentos comerciais e serviços do Município;

 

II - criar mecanismos de apoio à implantação e ao desenvolvimento de projetos e investimentos;

 

III - elaborar propostas de políticas municipais de fomento ao comércio e serviços;

 

IV - elaborar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos destinados ao fomento das atividades comerciais e de serviços;

 

V - realizar estudos e pesquisas visando o conhecimento da economia informal do Município;

 

VI - elaborar o calendário anual de eventos do Município, na área do comércio e de serviços, coordenando e compatibilizando as ações dos órgãos da administração indireta na execução dos projetos de eventos promovidos pela Secretaria;

 

VII - promover uma política de integração e articulação dos organismos públicos e privados envolvidos com a realização de eventos na área de comércio e serviços;

 

VIII - articular-se com os organismos que atuem no âmbito de sua competência, objetivando promover o desenvolvimento do comércio exterior do Município;

 

IX - promover, apoiar e incentivar políticas voltadas para o desenvolvimento organizacional, tecnológico e dos recursos humanos das micro, pequenas e médias empresas;

 

X - promover medidas objetivando o desenvolvimento de programas de produtividade, competitividade e qualidade dos produtos oferecidos pelas micro, pequenas e médias empresas;

 

XI - coordenar, em nível da competência do Município, as atividades de promoção de investimentos relacionadas às micro, pequenas e médias empresas;

 

XII - coordenar ações voltadas para a consolidação, ampliação e abertura de mercados para as micro, pequenas e médias empresas;

 

XIII - promover congressos, debates, palestras e reuniões com representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar aos comerciantes e prestadores de serviços a gerenciar seu comércio;

 

XIV - coordenar ações que contribuam para a redução de encargos e da carga burocrática incidente sobre as micro, pequenas e médias empresas;

 

XV - organizar mercados, feiras livres, entrepostos e outras formas de abastecimento público a cargo do Município;

 

XVI - promover o desenvolvimento da mão-de-obra especializada para o comércio do Município;

 

XVII - montar um sistema de informações gerenciais para os pequenos empreendedores;

 

XVIII - montar um sistema de qualificação profissional e gerencial;

 

XIX - executar outras ações designadas pelo Prefeito.

 

SUBSEÇÃO I

DA SEÇÃO DE DIVULGAÇÃO

 

Art. 52 À Seção de Divulgação compete: (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - acompanhar a execução de calendário anual de eventos turísticos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - promover a divulgação de eventos turísticos do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - desenvolver campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

IV - providenciar a seleção e o arquivamento de notícias, publicações, fotografias, slides, matérias, filmes e outros sobre o Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - providenciar a confecção e a divulgação de mapas, roteiros e outros tipos de informações turísticas do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - identificar os acessos à cidade; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - executar os programas de atendimento e recepção a grupo de turistas e visitantes no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - propor a instalação de postos de informações turísticas do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região geo-turística do Município, compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos Municípios vizinhos de características turísticas conjuntas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SEÇÃO III

Gerência de Empreendimentos Industriais

 

Art. 53. Compete à Gerência de Empreendimentos Industriais:

 

I - elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e empreendimentos industriais do Município;

 

II - elaborar estudos e pesquisas que subsidiem a formulação da política industrial do Município e que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema municipal de incentivos;

 

III - prestar suporte técnico operacional aos empresários industriais;

 

IV - coordenar a proposta de aplicação de recursos do Município em planos, programas e projetos da política industrial e de incentivos;

 

V - realizar estudos relativos à viabilidade econômica para implantação, ampliação, relocalização e modernização de empreendimentos no Município;

 

VI - coordenar ou acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para infra-estrutura física, urbano-social e de proteção ambiental dirigida à área industrial;

 

VII - desenvolver estudos e promover ações objetivando a implementação do processo de complementaridade industrial no Município;

 

VIII - assistir ao Secretário na formulação da política municipal para o setor industrial;

 

IX - acompanhar o desempenho econômico do setor e realizar estudos que objetivem atrair investimentos;

 

X - promover o uso dos recursos industriais nas estratégias de geração de emprego e renda;

 

XI - elaborar o calendário anual de eventos do Município, na área industrial, coordenando e compatibilizando as ações dos órgãos da administração indireta, na execução dos projetos e eventos promovidos pela Secretaria;

 

XII - promover a consolidação de parcerias com entidades governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais do Município;

 

XIII - promover o desenvolvimento da mão-de-obra especializada para o setor industrial do Município;

 

XIV - promover congressos, debates, palestras e reuniões com representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar as pequenas indústrias a gerenciar suas empresas;

 

XV - montar um sistema de informações gerenciais para os pequenos empreendedores;

 

XVI - montar um sistema de qualificação profissional e gerencial;

 

XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO II

DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE EVENTOS (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 53  À Seção de Produção de Eventos compete: (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos de nível regional e nacional; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - incentivar a realização de feiras, congressos, convenções e exposições; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - promover os eventos de turismo junto aos agentes turísticos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos e os serviços turísticos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - organizar reuniões com representantes de entidades locais e agentes de viagem visando discutir e colher sugestões para o incremento do turismo no Município, apoiar e viabilizar projetos e eventos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 54. Compete à Seção de Desenvolvimento Econômico:

 

I - realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, assim como o respectivo licenciamento e fiscalização, objetivando por um lado, o fomento nas áreas e por outro, a sua adequação e observância de regulamentos administrativos;

 

II - agilizar e desburocratizar os processos de instalação dos estabelecimentos comerciais e industriais;

 

III - elaborar estudos e propostas prioritárias para a atração de novas empresas para o Município, fomentando a implantação das mesmas;

 

IV - estabelecer e manter mecanismos de comunicação com o Sistema “S” (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI);

 

V - criar mecanismos de apoio à implantação e ao desenvolvimento de projetos e investimentos;

 

VI - exercer a fiscalização e acompanhamento das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos econômicos, no que for pertinente;

 

VII - montar um sistema de informações gerenciais para os pequenos empreendedores;

 

VIII - montar um sistema de qualificação profissional e gerencial;

 

IX - desenvolver, em conjunto com as Secretarias afins, a metodologia do orçamento participativo;

 

X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO III

SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

Art. 54 Compete à Seção de Controle Administrativo as seguintes atribuições: (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

I - redigir e expedir as correspondências da Secretaria; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

II - participar da elaboração e redação do relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria  para encaminhamento aos órgãos afins; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

III - participar da elaboração e redação da proposta orçamentária anual da Secretaria; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IV - registrar e controlar todo o expediente da Secretaria, mantendo o protocolo atualizado; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

V - controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VI - controlar a concessão de férias, licença, afastamento e outros dos servidores; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VII - elaborar escala de férias dos servidores da Secretaria; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

VIII - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos no Executivo Municipal de interesse da área; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

IX - realizar, em conjunto com a área afim, levantamento da necessidade de reforma, ampliação e instalações da Secretaria e encaminhar ao órgão competente; (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

X - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata. (Revogado pela Lei nº 1339/2017) (Redação dada pela Lei nº 1160/2014)

 

CAPÍTULO II

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade promover, coordenar e acompanhar a educação municipal, bem como a supervisão e acompanhamento da educação pública estadual e rede privada, nos níveis de Educação Infantil, Fundamental e Médio.

 

Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade promover, coordenar e acompanhar a educação municipal, a supervisão e acompanhamento da educação pública estadual e rede privada, nos níveis de Educação Infantil, Fundamental e Médio, bem como o planejamento, a coordenação, a execução e controle das atividades esportivas, lazer referente ao Esporte do Município que permitam a humanização e a integração da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

 

SEÇÃO I

Gerência Técnico-Pedagógica

 

Art. 56. À Gerência Técnico-Pedagógica compete à melhoria da qualidade de ensino, considerando sua dimensão pedagógica e política, e ainda o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - orientar e avaliar a atuação pedagógica dos estabelecimentos de ensino da rede municipal;

 

II - promover a formulação do conteúdo e dos objetivos dos currículos de ensino, levando em consideração as peculiaridades locais e a legislação em vigor;

 

III - acompanhar os trabalhos do corpo docente visando à adequação da metodologia e dos currículos de ensino à proposta filosófica, política e epistemológica da Secretaria;

 

IV - viabilizar a execução da política de educação para crianças de zero a cinco anos;

 

V - orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, conforme as políticas educacionais;

 

VI - viabilizar à execução da política de educação de ensino fundamental para crianças, adolescentes e adultos na modalidade regular ou através de supletivo;

 

VII - avaliar à execução da política de educação não-formal para jovens e adultos, em concordância com as diretrizes da Secretaria;

 

VIII - promover a elaboração e a execução de programas recreativo e desportivo junto às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;

 

IX - promover a elaboração do calendário escolar e providenciar sua divulgação, tanto interna como externamente, à Prefeitura Municipal;

 

X - promover a seleção do material didático-pedagógico a ser adotado pelas Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;

 

XI - promover a manutenção atualizada dos registros dos alunos;

 

XII - promover, junto às comunidades, discussões acerca dos programas e projetos na área de educação;

 

XIII - proporcionar a criação de mecanismos que incentivem maior interação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino e suas comunidades;

 

XIV - promover estudos referentes a planos didáticos, pedagógicos e curriculares, programas, métodos e processos de ensino, tendo em vista as mudanças e transformações no campo educacional, em função das necessidades sociais vigentes;

 

XV - promover, mediante planejamento apropriado, o aperfeiçoamento e atualização dos profissionais do Sistema Municipal de ensino;

 

XVI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Educação Infantil

 

Art. 57. Compete à Seção de Educação Infantil, o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - participar da formulação da Política de Educação Infantil, norteada pelos REFERENCIAIS CURRICULARES NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

II - estabelecer diretrizes e normas, visando assegurar à clientela de zero a cinco anos o atendimento adequado ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;

 

III - propor ao setor competente medidas e providências no sentido de dotar as Unidades Educacionais dos recursos humanos, físicos, equipamentos e materiais facilitadores da implementação da Proposta Curricular da Educação Infantil;

 

IV - orientar o processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educativas, através da sistematização da ação supervisora;

 

V - participar da elaboração e execução de projetos específicos de capacitação dos recursos humanos envolvidos na Educação Infantil;

 

VI - acompanhar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Setor;

 

VII - ministrar ou promover cursos, conferências ou palestras, incentivando a integração escola-família-comunidade;

 

VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação, saúde, higiene e outros;

 

IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Educação Fundamental de 1ª a 4ª Série

 

Art. 58. Compete à Seção de Educação Fundamental de 1ª a 4ª Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de forma coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Município;

 

II - elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-o conforme as necessidades identificadas durante o processo de implementação, tendo em vista os objetivos previstos;

 

III - elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a  vida escolar dos alunos;

 

IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos didáticos e biográficos necessários à transformação das salas de 1ª a 4ª série, em contexto que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do conhecimento;

 

V - planejar ações integradas com os demais órgãos da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentada pelas unidades escolares, para tomadas de decisões a nível político-pedagógico;

 

VII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO III

Da Seção de Educação Fundamental de 5ª a 8ª Série

 

Art. 59. Compete à Seção de Educação Fundamental de 5ª a 8ª Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalhos das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de forma coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Município;

 

II - elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-o conforme necessidade identificada durante o processo de implementação, tendo em vista os objetivos previstos;

 

III - elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas, que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;

 

IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca dos conhecimentos;

 

V - planejar, ações, integradas com os demais órgãos da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentados pelas unidades escolares, para tomada de decisões a nível político-pedagógico;

 

VII - avaliar sistematicamente o desempenho dos profissionais de educação, objetivando a garantia da qualidade do ensino;

 

VIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Seção de Educação do Campo

 

Art. 60. Compete à Seção da Educação do Campo, o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalhos das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de forma coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Município;

 

II - elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-o conforme necessidade identificada durante o processo de implementação, tendo em vista os objetivos previstos;

 

III - elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas, que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;

 

IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca dos conhecimentos;

 

V - planejar, ações, integradas com os demais órgãos da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentados pelas unidades escolares, para tomada de decisões a nível político-pedagógico;

 

VII - avaliar sistematicamente o desempenho dos profissionais de educação, objetivando a garantia da qualidade do ensino;

 

VII – promover, junto às comunidades, discussões a cerca da Educação do Campo;

 

VIII - ministrar ou promover cursos, conferências ou palestras, incentivando a integração escola-família-comunidade;

 

IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO V

Seção de Educação de Jovens e Adultos

 

Art. 61. Compete à Seção de Educação de Jovens e Adultos o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, programas e projetos que concretizem a política de educação de jovens e adultos;

 

II - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento de um trabalho coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Município;

 

III - elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino quanto ao funcionamento da vida escolar dos alunos;

 

IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do conhecimento;

 

V - planejar ações, integradas com os demais órgãos da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentados pelas Unidades Escolares, para tomada de decisão a nível político-pedagógico;

 

VII - analisar dados e informações sobre demanda manifesta para o ensino noturno;

 

VIII - ofertar condições que assegurem a permanência do aluno na escola;

 

IX - propiciar apoio técnico pedagógico diferenciado;

 

X - integrar a comunidade nas ações da escola;

 

XI - promover o acompanhamento, controle e avaliação do desempenho dos alunos, com possibilidades de aceleração de estudos, avanços semestrais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

XII - desenvolver programas e projetos específicos de iniciativa do governo federal e estadual, para redução do índice de analfabetismo no Município;

 

XIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO V

Seção de Educação Especial

 

Art. 62. Compete à Seção de Educação Especial o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - executar a política de educação para pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, nas áreas de excepcionalidade mental, física, auditiva e visual, incluindo o portador, social, física e funcionalmente aos sistemas de ensino;

 

II - executar a política de educação para os alunos com necessidades educativas especiais ;

 

III - elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, programas e projetos que concretizem a política de educação especial da Secretaria;

 

IV - programar, executar e avaliar ações que permitam a oferta de serviços de educação especial aos alunos especiais;

 

V - monitorar e acompanhar atividades de orientação pedagógica à educação especial;

 

VI - promover a integração dos trabalhos de educação especial com os outros órgãos governamentais e instituições;

 

VII - planejar o atendimento a famílias de alunos portadores de necessidades educativas especiais;

 

VIII - inserir alunos com necessidades educativas especiais nas escolas junto com os demais alunos do ensino regular;

 

IX - implantar a assistência especializada nas escolas através do Centro de Referência Educacional e Multiprofissional, ampliação do número de profissionais e formação de novas equipes;

 

X - promover a formação continuada, orientação e acompanhamento de professores de apoio, equipes multiprofissionais e profissionais das escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil;

 

XI - promover o atendimento a alunos com necessidades educativas especiais, em classes regulares e salas de recursos;

 

XII - promover a inclusão de alunos com necessidades especiais em oficinas pedagógicas, pré-profissionalizantes e profissionalizantes sob a orientação de um terapeuta ocupacional, atendendo alunos a quem forem dadas terminalidades específicas;

 

XIII - utilização do professor de apoio para suporte ao trabalho do professor, no atendimento aos alunos portadores de necessidades educativas especiais por deficiências;

 

XIV - promover atividades de reforço em horário alternado ao horário escolar;

 

XV - reorganizar as salas de aulas com recursos voltados para o atendimento a alunos com necessidades educativas especiais;

 

XVI - desenvolver programas e projetos específicos de iniciativa dos governos federal e estadual através de parcerias com as empresas privadas e outras instituições.

 

XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO VI

Seção de Capacitação, Formação Continuada e Gestão Escolar

 

Art. 63. Compete à Seção de Capacitação e Formação Continuada o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - elaborar e implementar projetos, programas e atividades específicas com ênfase na participação da comunidade escolar;

 

II - planejar as ações de formação junto às várias equipes técnico-pedagógicas;

 

III - envolver a participação da comunidade escolar na análise dos indicadores da qualidade da Educação;

 

IV - sistematizar estudos periódicos com Diretores das escolas municipais a fim de proporcionar trocas de experiências e garantir momentos para ação-reflexão-ação, no que diz respeito à gestão escolar;

 

V - organizar e reestruturar o Ensino de Informática Educativa no Município;

 

VI - implantar laboratórios de informática para o desenvolvimento de projetos pedagógicos;

 

VII - capacitar os professores para atuarem como facilitadores dos Lied’s (Laboratórios de Informática Educativas) em parceria com outras instituições;

 

VIII - efetuar pesquisas, junto aos diversos órgãos da Secretaria, a fim de identificar as reais necessidades de capacitação de profissional;

 

IX - acompanhar e ministrar programas de capacitação de profissionais;

X - programar cursos de capacitação visando o aperfeiçoamento dos profissionais de educação;

 

XI - acompanhar a evolução dos resultados dos cursos de capacitação interna ou externamente, através de entrevistas, com os participantes ou outros mecanismos avaliativos;

 

XII - orientar os profissionais sobre as possibilidades de utilização de recursos pedagógicos disponíveis;

 

XIII - propor alternativas que viabilizem uma melhor exploração dos recursos pedagógicos existentes;

 

XIV - manter organizado o acervo de recursos pedagógicos;

 

XV - participar da análise, seleção e definição do Livro Didático, de materiais didáticos e recursos tecnológicos a serem adquiridos pela Secretaria;

 

XVI - desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO VII

Seção de Projetos Educacionais

 

Art. 64. Compete à Seção de Projetos Educacionais o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I -  transformar o espaço escolar em ambiente prazeroso e dinâmico, estimulante e desafiador para o aluno e acolhedor para a comunidade contribuindo para o sucesso escolar do aluno;

 

II -  envolver as escolas com índice de defasagem de idade/série de risco social em atividades esportivas, artísticas e de cidadania;

 

III -  promover eventos e oficinas de artes e esportes, objetivando a elevação da auto-estima da criança e melhoria do rendimento e freqüência escolar;

 

IV -  incentivar a escola na descoberta de talentos artísticos, esportivos e culturais;

 

V -  desenvolver metas e objetivos voltados para a redução dos índices de evasão, reprovação e especialmente da elevação da auto-estima do aluno, incluindo prioritariamente os alunos com necessidades educativas especiais;

 

VI -  promover a formação de equipes de professores e técnicos na área do conhecimento humano;

 

VII -  elaborar e implementar projetos voltados ao enriquecimento curricular;

 

VIII -  promover a integração da comunidade em atividades culturais, esportivas, artísticas e de informática;

 

IX -  promover a realização de paraolimpíadas;

 

X -  promover parcerias junto às empresas e entidades governamentais para o fomento das atividades de enriquecimento curricular;

 

XI -  desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO VIII

Da Seção de Inspeção Escolar

 

Art. 65. Compete à Seção de Inspeção Escolar o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I -  participar da elaboração e implementação do Plano Municipal de Educação;

 

II -  participar do processo de formulação das políticas educacionais do Município;

 

III -  prestar orientações no âmbito da legislação educacional para a Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares;

 

IV -  emitir pareceres em processos e expedientes na área educacional;

 

V -  colaborar na elaboração de instrumentos legais de interesse da Secretaria Municipal de Educação;

 

VI -  organizar e manter atualizada coletâneas de leis, decretos e outros documentos;

 

VII -  articular com a Procuradoria Jurídica e Gerência Administrativa da Secretaria, com vistas a uma atuação integrada;

 

VIII -  coordenar e acompanhar as comissões nos processos de sindicância administrativa;

 

IX -  organizar e manter atualizado o arquivo de atos oficiais de documentos emitidos na área de educação;

 

X -  acompanhar junto à Gerência Administrativa os processos seletivos de contratação temporária;

 

XI -   acompanhar junto à Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério a avaliação de desempenho do magistério público municipal;

 

XII -  elaborar normas pertinentes ao funcionamento das unidades escolares;

 

XIII -  monitorar a elaboração e conferência das atas de resultados finais pelas escolas;

 

XIV -  orientar a organização dos processos de criação, aprovação, autorização e reconhecimento das escolas, no âmbito de sua área de atuação;

 

XV -  executar outras atividades correlatas às suas atribuições solicitadas pela chefia imediata.

 

SERVIÇO DE REMOÇÃO E INGRESSO

 

Art.  66.  Ao Serviço de Remoção e Ingresso, compete:

 

I -  elaborar e manter atualizado o inventário dos profissionais de educação, controlando o quadro de servidores visando à administração e controle das movimentações internas e vagas de pessoal;

 

II -  manter controle permanente sobre as movimentações e o quadro de pessoal da Secretaria;

 

III -  elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de servidores em cada área da Secretaria;

 

IV -  controlar a quantidade de servidores afastados e/ ou transferidos;

 

V -  fornecer suporte as atividades de recadastramento dos servidores da Prefeitura Municipal;

 

VI -  desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.

 

SEÇÃO II

Gerência Setorial de Administração e dos Recursos Humanos

 

Art. 67. À Gerência Setorial de Administração e de Recursos Humanos compete as seguintes atribuições:

 

I -  controlar as atividades de manutenção, reforma, ampliação e construção de Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;

 

II -  oferecer infra-estrutura administrativa relativa a materiais, prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema educacional;

 

III -  controlar o fornecimento de alimentos adequado aos alunos do Sistema Municipal de educação;

 

IV -  promover atividades de controle orçamentário e financeiro, revisão de contas, de contratos e de convênios da área de educação na rede pública e complementar;

 

V -  acompanhar as atividades de aquisição de produtos específicos para uso pela Secretaria, inclusive merenda escolar;

 

VI -  estabelecer orientação para aquisição de materiais e equipamentos de uso específico da Secretaria;

 

VII -  aprovar especificações de compra;

 

VIII -  acompanhar o volume de compras e o consumo;

 

IX -  promover processos de movimentação e capacitação dos recursos humanos da educação;

 

X -  desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e Convênios

 

Art. 68. Compete à Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e Convênios a execução das seguintes atribuições:

 

I - supervisionar a prestação de contas de serviços contratados e conveniados do Sistema Municipal de educação, e:

 

a) controlar a prestação de contas que se relacionem direta ou indiretamente com a educação;

b) controlar e avaliar a execução de contas de serviços prestados quanto aos convênios firmados;

c) efetuar controle das contas a pagar aos contratados e conveniados, baseado em informações sobre qualidade dos serviços efetuados, informando a Auditoria Geral do Município, quando observadas irregularidades;

d) solicitar auditoria de contas à Auditoria Geral do Município, na ocorrência de irregularidades;

 

II - controlar a execução financeira das atividades e programas de manutenção e desenvolvimento do ensino, elaborando a prestação de contas aos órgãos financiadores;

 

III - compilar dados para a proposta orçamentária da Secretaria, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Finanças;

 

IV - supervisionar a execução e o controle orçamentário e financeiro da Secretaria;

 

V - solicitar e controlar os adiantamentos para a Secretaria;

 

VI - solicitar adiantamentos em formulário específico, indicando a dotação orçamentária;

 

VII - encaminhar prestação de contas dos adiantamentos;

 

VIII - desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO II

Seção Setorial de Recursos Humanos

 

Art. 69. Compete à Seção Setorial de Recursos Humanos, a execução das seguintes atribuições:

 

I - assessorar as Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, dando apoio técnico e oferecendo subsídios ao melhor desempenho do pessoal que atua nestas unidades;

 

II - promover processo de capacitação e desenvolvimento dos profissionais de educação do Município, e

 

a) elaborar  programas  de  permanente aperfeiçoamento;

b) elaborar a programação de treinamento para os  profissionais de educação da Secretaria, acompanhando a sua execução e avaliando o desempenho;

c) participar do processo de seleção de pessoal, detalhando qualificação e quantificação dos servidores pretendidos;

 

III - planejar e estabelecer cursos de capacitação, e:

 

a) elaborar programação de cursos de capacitação;

b) organizar cursos;

 

IV - participar de reuniões e decisões de ajustamento de funcionários às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, sugerindo prováveis soluções;

 

V - manter atualizada a coletânea de legislação referente ao pessoal lotado na Secretaria;

 

VI - desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO III

Seção de Transporte Setorial

 

Art. 70. Compete à Seção de Transporte Setorial a execução das seguintes atividades:

 

I -  planejar as atividades e necessidades do transporte escolar;

 

II -  coordenar as demandas e a programação do transporte escolar;

 

III -  acompanhar e controlar o desempenho funcional do transporte escolar;

 

IV -  Realizar, acompanhar e manter atualizado o cadastro dos usuários do transporte escolar;

 

V -  avaliar a qualidade dos meios de transporte escolar;

 

VI -  manter as revisões periódicas dos meios de transporte escolar;

 

VII -  coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de transporte, manutenção e conservação dos equipamentos e veículos;

 

VIII -  promover o controle dos veículos à disposição da Secretaria, no que se refere a horário, destino e atividades diárias;

 

IX -  controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos à disposição da Secretaria, bem como a documentação obrigatória desses veículos;

 

X -  cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO III

Da Gerência de Planejamento e Pesquisa

 

Art. 71. À Gerência de Planejamento e Pesquisa, ligada à Secretaria Municipal de Educação, compete o desempenho das seguintes atribuições:

 

I -  diagnosticar a situação de educação compatível com os Planos Municipal, Estadual e Nacional com vistas à identificação das necessidades de melhoria e expansão da rede Escolar;

 

II -  promover a realimentação do programa de Nucleação da Rede Escolar Municipal;

 

III -  planejar, orientar, controlar e avaliar a coleta e análise de informações, elaboração e realização de programas e serviços de educação;

 

IV -  estabelecer normas e padrões, zelando pelo seu cumprimento para a expansão e aperfeiçoamento do processo educacional da educação nas várias faixas etárias;

 

V -  colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação, compatível com os Planos Estadual e Nacional;

 

VI -  fixar as necessidades de construção e localização de novas Unidades Escolares;

 

VII -  organizar, manter e atualizar a rede de informações técnicas e de procedimentos estatísticos;

 

VIII -  orientar aos demais órgãos da Secretaria sobre a correta aplicação das dotações orçamentárias, especificamente sobre as quais envolvam recursos dos fundos diversos e  recursos oriundos de convênios;

 

IX -  executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.  

 

SEÇÃO III-A

DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 71-A Subsecretaria Municipal de cultura, ligada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, compete a desempenho das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - a Representação do secretário municipal em suas ausências e impedimentos nos compromissos e eventos relacionados à cultura no município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - a Coordenação da gerência de cultura, da gestão da biblioteca municipal, da gerência de música e coral, da gerência de artesanato, artes plásticas e eventos populares, bem como da gerência de patrimônio histórico, arquivo e memória. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

 III - a elaboração e acompanhamento de diagnósticos referente aos programas e eventos culturais acompanhados ou promovidos pela administração pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - a contribuição na elaboração de políticas e programas voltadas à promoção da cultura local. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SEÇÃO IV

Da Gerência de Cultura

 

SUBSEÇÃO I

DA GERÊNCIA DE CULTURA  (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 72.  À Gerência de Cultura:

 

I -  a execução de acordos e convênios firmados com o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades culturais de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura;

 

II -  a elaboração, execução e coordenação de planos e programas de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura, para maior desenvolvimento cultural em suas diversas formas;

 

III -  a promoção e o estímulo aos artistas da terra;

 

IV -  a promoção de atividades culturais e ciências literárias;

 

V -  a mobilização das comunidades em torno de participação das atividades sócio-culturais;

 

VI -  a valorização e divulgação dos trabalhos artísticos;

 

VII -  a promoção de festivais nacionais de música, teatro, danças, vídeos e literaturas;

 

VIII -  cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Gestão da Biblioteca Municipal

 

SUBSEÇÃO II

SEÇÃO DA GESTÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 73. À Seção de Gestão da Biblioteca Municipal compete:

 

I -  proceder recebimento, conferência, classificação, codificação, catalogação de registro e indexação de livros, revistas, jornais, estudos monográficos, periódicos e ilustrações recebidos;

 

II -  atender aos leitores e consulentes fornecendo-lhes as obras a consultar, registrando e controlando o respectivo movimento e os empréstimos verificados;

 

III -  promover e emitir relatórios semestrais das aquisições, registro, catalogação, guarda, conservação e empréstimo de livros, folhetos, periódicos e outros elementos do acervo da Biblioteca Municipal;

 

IV -  realizar pesquisas bibliográficas, bem como orientar e supervisionar o atendimento à realização de pesquisas e guarda.

 

V -  receber e analisar sugestões e promoção da aquisição de livros e assinaturas de periódicos;

 

VI -  manter atualizado o controle das verbas destinadas à aquisição de livros e assinaturas de jornais e revistas;

 

VII -  manter intercâmbio bibliográfico com organismos oficiais privados, nacionais ou estrangeiros;

 

VIII -  manter em bom estado de conservação e de apresentação todo o acervo sob sua guarda, promovendo ou executando sua restauração, quando necessário;

 

IX -  executar outras atividades correlatas inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquela solicitada pela chefia imediata.

 

SEÇÃO V

Da Gerência de Música e Coral

 

SUBSEÇÃO III

DA GERÊNCIA DE MÚSICA E CORAL (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 74. À Gerência de Música e Coral compete:

 

I -  a execução de acordos e convênios firmados com o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades de Música e Coral;

 

II -  a elaboração e a coordenação de planos e programas para o desenvolvimento da Música e Coral;

 

III -  a promoção e o estímulo das atividades culturais;

 

IV -  a promoção de intercâmbio, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;

 

V -  a promoção e o estímulo aos artistas da terra;

 

VI -  a implementação da Escola Municipal de Música;

 

VII -  a implementação do Coral Municipal;

 

VIII -  a realização de festivais  de  música;

 

IX -  o incentivo, a promoção de bandas escolares (fanfarras);

 

X -  a execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO VI

Da Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares

 

SUBSEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE ARTESANATO, ARTES PLÁTICAS E EVENTOS POPULARES (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 75. À Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares compete:

 

I -  a execução de acordos e convênios firmados com o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades culturais de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares;

 

II -  a elaboração e a coordenação de planos e programas para o desenvolvimento do Artesanato, Artes Plásticas, Eventos Populares e manifestações folclóricas;

 

III -  a promoção e o estímulo das atividades culturais;

 

IV -  a promoção de intercâmbio objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;

 

V -  a promoção e o estímulo aos artistas da terra;

 

VI -  a mobilização das comunidades para a participação nas atividades sócio-culturais;

 

VII -  o incentivo a participação da comunidade e visitantes na realização das festividades do Município;

 

VIII -  a promoção, através de campanhas dirigidas, às festas religiosas do Município dando-lhes o destaque necessário;

 

IX -  cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO VII

Da Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e Memória

 

SUBSEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUIVO E MEMÓRIA (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 76. À Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e Memória compete:

 

I -  a coleta, sistematização, divulgação de dados informativos de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional, artístico e outros referentes ao aspecto da vida do Município;

 

II -  o levantamento, restauração, revitalização, tombamento e a preservação do Patrimônio Histórico, artístico e cultural do Município;

 

III -  a efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção do patrimônio natural, histórico e cultural;

 

IV -  o atendimento de informações históricas do Município e seus vultos, através de Museus;

 

V -  a mobilização das comunidades em torno das atividades histórico-culturais;

 

VI -  cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas execução.

 

SEÇÃO IV

DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 76-A A Subsecretaria Municipal de Esporte, ligada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, compete o desempenho das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

 I - a Representação do secretário municipal em suas ausências e impedimentos nos compromissos e eventos relacionados ao esporte no município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - a Coordenação da gerência de promoções e competições esportivas, da gerência de projetos desportivos, da coordenação técnica, da gerência de Esporte e Lazer, do desporto educacional, do desporto amador e do lazer. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - a elaboração e acompanhamento de diagnósticos referente aos programas e eventos culturais acompanhados ou promovidos pela administração pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - a contribuição na elaboração de políticas e programas voltadas à promoção da cultura local. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO I

DA GERËNCIA DE PROMOÇÕES E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 76-B Compete à Gerência de Promoções e Competições Esportivas: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - promover e supervisionar os eventos recreativos e esportivos do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - promover e supervisionar as ações recreativas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - garantir a representatividade do Município em eventos recreativos estaduais e federais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - Viabilizar convênios com a iniciativa privada voltados às ações recreativas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - supervisionar a elaboração dos planos de desenvolvimento esportivo direcionados às mais diversas modalidades;  (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - planejar, organizar, coordenar e avaliar a participação de equipes representativas do Município em competições regionais, estaduais e nacionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - viabilizar os projetos, proporcionando aos atletas as condições necessárias para seu desenvolvimento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.  (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO II

DA GERÊNCIA DE PROJETOS DESPORTIVOS (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 76-C Compete à Gerência de Projetos Desportivos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - planejar, organizar, coordenar e avaliar eventos esportivos a serem desenvolvidos pela Diretoria de Recreação e Eventos do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - assessorar as Diretorias de Esportes e Recreação na captação de recursos a serem empregados nos eventos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - acompanhar o desenvolvimento dos planos de desenvolvimento esportivo no Município, verificando o interesse da população e os resultados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - dar suporte às ações dos profissionais da área, no que concerne ao desenvolvimento das técnicas de aprendizagem relacionadas às mais diversas modalidades esportivas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO III

DA COORDENADORIA TÉCNICA (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 76-D Compete ao Coordenador Técnico: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - facilitar e fazer funcionar, na forma e no conteúdo, cada aspecto do trabalho técnico esportivo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - supervisionar as ações recreativas, relativas às escolinhas de futebol; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - garantir a representatividade do Município em eventos recreativos estaduais e federais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - coordenar os planos de desenvolvimento esportivo direcionados às mais diversas modalidades; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - viabilizar os projetos, proporcionando aos atletas as condições necessárias para seu desenvolvimento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO IV

GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 76-E À Gerência de Esporte e Lazer compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - democratizar e possibilitar a participação de todos os munícipes nos programas desportivos estabelecidos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - promover o desenvolvimento do nível técnico das representações municipais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - estabelecer programas de atividades para a preservação da saúde e da aptidão física; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - elaborar projetos para instalações desportivas racionais e funcionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - promover cursos e treinamentos que propiciem a atualização e o aperfeiçoamento do pessoal técnico; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - elaborar planos para a prática do desporto em áreas naturais, priorizando a sua preservação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - incentivar e propiciar pesquisas que possam contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do desporto; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - administrar praças, campos, ginásios e áreas de esportes em geral. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - promover o desporto educacional e amador; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - estimular a prática do desporto de participação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - proteger e incentivar as atividades desportivas com identidade cultural; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - apoiar a capacitação de recursos humanos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIII - apoiar os projetos de pesquisa, documentação e informação relacionadas ao desporto; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIV - fomentar o desporto de rendimento (amador e profissional); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XV - criar e manter as praças esportivas com a participação da iniciativa privada; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XVI - fomentar o desporto para pessoas portadoras de deficiência.; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XVII - elaborar o calendário anual de eventos, bem como, acompanhar a execução dos mesmos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XVIII - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIX - acompanhar e promover intercâmbio esportivo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XX - analisar e avaliar projetos encaminhados pelas entidades; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXI - elaborar programas, priorizando as comunidades de baixa renda; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXII - planejar a obtenção de patrocinadores; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXIII - elaborar previsão orçamentária de apoio aos movimentos comunitários ligados ao esporte; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXIV - elaborar tabelas de jogos e providenciar sua realização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXV - organizar esportes e atividades para idosos, portadores de deficiência física e comunidade de baixa renda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXVI - elaborar, executar e acompanhar os projetos esportivos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXVII - promover o desenvolvimento e acompanhar a evolução de escolinhas de esportes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXVIII - encaminhar propostas de ações integradas com outros órgãos e entidades em área específica; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XXIX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

  

SUBSEÇÃO V

SEÇÃO DE DESPORTO EDUCACIONAL

 

Art. 76-F À Seção de Desporto Educacional compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - evitar a seletividade, a hipercompetividade dos praticantes de desporto educacional, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - apoiar a infraestrutura desportiva com prioridade para a manutenção das instalações escolares; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - elaborar e organizar campeonatos e torneios esportivos junto à Secretaria     Municipal de Educação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - promover torneios e campeonatos interescolares no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - elaborar o calendário anual de eventos esportivos escolares, bem como acompanhar a execução dos mesmos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO VI

SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 76-G  À Seção do Desporto Amador compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - apoiar, direta ou indiretamente, atletas e agremiações esportivas, com destaque e valor reconhecidos nacionalmente que estejam carentes de recursos por ocasião de competições esportivas fora do Município, buscando assim a divulgação do esporte e do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - integrar-se com as ligas locais de esporte, visando a complementação de sua atualização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - exercer a direção técnica e a coordenação dos programas municipais de incentivo ao esporte amador; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - planejar e programar treinamento de capacitação e aperfeiçoamento de atletas amadores nas diversas modalidades esportivas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - programar a realização de competições amadoristas e outros eventos de caráter desportivo na comunidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - habilitar e capacitar os profissionais especializados nas diferentes modalidades esportivas, visando ampliar o apoio ao esporte amador; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - capacitar recursos humanos para o esporte de rendimento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - promover a integração social da criança, do adolescente e das pessoas portadoras de necessidade através do esporte; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO VII

SEÇÃO DE LAZER (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 76-H À Seção de Lazer compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - elaborar o calendário anual de eventos, bem como acompanhar a execução dos mesmos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - elaborar e acompanhar a execução dos projetos de recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - estimular o intercâmbio com entidades organizadas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - propor a instalação de equipamentos comunitários de esporte, lazer e recreação que favoreçam e estimulem a integração da população; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - sugerir a criação e utilização de áreas de lazer para a comunidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - supervisionar os equipamentos esportivos, instalações e locais destinados a prática do esporte e lazer no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - fiscalizar e orientar quanto à utilização das áreas esportivas e de lazer; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - solicitar, quando necessário, o conserto dos equipamentos recreativos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - coordenar o uso das instalações das áreas recreativas conveniadas com o Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - incentivar e realizar campanhas educativas visando a utilização e conservação das áreas recreativas do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - incentivar o uso das praças e parques, organizando a utilização da área recreativa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - incentivar o uso dos centros de lazer por entidades organizadas, estimulando à prática esportiva; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIII - acompanhar a execução dos projetos esportivos, recreativos e de lazer da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIV - gerenciar os contratos celebrados com o Município, referentes ao uso de áreas esportivas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XV - promover, apoiar e incentivar ruas de lazer e atividades correlatas nas comunidades; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XVI - desenvolver atividades recreativas voltadas para a terceira idade e para os portadores de deficiências, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XVII - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XVIII - organizar atividades com a participação de pais e filhos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

CAPÍTULO III

Da Secretaria Municipal de Esportes

 

Art. 77. A Secretaria Municipal de Esporte tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e controle das atividades esportivas, lazer referente ao Esporte do Município que permitam a humanização e a integração da comunidade. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

SEÇÃO I-A

Da Gerëncia de Promoções e Competições Esportivas

 (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

Art. 77-A. Compete à Gerência de Promoções e Competições Esportivas: (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

I - Promover e supervisionar os eventos recreativos e esportivos do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

II - Promover e supervisionar as ações recreativas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

III - Garantir a representatividade do Município em eventos recreativos estaduais e federais; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

IV - Viabilizar convênios com a iniciativa privada voltados às ações recreativas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

V - Supervisionar a elaboração dos planos de desenvolvimento esportivo direcionados às mais diversas modalidades; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VI - Planejar, organizar, coordenar e avaliar a participação de equipes representativas do Município em competições regionais, estaduais e nacionais; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VII - Viabilizar os projetos, proporcionando aos atletas as condições necessárias para seu desenvolvimento; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

SEÇÃO I-B

Da Gerência de Projetos Desportivos

(Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

Art. 77-B. Compete à Gerência de Projetos Desportivos: (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

I - Planejar, organizar, coordenar e avaliar eventos esportivos a serem desenvolvidos pela Diretoria de Recreação e Eventos do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

II - Assessorar as Diretorias de Esportes e Recreação na captação de recursos a serem empregados nos eventos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

III - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

IV - Acompanhar o desenvolvimento dos planos de desenvolvimento esportivo no Município, verificando o interesse da população e os resultados; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

V - Dar suporte às ações dos profissionais da área, no que concerne ao desenvolvimento das técnicas de aprendizagem relacionadas às mais diversas modalidades esportivas. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

SEÇÃO I-C

Da Coordenadoria Técnica

(Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

Art. 77-A. Compete Coordenador Técnico: (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

I - Facilitar e fazer funcionar, na forma e no conteúdo, cada aspecto do trabalho técnico esportivo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

II - Supervisionar as ações recreativas, relativas às escolinhas de futebol; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

III - Garantir a representatividade do Município em eventos recreativos estaduais e federais; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

IV - Coordenar os planos de desenvolvimento esportivo direcionados às mais diversas modalidades; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

V - Viabilizar os projetos, proporcionando aos atletas as condições necessárias para seu desenvolvimento; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

SEÇÃO I

Gerência de Esporte e lazer  (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 78. À Gerência de Esporte e Lazer compete: (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

I - democratizar e possibilitar a participação de todos os munícipes nos programas desportivos estabelecidos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

II - promover o desenvolvimento do nível técnico das representações municipais; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

III - estabelecer programas de atividades para a preservação da saúde e da aptidão física; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - elaborar projetos para instalações desportivas racionais e funcionais; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

V - promover cursos e treinamentos que propiciem a atualização e o aperfeiçoamento do pessoal técnico; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - elaborar planos para a prática do desporto em áreas naturais, priorizando a sua preservação; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - incentivar e propiciar pesquisas que possam contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do desporto; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - administrar praças, campos, ginásios e áreas de esportes em geral. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - promover o desporto educacional e amador; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

X - estimular a prática do desporto de participação; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - proteger e incentivar as atividades desportivas com identidade cultural; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - apoiar a capacitação de recursos humanos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XIII - apoiar os projetos de pesquisa, documentação e informação relacionadas ao desporto; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XIV - fomentar o desporto de rendimento (amador e profissional); (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XV - criar e manter as praças esportivas com a participação da iniciativa privada; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XVI - fomentar o desporto para pessoas portadoras de deficiência.; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XVII - elaborar o calendário anual de eventos, bem como, acompanhar a execução dos mesmos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XVIII - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XIX - acompanhar e promover intercâmbio esportivo; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XX - analisar e avaliar projetos encaminhados pelas entidades; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXI - elaborar programas, priorizando as comunidades de baixa renda; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXII - planejar a obtenção de patrocinadores; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXIII - elaborar previsão orçamentária de apoio aos movimentos comunitários ligados ao esporte; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXIV - elaborar tabelas de jogos e providenciar sua realização; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXV - organizar esportes e atividades para idosos, portadores de deficiência física e comunidade de baixa renda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXVI - elaborar, executar e acompanhar os projetos esportivos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXVII - promover o desenvolvimento e acompanhar a evolução de escolinhas de esportes; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXVIII - encaminhar propostas de ações integradas com outros órgãos e entidades em área específica; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XXIX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Desporto Educacional (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 79. À Seção de Desporto Educacional compete: (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

I - evitar a seletividade, a hipercompetividade dos praticantes de desporto educacional, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

II - apoiar a infra-estrutura desportiva com prioridade para a manutenção das instalações escolares; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

III - elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - elaborar e organizar campeonatos e torneios esportivos junto à Secretaria     Municipal de Educação; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

V - promover torneios e campeonatos interescolares no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - elaborar o calendário anual de eventos esportivos escolares, bem como acompanhar a execução dos mesmos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO II

Seção do Desporto Amador (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 80.  À Seção do Desporto Amador compete: (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

I - apoiar, direta ou indiretamente, atletas e agremiações esportivas, com destaque e valor reconhecidos nacionalmente que estejam carentes de recursos por ocasião de competições esportivas fora do Município, buscando assim a divulgação do esporte e do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

II - integrar-se com as ligas locais de esporte, visando a complementação de sua atualização; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

III - exercer a direção técnica e a coordenação dos programas municipais de incentivo ao esporte amador; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - planejar e programar treinamento de capacitação e aperfeiçoamento de atletas amadores nas diversas modalidades esportivas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

V - programar a realização de competições amadoristas e outros eventos de caráter desportivo na comunidade; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - habilitar e capacitar os profissionais especializados nas diferentes modalidades esportivas, visando ampliar o apoio ao esporte amador; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - capacitar recursos humanos para o esporte de rendimento; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - promover a integração social da criança, do adolescente e das pessoas portadoras de necessidade através do esporte; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

SEÇÃO II

Seção de Lazer (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 81. À Seção de Lazer compete: (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

I - elaborar o calendário anual de eventos, bem como acompanhar a execução dos mesmos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

II - elaborar e acompanhar a execução dos projetos de recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

III - estimular o intercâmbio com entidades organizadas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - propor a instalação de equipamentos comunitários de esporte, lazer e recreação que favoreçam e estimulem a integração da população; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

V - sugerir a criação e utilização de áreas de lazer para a comunidade; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - supervisionar os equipamentos esportivos, instalações e locais destinados a prática do esporte e lazer no Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - fiscalizar e orientar quanto à utilização das áreas esportivas e de lazer; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - solicitar, quando necessário, o conserto dos equipamentos recreativos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - coordenar o uso das instalações das áreas recreativas conveniadas com o Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

X - incentivar e realizar campanhas educativas visando a utilização e conservação das áreas recreativas do Município; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - incentivar o uso das praças e parques, organizando a utilização da área recreativa; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - incentivar o uso dos centros de lazer por entidades organizadas, estimulando à prática esportiva; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XIII - acompanhar a execução dos projetos esportivos, recreativos e de lazer da Secretaria; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XIV - gerenciar os contratos celebrados com o Município, referentes ao uso de áreas esportivas; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XV - promover, apoiar e incentivar ruas de lazer e atividades correlatas nas comunidades; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XVI - desenvolver atividades recreativas voltadas para a terceira idade e para os portadores de deficiências, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XVII - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XVIII - organizar atividades com a participação de pais e filhos; (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

XIX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Revogado pela Lei nº 1339/2017)

 

CAPÍTULO IV

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 82. À Secretaria Municipal de Saúde compete planejar, coordenar e acompanhar a política de promoção de saúde preventiva e curativa no Município, podendo constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e serviços de saúde que lhes correspondam, desenvolvendo suas atribuições através das gerências, núcleos e setores que lhes são subordinados.

 

SEÇÃO I-A

Gerência de Recursos Humanos na Saúde

(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

Art. 82-A. Compete à Gerência de Recursos Humanos na Saúde: (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

I - Planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas de formação, capacitação e desenvolvimento de profissionais para as diferentes áreas da vigilância em saúde, em consonância com as diretrizes da Secretaria; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

II - Assessorar as áreas técnicas na elaboração de projetos e programas de formação e capacitação de profissionais, na sistematização de experiências e pesquisas em serviço; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

III - Executar as atividades relativas à gestão de pessoas, observando a legislação em vigor e as diretrizes da Secretaria. (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

IV - Executar projetos que Valorize o profissional da Saúde e reconheça os melhores desempenhos; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

V - Acompanhar o desempenho do profissional da saúde, orientando-o quanto a adoção das providências voltadas para a superação das deficiências apresentadas; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VI - Apoiar estudos na área de formação de pessoal, levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de cursos, com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho funcional; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VII - Instruir os processos de evolução funcional; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VIII - Aprimorar o desempenho da Administração Pública Municipal. (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

SEÇÃO I-B

Gerência de Programas Especiais de Saúde

(Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

Art. 82-B. Compete à Gerência de Programas Especiais da Saúde: (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

I - Gerenciar no âmbito estadual o Programa de Imunização; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

II - Contribuir na elaboração dos programas e protocolo de Vigilância Epidemiológica; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

III - Monitorar as coberturas vacinais através do Sistema de Informação de Avaliação do Programa de Imunização (SI-API); (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

IV - Gerenciar a Rede Estadual de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológico; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

V - Orientar, avaliar, aplicar e acompanhar o esquema vacinal dos pacientes que necessitam de Imunobiológicos Especiais; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VI - Realizar capacitação em sala de vacina, Rede de Frio, Eventos Adversos e Sistema de informação; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VII - Monitorar e avaliar a Vigilância dos Eventos Adversos Pós-vacinal; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

VIII - Coordenar as Campanhas Nacionais de Vacinação contra Paralisia Infantil, influenza e outras no Estado; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

IX - Prover os insumos estratégicos do programa Estadual de Imunização, inclusive com abastecimento dos municípios com: vacina, soros, imunoglobulinas, seringas e agulhas; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

X - Registrar as informações dos Sistemas de Avaliação do Programa de Imunização, Estoque e Distribuição de Imunobiológicos, Eventos Adversos Pós-vacinal e Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais, regularmente dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema com envio para a Coordenação do Programa Nacional de Imunização; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

XI - Oferecer assistência técnica aos municípios; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

XII - Desenvolver ações de Informação e Comunicação através da elaboração, produção e edição de materiais educativo, informativo e promoção de eventos, articulado com a Assessoria de Comunicação; (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

XIII - Promover a difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos em Saúde, com visitas à sua adoção por instituição e serviços de saúde. (Incluído pela Lei nº 809/2009)

 

SEÇÃO I-C

GERÊNCIA ESPECIALIZADA DE GESTÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

Art. 82-C Compete à Gerência Especializada de Gestão na Atenção Primária em Saúde: (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

I - prestar apoio técnico-especializado atinente às questões de saúde, em nível municipal, em conformidade com normas estatuídas na legislação de saúde e orçamentária vigentes; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

II - assistir, acompanhar e avaliar o desempenho das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

III - realizar estudos e pesquisas sobre os pontos críticos do sistema municipal de saúde, apresentando projetos visando assegurar a qualidade do serviço público ao usuário do Município de Jaguaré/ES; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

IV - coordenar as equipes de trabalho das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

V - executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitadas. (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

SEÇÃO I-D

GERÊNCIA ESPECIALIZADA DE GESTÃO DA UNIDADE MISTA DE INTERNAÇÃO (UMI)

(Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

Art. 82-D Compete à Gerência Especializada de Gestão da Unidade Mista de Internação: (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

I - coordenar toda a equipe de plantão diurno e noturno, nos fins de semana e nas emergências; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

II - articular a atuação que envolva o trabalho de várias profissões e especialidades; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

III - garantir, no seu âmbito de atuação, os princípios éticos de defesa da vida, da humanização da assistência e do direito à saúde; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

IV - coordenar a elaboração do plano de ação, acompanhar sistematicamente a implantação e concretização desse plano; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

V - organizar os processos de trabalho, objetivando a integração da equipe, a atuação multiprofissional e a centralização nas necessidades do usuário; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VI - representar a Unidade junto aos setores e órgãos quando se fizer necessário; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VII - gerir o pessoal da UMI; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VIII - supervisionar a elaboração das escalas de trabalho; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

IX - supervisionar o controle de frequência; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

X - administrar problemas e conflitos inerentes ao cotidiano do trabalho em equipe; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XI - identificar necessidades de educação continuada, capacitação e aprimoramento no âmbito da UMI, providenciando as medidas pertinentes; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XII - levantar e acompanhar dados de produção e controle de qualidade; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XIII - efetuar a comunicação lateral com as outras unidades de serviço e com outros órgãos da administração, visando à solução de problemas e à melhoria dos resultados; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XIV - fazer acompanhamento dos custos da unidade, cuidando de sua otimização; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XV - tomar decisões emergenciais, com base em diretrizes já definidas; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XVI - ser o elo com atores externos, principalmente usuários; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XVII - fazer previsão, provisão de controle de material, equipamentos e insumos. (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

SEÇÃO I-E

GERÊNCIA ESPECIALIZADA DE SAÚDE BUCAL

(Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

Art. 82-E Compete à Gerência Especializada de Saúde Bucal: (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

I - defender junto à gestão municipal, junto aos trabalhadores da saúde, em especial à equipe de saúde bucal, e junto à sociedade, através de seus órgãos representativos, em especial os Conselhos de Saúde, a garantia do direito à saúde bucal como parte integrante da conquista do direito à saúde, norteado pelos princípios do Sistema Único de Saúde – Universalidade, Equidade e Integralidade – e pautado pelo Pacto em defesa do SUS; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

II - buscar junto ao gestor municipal e aos entes federativos responsáveis o financiamento mínimo necessário às ações e serviços de saúde bucal, bem como os recursos e infraestrutura adequados para o trabalho em saúde bucal; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

III - implementar um sistema municipal de atenção em saúde bucal, consoante às diretrizes do SUS, da Política Nacional de Saúde Bucal e da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo – SESA; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

IV - organizar e promover junto à equipe de saúde bucal ações e projetos de educação permanente e continuada em busca do aperfeiçoamento técnico e do fortalecimento institucional em defesa da política de saúde bucal e do SUS; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

V - atuar como apoio matricial interna e externamente aos serviços de saúde, buscando o trabalho multidisciplinar e intersetorial para o desenvolvimento das ações de saúde bucal; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VI - acompanhar e discutir junto à equipe de saúde bucal o perfil epidemiológico e demográfico da população, com atenção especial aos indicadores específicos da área, buscando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VII - elaborar junto à equipe de saúde bucal nos diversos níveis de complexidade da rede municipal de saúde ações que busquem a organização do fluxo assistencial em saúde bucal, visando a garantia do acesso integral e equânime e o aumento da resolutividade dos serviços, pautado na elaboração de protocolos de acesso clínicos assistenciais e orientado pelas políticas nacional e estadual de saúde bucal; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VIII - apoiar a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde, do Relatório Anual de Gestão, da Programação Pactuada e Integrada de Atenção à Saúde, do Plano Diretor Regional, do Plano Diretor de Investimentos, do Termo de Compromisso de Gestão e na pactuação dos indicadores de avaliação; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

IX - avaliar e reorientar, se necessário, as ações de saúde bucal na atenção básica, elaborando e implantando programas educativos e preventivos, buscando ampliar a cobertura populacional nas diferentes faixas etárias, de forma a universalizar a atenção, à luz da Política Nacional para a Atenção Básica e outras proposições da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo – SESA e do Município; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

X - buscar a inserção transversal da saúde bucal nos demais programas de saúde desenvolvidos na Secretaria Municipal de Saúde, objetivando uma atuação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XI - orientar o Gestor Municipal de Saúde naquilo que for necessário e pertinente à área de Saúde Bucal como, por exemplo, na aquisição de materiais odontológicos, realizando listagem padronizada; na realização de concursos e processos de seleção para contratação de cirurgiões-dentistas, auxiliares de saúde bucal, técnicos em saúde bucal e outros; na substituição e ampliação de equipamentos e instrumentais dentre outras ações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

SEÇÃO I-F

GERÊNCIA ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL

(Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

Art. 82-F Compete à Gerência Especializada de Saúde Mental: (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

I - gerir técnica e administrativamente os serviços de saúde mental vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

II - planejar as ações de saúde mental de acordo com as demandas para prestar atendimento de acordo com as normas da política de saúde mental do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

III - formular a política de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

IV - Coordenar a política de Saúde Mental do município em consonância com as normas de Política Nacional de Saúde Mental e dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

V - planejar as diretrizes para o atendimento integral do portador de distúrbios mentais dentro do Município; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VI - Criar diretrizes para o atendimento integral do portador de distúrbios mentais; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VII - prover os mecanismos de garantia dos direitos dos usuários do programa de saúde mental e de seus familiares. (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

SEÇÃO I

Da Gerência de Apoio Administrativo-Financeiro

 

Art. 83. À Gerência de Apoio Administrativo-Financeiro compete:

 

I - acompanhar e controlar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria;

 

II - gerenciar as atividades referentes à pessoal, materiais, transporte, manutenção e controle financeiro da Secretaria;

 

III - controlar a freqüência e o desempenho  dos servidores;

 

IV - montar um sistema de avaliação de desempenho funcional;

 

V - acompanhar a execução de contratos e convênios;

 

VI - subsidiar o Secretário de Saúde com informações para apoio na tomada de decisão;

 

VII - desenvolver outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro

 

Art. 84. À Seção de Apoio Administrativo e Financeiro compete:

 

I -  planejar, coordenar e executar as ações de apoio administrativo da Secretaria Municipal;

 

II -  fornecer as informações atualizadas para o sistema de informações de Saúde;

 

III -  coordenar e controlar as atividades administrativas de apoio à saúde;

 

IV -  manter controle sobre as receitas e despesas da Secretaria, através de instrumentos próprios, separados ou em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças;

 

V -  acompanhar a execução do orçamento da Secretaria;

 

VI -  manter controle de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde – FMS:

 

a) recursos próprios;

b) PAB Fixo;

c) PAB Variável;

d) MAC;

e) FMS;

 

VII -  acompanhar, junto à Secretaria Municipal de Finanças, o pagamento das despesas;

 

VIII - promover o controle das receitas e despesas, organizando prestações de contas  mensais/trimestrais;

 

IX - subsidiar o processo de compras e contabilidade da Secretaria;

 

X -  participar da programação anual e acompanhamento das metas pactuadas;

 

XI - participar da elaboração de documentos diversos, planos, projetos, relatórios e orçamento, responsabilizando-se pela redação final dos mesmos;

 

XII - escriturar a contabilidade e registros necessários ao órgão de saúde e controlar os recursos destinados ou arrecadados pela Secretaria Municipal de Saúde, mantendo registro atualizado dessa atividade;

 

XIII - elaborar os balancetes e relatórios financeiros e encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Saúde – CMS;

 

XIV - acompanhar a execução financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

 

XV -  executar outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Pessoal

 

Art. 85. À Seção de Pessoal compete:

 

I -  o controle administrativo do pessoal da Secretaria, com todos os procedimentos pertinentes;

 

II -  proceder aos registros, cadastros e controle de pessoal lotado na Secretaria;

 

III -  montar um programa de avaliação de desempenho funcional, de capacitação e treinamento;

 

IV -  executar e monitorar as atividades previstas no regulamento interno da Secretaria;

 

V -  executar outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO III

Da Seção de Suprimentos, Patrimônio e Serviços Gerais

 

Art. 86.  À Seção de Suprimentos, Patrimônio e Serviços Gerais compete:

 

I - planejar as necessidades do material utilizado nas ações e programas da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - providenciar meios de tê-los à disposição das atividades;

 

III - atualizar permanentemente as necessidades do material da Secretaria;

 

IV - avaliar e controlar a qualidade e o prazo de validade dos diversos tipos de materiais utilizados pela Secretaria;

 

V -  executar os procedimentos de recebimento, distribuição e controle de estoques;

 

VI - manter os materiais em condições adequadas;

 

VII - executar as atividades de estocagem, distribuição e tombamento dos bens de consumo e permanentes da Secretaria;

 

VIII - proceder à incorporação dos bens patrimoniais no cadastro de bens da Prefeitura Municipal;

 

IX - controlar a movimentação de material de estoque;

 

X - atualizar sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais;

 

XI - realizar inventários de materiais em estoque e dos bens patrimoniais de acordo com as normas da Prefeitura Municipal;

 

XII - controlar as baixas de bens patrimoniais;

 

XIII - elaborar e manter controle dos termos de responsabilidade relativos aos bens da Secretaria;

 

XIV - acompanhar e controlar a tramitação de processos de interesse da Secretaria;

 

XV -  executar, acompanhar e avaliar os serviços gerais;

 

XVI - executar outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Seção de Ambulâncias

 

Art. 87. À Seção de Ambulâncias compete:

 

I - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de manutenção e conservação das ambulâncias;

 

II - promover o controle das ambulâncias a disposição da Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere ao horário e destino dos pacientes;

 

III - controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos, bem como a documentação obrigatória dos mesmos;

 

IV - elaborar escala mensal de viagens;

 

V -  providenciar a execução dos serviços de lavagem, lubrificação e borracharia;

 

VI - providenciar a manutenção preventiva e corretiva nos veículos da Secretaria, de acordo com plano anual de manutenção;

 

VII - providenciar o abastecimento de combustível dos veículos da frota da Secretaria;

 

VIII - coordenar e supervisionar a guarda, o controle e a operação das ambulâncias da Secretaria;

 

IX - acompanhar a utilização de materiais e componentes, conforme especificação de uso dos mesmos;

 

X - exercer outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO V

Da Seção de Transportes

 

Art. 88. À Seção de Transportes compete:

 

I - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de manutenção e conservação dos veículos da Secretaria;

 

II - promover o controle dos veículos a disposição da Secretaria     Municipal de Saúde, no que se refere ao horário, destino e outras atividades;

 

III - controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos, bem como a documentação obrigatória dos mesmos;

 

IV - elaborar escala mensal de viagens;

 

V -  providenciar a execução dos serviços de lavagem, lubrificação e borracharia;

 

VI - providenciar a manutenção preventiva e corretiva nos veículos da Secretaria, de acordo com plano anual de manutenção;

 

VII - providenciar o abastecimento de combustível dos veículos da frota da Secretaria;

 

VIII - coordenar e supervisionar a guarda, o controle e a operação dos veículos da Secretaria;

 

IX - avaliar a utilização dos veículos da Secretaria com base em controle de gastos e de utilização, por centros de responsabilidade.

 

X - autorizar saídas extraordinárias de veículos da Secretaria;

 

XI - solicitar aquisição de veículos, quando necessários.

 

XII - acompanhar a programação dos serviços de manutenção.

 

XIII - acompanhar continuamente os custos de manutenção de frota da Secretaria;

 

XIV - acompanhar a utilização de materiais e componentes conforme especificação de uso dos mesmos;

 

XV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO II

Da Gerência de Vigilância em Saúde

 

Art. 89. À Gerência de Vigilância em Saúde compete:

 

I - coordenar a vigilância em saúde do Município, articulando-se com as Seções, com vistas a garantir o cumprimento da legislação, dos pactos estabelecidos nas três esferas de governo e do Plano Municipal de Saúde;

 

II - elaborar relatório mensal e anual da gerência e a pactuação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de governo;

 

III - gerenciar o funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses;

 

IV - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de saúde;

 

V -  elaborar relatórios mensais sobre consumo de combustível e lubrificantes e gastos com manutenção da frota de veículos;

 

VI - responsabilizar-se pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento de metas e indicadores pactuando nas três esferas de governo, relativo aos setores que compõem a Gerência;

 

VII - exercer outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II-A

SUBGERÊNCIA ESPECIALIZADA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

(Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

Art. 89-A Compete à Subgerência Especializada de Vigilância Epidemiológica: (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

I - gerir o núcleo de vigilância epidemiológica; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

II - gerir a elaboração resumo da produção diária, semanal e mensal do serviço de campo do programa de controle da dengue e de outras endemias; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

III - gerir a alimentação do programa SISFAD, sistema de informação do programa dengue; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

IV - fazer parte da equipe do PESMS - Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

V - gerir a análise em microscópio das larvas e pupas coletadas pela equipe de vigilância epidemiológica; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VI - gerir o reconhecimento geográfico (RG) em áreas trabalhadas com o controle da dengue; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VII - gerir o controle de imigrantes de área de risco (região amazônica ou região Norte em geral), bem como o controle da malária; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

VIII - gerir a coleta de água para análise – Programa VIGIAGUA; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

IX - gerir a alimentação do programa SISAGUA, sistema de informação do VIGIAGUA; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

X - gerir a equipe de vacinação antirrábica; (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

XI - gerir outras atividades afins da vigilância epidemiológica. (Incluído pela Lei nº 1.083/2013)

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Atenção à Saúde

 

Art. 90. À Seção de Atenção à Saúde compete:

 

I - supervisionar o controle de qualidade dos alimentos consumidos no Município;

 

II - supervisionar as ações de proteção ao meio ambiente, em conjunto com a área afim;

 

III - supervisionar a normatização, fiscalização e controle das condições de trabalho com risco à saúde dos trabalhadores;

 

IV - supervisionar a análise e aprovação de plantas sanitárias de edificações, efetuando as vistorias necessárias;

 

V - supervisionar o controle dos locais que comercializam alimentos;

 

VI - supervisionar a fiscalização e controle de incidência de doenças infecciosas, contagiosas, provenientes de causas externas, crônico-degenerativas e ocupacionais;

 

VII - supervisionar as ações de imunização e campanhas de vacinação para a comunidade;

 

VIII - supervisionar o serviço de farmaco-vigilância;

 

IX - coordenar a vigilância em saúde do Município, articulando-se com os departamentos, com vistas a garantir o cumprimento da legislação, dos pactos estabelecidos nas três esferas de governo e do plano municipal de saúde;

 

X - acompanhar e avaliar a estratégia de saúde da família e agentes comunitários de saúde, preocupando-se com o cumprimento das normas e requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde;

 

XI - viabilizar a ampliação da cobertura de equipes de saúde da família em todo território do Município;

 

XII - elaborar relatório mensal e anual da coordenadoria e a pactuação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de governo;

 

XIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de saúde;

 

XIV - responsabilizar-se pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento de metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, relativos aos setores que compõem a coordenadoria;

 

XV - implementar os processos de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, promovendo a articulação desses setores com as unidades de saúde;

 

XVI - acompanhar a execução das ações de vigilância em saúde, no que se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca de adequações e implementações necessárias;

 

XVII - analisar os dados levantados através dos sistemas de informação existentes, condensando-os para subsidiar a política de vigilância em saúde;

 

XVIII - planejar estudos de viabilidade técnica e financeira para implementação de novos projetos e estratégias de vigilância em saúde;

 

XIX - coordenar os programas de diabetes, hipertensão, saúde da mulher, hanseníase, saúde mental, bucal e saúde da criança prestada aos munícipes, através das Unidades de Saúde, serviços complementares contratados ou consorciados, adequando-os e/ou dimensionando-os conforme demanda.

 

XX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Do Núcleo de Vigilância Sanitária

 

Art. 91. Ao Núcleo de Vigilância Sanitária, compete:

 

I - dirigir e orientar plano de fiscalização dos estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos alimentícios, assim como manipulação, beneficiamento, conservação, transporte, armazenamento, venda e consumo de produtos de interesse da saúde, bem como os locais, serviços e instalações que, direta ou indiretamente, possam produzir agravo à saúde pública ou individual;

 

II - atender às denúncias dos cidadãos em relação à qualidade de produtos, condições e instalações de estabelecimento, situações de riscos, entre outros, providenciando vistorias, investigações e providências necessárias, de acordo com a legislação sanitária;

 

III - avaliar, dar parecer e encaminhamentos necessários para liberação de alvarás sanitários e habite-se sanitário;

 

IV - fiscalizar rotineiramente as questões e aspectos relativos à questão sanitária do Município;

 

V - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e ambiente de trabalho, atuando, fiscalizando e corrigindo distorções dentro do que determina legislação especifica;

 

VI - fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias na comercialização de alimentos, notificando irregularidades, adotando e acompanhando as providências necessárias, de acordo com a  legislação;

 

VII - fiscalizar locais que ofereçam: serviços de saúde (hospitais, clinicas, ambulatórios, laboratórios, farmácias, consultórios e outros), serviço de estética pessoal (cabeleireiros, manicures, pedicures, massagistas e outros) e serviços de lazer (piscinas, hotéis, motéis, cinemas, circos, parques de diversões e outros);

 

VIII - articular-se com outros órgãos Municipais e Estaduais para garantir o cumprimento da legislação sanitária;

 

IX - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a implantação e o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador, de acordo com a legislação vigente;

 

X - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas três esferas de governo;

 

XI - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de saúde;

 

XII - exercer atividades correlatas inerentes ao bom funcionamento e desempenhar as atribuições do setor, e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Do Núcleo de Vigilância Epidemiólogica

 

Art. 92. Ao Núcleo de Vigilância Epidemiológica compete:

 

I - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os programas de Saúde desenvolvidos pela Secretaria, responsabilizando-se pelo levantamento das informações necessárias para manutenção de dados atualizados do perfil epidemiológico do Município;

 

II - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as condições do Programa de Imunização, bem como as campanhas de vacinas, responsabilizando-se pelo cumprimento das metas/coberturas pactuadas e pela manutenção do banco de dados/sistema de informação atualizados;

 

III - garantir a alimentação contínua e correta dos sistemas de informação sob responsabilidade do setor;

 

IV - garantir as ações de vigilância das doenças de notificação, observando prazos, rotinas e protocolos, conforme legislação;

 

V - articular-se com os demais setores para garantir maior êxito e melhor resolutividade, colaborando na programação e execução do planejamento e avaliação das ações da Secretaria Municipal de Saúde;

 

VI - colaborar no processo de educação permanente de recursos humanos;

 

VII - elaborar relatórios mensal e anual do setor, de acordo com a programação anual e a pactuaçao de metas e indicadores realizadas pelas três esferas de governo;

 

VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com gestor municipal na programação das políticas de saúde;

 

IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;

 

X - exercer atividades correlatas inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata;

 

Do Núcleo de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses

 

Art. 93. Ao Núcleo de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses compete:

 

I - controle da população de animais domésticos, silvestres e exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores e/ou transmissores, compreendendo: apreensão de cães sem controle; restrição da mobilidade de animais, traslado, alojamento e manejo, liberação, registro, adoção, resgate, doação e leilão; traslado de animais de médio e de grande porte, causadores de acidentes de trânsito e de outros distúrbios; eutanásia, destinação de carcaças e de outros resíduos; controle da natalidade (cães e gatos);

 

II - controlar as espécies de animais sinantrópicos, para a prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que possam causar à população;

 

III - detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando romper o elo de transmissão animal/homem;

 

IV - integrar as diferentes instituições, visando à atuação conjunta na identificação e controle de doenças transmitidas por vetores prevalentes e incidentes;

 

V - integrar as diferentes instituições, visando à atuação conjunta no monitoramento dos sistemas de abastecimento de água, identificação e controle de doenças de veiculação hídricas;

 

VI - realizar e envolver as instituições de ensino e pesquisa em atividades pertinentes á capacitação de recursos humanos atualizadas;

 

VII - manter documentação técnica e cientifica;

 

VIII - realizar vigilância epidemiológica (necropsia e coleta de material) e o diagnóstico de zoonoses e doenças transmitidas por vetores, determinando os índices e taxa de freqüência;

 

IX - acompanhar os serviços de investigação e foco de zoonoses e de vigilância zoosanitária;

 

X - estabelecer as metas de trabalho, considerando as políticas de saúde municipal, estadual e federal, procedendo o tratamento das tarefas executadas para permitir a avaliação da evolução do programa e oferecer subsídios para controle do custo financeiro das atividades;

 

XI - manter banco de dados com informações do Município: população, zona de maior e menor densidade demográfica, setorização do Município por localidades, demarcação de áreas homogêneas  com as características físicas, sociais ou culturais, relação de escolas, creches de saúde, prédios públicos, estimativa de população de animais, etc.;

 

XII - realizar pesquisas técnicas em roedores e vetores ou em outros animais sinantrópicos e peçonhentos, em parceria com instituições de pesquisas/ensino e afins;

 

XIII - promover a vacinação anti-rábica, que poderá ser em campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto fixo e rotina;

 

XIV - desenvolver programas educativos referentes à profilaxia, prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças transmitidas por vetores, propriedades responsáveis de animais, coordenando a implantação destes programas na rede de serviço e social do Município;

 

XV - realizar vigilância de focos, identificação, planejamento do controle e manejo das espécies sinantrópicas, compreendendo roedores, morcegos, pombos e outros, orientando a população na eliminação de fatores de atração e manutenção de animais;

 

XVI - realizar a vigilância de focos de vetores (antrópodes), reservatórios (moluscos), na sua identificação e desinsetização/controle, assim como orientar a população na eliminação e prevenção de focos;

 

XVII - realizar o controle de animais peçonhentos quando causam prejuízo à população, adotando medidas profiláticas visando dificultar a permanência e/ou proliferação dos mesmos no local;

 

XVIII - realizar abastecimentos de taxas referentes ao pagamento de multas, taxa de manutenção dos animais alojados e traslado de animais;

 

XIX - coordenar o armazenamento e o controle da entrada e saída de material, equipamentos, a rotatividade de estoque e a aquisição dos materiais e insumos estratégicos;

 

XX - zelar pela segurança e integridade física dos equipamentos e instalações do setor, assim como pela higiene ambiental;

 

XXI - integrar no centro de vigilância ambiental do Município ou âmbito de consórcio intermunicipal, estabelecendo com este fim prover recursos humanos e compor a equipe técnica gerencial;

 

XXII - exercer atividades correlatas inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Do Núcleo de Saúde da Família

 

Art. 94. Ao Núcleo de Saúde da Família compete:

 

I - controlar e avaliar as ações das equipes de saúde da família e agentes comunitários de saúde, de acordo com as normas e orientações do Ministério da Saúde e da coordenação estadual do programa, no que se refere ao registro das ações desenvolvidas;

 

II - manter cadastro atualizado de todas as famílias acompanhadas, conforme legislação em vigor;

 

III - atualizar, mensalmente, o banco de dados do PSF/PACS, repassando as informações ao setor de faturamento para registro de produção;

 

IV - articular-se com demais setores da Secretaria para garantia de maior resolutividade e melhores resultados na elevação dos indicadores da saúde do Município, fortalecendo o trabalho de prevenção e promoção da saúde dos munícipes;

 

V - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as ações do SISVAN do Município;

 

VI - articular-se com demais programas de saúde desenvolvidos, fortalecendo e ampliando as ações e resultados destes programas;

 

VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a programação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de governo;

 

VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de saúde;

 

IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;

 

X - exercer atividades correlatas inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas pela chefia imediata.

 

Do Núcleo de Atenção à DST/Aids

 

Art. 95. Ao Núcleo de Atenção à DST/AIDS compete:

 

I - coordenar Unidade de Referência em DST/Aids;

 

II - coordenar e monitorar as ações de prevenção e assistência em DST/Aids no município;

 

III - elaborar, monitorar e avaliar o Plano de Ação e Metas em HIV/Aids e outras DST’s;

 

IV - participar de reuniões da Câmara Técnica Estadual;

 

V - elaborar e acompanhar Projetos de Prevenção destinados às populações especificas;

 

VI - buscar parcerias e outros recursos para implementação das ações;

 

VII - elaborar relatórios para o Programa Nacional – DST/Aids, Coordenação Estadual de DST/Aids;

 

VIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Do Núcleo de Controle, Avaliação e Estatística

 

Art. 96. Ao Núcleo de Controle, Avaliação e Estatística compete:

 

I - autorizar a liberação de AIH (autorização de Internação Hospitalar) para as instituições prestadoras de serviços, na área hospitalar;

 

II - realizar o processamento dos serviços de internação hospitalar de acordo com as normas e orientações técnicas vigentes,

 

III - controlar e avaliar os serviços prestados por instituições próprias, privadas e filantrópicas, conforme a legislação vigente;

 

IV - avaliar, mensalmente, os dados gerados pelos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar;

 

V - realizar auditorias analíticas e operacionais nos serviços de saúde, próprios e conveniados;

 

VI - avaliar a execução dos projetos e convênios da Secretaria;

 

VII - participar de elaboração da programação anual e acompanhamento das metas pactuadas;

 

VIII - manter cadastro atualizado dos serviços e profissionais de saúde, próprios, contratados, conveniados e privados;

 

IX - coordenar o serviço de faturamento da Secretaria, garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações;

 

X - avaliar, mensalmente, a produção das unidades de saúde e dos serviços conveniados, repassando as informações para a seção de controle, avaliação e auditoria;

 

XI - gerenciar o cadastramento de usuários do SUS, cumprindo exigências e normas técnicas vigentes:

 

XII - exercer atividades correlatas inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata;

 

Núcleo de Programas Especiais

 

Art. 97. Ao Núcleo de Programas Especiais compete:

 

I - supervisionar e prestar apoio técnico aos seguintes programas assistenciais: controle de tuberculose, eliminação da hanseníase, diabetes/hipertensão, saúde da mulher, saúde da criança, saúde mental, saúde bucal e imunização;

 

II - orientar e supervisionar os funcionários quanto aos resíduos de serviço de saúde;

 

III - emitir escalas para os setores de enfermagem, imunização, diabetes e hipertensão;

 

IV - capacitar os colaboradores de enfermagem;

 

V - supervisionar e orientar as atividades realizadas no Hospital Maternidade relacionadas com a imunização e saúde da mulher;

 

VI - promover maior interação dos programas com o Programa Estratégia e Saúde da Família;

 

VII - coordenar e realizar busca ativa;

 

VIII - supervisionar o setor de esterilização;

 

IX - exercer outras atividades correlatas ao cargo;

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Planejamento e Projetos

 

Art. 98. À Seção de Planejamento e Projetos compete:

 

I - promover a articulação entre os diversos setores da Secretaria;

 

II - coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão e planejamento necessários ao cumprimento das atribuições legais da SEMSA, bem como das prioridades e metas estabelecidas no processo de planejamento da Administração Municipal e aqueles definidos nas exigências legais do Sistema Único de Saúde, com a colaboração dos diversos setores;

 

III - promover o controle e avaliação dos serviços prestados, da quantidade e qualidade dos mesmos, da execução da programação e orçamento, bem como do Plano Municipal de Saúde;

 

IV - acompanhar a execução das ações de cada setor no que se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca de adequações e implementações necessárias;

 

V - analisar os dados levantados através dos sistemas de informação existente, coordenando-os para subsidiar todos os setores da Secretaria;

 

VI - assessorar ao gestor municipal na programação e execução da política de saúde do Município;

 

VII - fornecer subsídios para as reuniões do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com necessidades e deliberações do mesmo;

 

VIII - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria, responsabilizando-se pelo levantamento das informações necessárias para manutenção de dados atualizados do perfil epidemiológico do Município;

 

IX - planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações referentes à educação permanente dos profissionais de saúde, com a colaboração dos diversos setores;

 

X - controlar e avaliar os serviços prestados por instituições privadas e filantrópicas conveniadas, conforme legislação vigente;

 

XI - elaborar relatório mensal e anual da gerência, de acordo com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizada pelas três esferas de governo;

 

XII - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;

 

XIII - planejar estudos de viabilidade técnica e financeira, para implantação de novos projetos e estratégias de saúde;

 

XIV - executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO III

Da Seção de Unidades Básicas de Saúde

 

Art. 99. Compete à Seção de Unidades Básicas de Saúde, as seguintes atribuições:

 

I - planejar, coordenar e supervisionar as Unidades de Saúde e os serviços de agendamento e assistência farmacêutica;

 

II - participar do processo de vigilância em saúde do Município, promovendo a articulação entre os diversos serviços de vigilância e as unidades e equipes de saúde;

 

III - participar do planejamento e execução dos processos de educação permanente para profissionais de saúde;

 

IV - elaborar escala mensal de serviços, orientando os responsáveis por estes serviços;

 

V - controlar  férias, folgas e horas extras dos servidores;

 

VI - acompanhar o processo de compra de materiais e manutenção de equipamentos;

 

VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a programação anual de metas e indicadores realizados pelas três esferas de governo;

 

VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de saúde;

 

IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;

 

X - exercer atividades correlatas inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Do Núcleo Municipal de Agendamento

 

Art. 100. Ao Núcleo Municipal de Agendamento, compete:

 

I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o processo de agendamento de consultas e exames, dentro e fora do Município;

 

II - acompanhar e coordenar o atendimento aos munícipes no programa de medicamento de alto custo, responsabilizando-se pela busca, guarda e entrega desses medicamentos ao paciente devidamente cadastrado e acompanhado pelo programa;

 

III - articular-se com as equipes de PSF e unidades do interior, garantindo o agendamento dos moradores dessas comunidades;

 

IV - manter organizado cadastro de pacientes e arquivo de prontuário único para facilitar e uniformizar informações e atendimento de todos os pacientes;

 

V - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores, realizadas pelas três esferas de governo;

 

VI - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal no planejamento e execução das políticas de saúde;

 

VII - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;

 

VIII - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Do Núcleo de Assistência Farmacêutica

 

Art. 101. Ao Núcleo de Assistência Farmacêutica, compete:

 

I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a assistência farmacêutica prestada aos munícipes;

 

II - despensar medicamento, garantindo abastecimento das unidades, controlando o estoque e mantendo estudo atualizado de consumo por unidade;

 

III - elaborar mapas de consumo de medicamento -

 

IV - preparar relatórios de consumo de psicotrópicos e enviar aos órgãos competentes;

 

V - solicitar compra, receber, conferir, controlar e distribuir medicamentos, através da disposição dos mesmos aos programas de saúde, às unidades e à população (através da farmácia central);

 

VI - controlar prazos de validade de medicamentos, promovendo trocas, permutas e substituições, objetivando otimização e redução de perdas, com a autorização prévia do secretário;

 

VII - prestar orientação farmacológica a equipe de saúde; o corpo médico-odontológico e de enfermagem;

 

VIII - realizar estudo de viabilidade de implementação de farmácia de manipulação de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;

 

IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas esferas de governo;

 

X - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de saúde;

 

XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;

 

XII - exercer atividades correlatas inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia.

 

Do Núcleo de Unidade de Saúde

 

Art. 102. Ao Núcleo de Unidade de Saúde compete:

 

I - assegurar consultas médicas em função do perfil epidemiológico da população;

 

II - efetuar controle de consultas e vagas para agendamento;

 

III - efetuar vacinação dos munícipes;

 

IV - organizar os serviços na unidade;

 

V - identificar as necessidades do Município;

 

VI - prestar assistência em situação de emergência e calamidade;

 

VII - acompanhar o desenvolvimento de programas educacionais em saúde;

 

VIII - participar do processo de vigilância epidemiológica e sanitária;

 

IX - efetuar atendimento clínico ambulatorial;

 

X - garantir a oferta de exames laboratoriais;

 

XI - garantir o funcionamento das farmácias das unidades;

 

XII - alocar recursos humanos para a realização das atividades odontológicas;

 

XIII - garantir recursos para a área de odontologia;

 

XIV - controlar manutenção dos equipamentos de modo a mantê-los em funcionamento;

 

XV - traçar o perfil e definir metas de sua área de abrangência;

 

XVI - acompanhar a execução de metas de sua responsabilidade;

 

XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Do Núcleo de Pronto Atendimento

 

Art. 103. Ao Núcleo Pronto Atendimento compete:

 

I - planejar, organizar e coordenar o atendimento básico para pacientes que necessitem de assistência médica em caráter de urgência/emergência;

 

II - atender a demanda de pacientes que procuram a coordenação para orientação e outros;

 

III - supervisionar o funcionamento de todas as atividades inerentes ao pronto atendimento;

 

IV - elaborar e acompanhar a escala de trabalho das equipes do pronto atendimento, juntamente com o responsável  pelo recursos humanos;

 

V - elaborar relatórios mensais e anuais de produção do pronto atendimento para os setores de recursos humanos, controle, avaliação, auditoria, efetuando os devidos registros;

 

VI - supervisionar e acompanhar o patrimônio do pronto atendimento;

 

VII - elaborar planos de trabalho junto com a equipe técnica visando  melhorias no ambiente e nas ações;

 

VIII - acompanhar, supervisionar e orientar atividades da higienização dos ambientes e tratamento do lixo hospitalar;

 

IX - exercer demais atividades inerentes ao cargo.

 

CAPÍTULO V

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 104. À Secretaria Municipal de Assistência Social é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade implementar a política nacional da assistência social no âmbito Municipal através da implantação do Sistema Único da Assistência Social e Centros de Referências da Assistência Social (CRAS).

 

Art. 104. À Secretaria Municipal de Assistência Social é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade implementar a política nacional da assistência social no âmbito Municipal através da implantação do Sistema Único da Assistência Social e Centros de Referências da Assistência Social (CRAS), bem como   propiciar aos habitantes do Município de Jaguaré, especialmente aos cidadãos e cidadãs hipossuficientes, conhecimentos de seus direitos fundamentais, e meios eficazes para exercitar tais direitos, bem como remover os obstáculos de acesso à justiça, promovendo assim, o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos.

 

SEÇÃO I

Da Gerência de Promoção e Assistência Social

 

Art. 105. À Gerência de Promoção e Assistência Social, ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social, compete o desempenho das seguintes atividades:

 

I - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área de assistência social, na forma prevista na lei orgânica da assistência social, visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;

 

II - subsidiar a definição de políticas sociais da Secretaria;

 

III - definir programas e projetos que atendam aos munícipes carentes, à população de rua, aos migrantes, à criança e ao adolescente, aos idosos e grupos especiais, de acordo com a especificidade de cada grupo;

 

IV - orientar a população de baixa renda quanto aos recursos existentes na Administração Municipal e na comunidade, visando atender suas necessidades materiais, financeiras e psicossociais, bem como promover o seu encaminhamento;

 

V - promover a realização de registros dos atendimentos efetuados objetivando o levantamento das demandas, assim como sugerir estudos para subsidiar propostas de intervenção na tentativa de solucionar os problemas apresentados;

 

VI - proporcionar aos idosos e aos grupos especiais, diretamente e/ou em parceria com outros órgãos, oportunidades de integração, geração de renda, lazer, cultura e diversão, objetivando o resgate de sua auto-estima e dignidade, melhorando assim sua qualidade de vida;

 

VII - identificar parcerias e fontes de financiamento, procurando viabilizar a captação de recursos para programas e projetos desenvolvidos pela Gerência, em articulação com a área afim;

 

VIII - propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento de projetos;

 

IX - elaborar, executar, acompanhar e controlar, em articulação com as áreas afins, projetos destinados a programas de apoio à construção, ampliação e melhorias habitacionais em áreas do Município;

 

X - exercer outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Atendimento Social

 

Art. 106. À Seção de Atendimento Social compete:

 

I - promover pesquisas, visando levantar a situação sócio-econômica atual do idoso, dos portadores de deficiência e população carcerária, elaborando mapeamento das áreas de concentração destas populações e da população de baixa renda;

 

II - executar campanhas para sensibilizar a sociedade sobre o problema dos portadores de deficiência e população carcerária e demais pessoas em risco social;

 

III - articular-se com entidades e órgãos afins, de modo especial as Secretarias Municipais de Saúde, para inserção do idoso, dos portadores de deficiência e da população carcerária nos programas e projetos desenvolvidos;

 

IV - executar programas e projetos que atendam aos munícipes idosos, portadores de deficiência e população carcerária, de acordo com as políticas nacionais de cada grupo, proporcionando-lhes oportunidades de integração, geração de renda, cultura e lazer, objetivando o resgate de sua auto-estima e dignidade, melhorando assim a sua qualidade de vida;

 

V - prestar atendimento de acordo com programas e projetos à população de baixa renda do Município, à população de rua e aos migrantes, dentro das modalidades previstas no Plano de Assistência Social do Município;

 

VI - realizar abordagem sistemática, atendendo à população de rua do Município, proporcionando-lhe higienização, alimentação, acompanhamento psicossocial e albergamento noturno, bem como orientação e encaminhamento aos recursos sociais comunitários existentes, visando o resgate da dignidade humana e a valorização da vida;

 

VII - manter estatísticas de atendimentos realizados;

 

VIII - exercer outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Serviços do CRAS

 

Art. 107. À Seção de Serviços do CRAS compete:

 

I - coordenar as unidades dos CRAS existentes no município;

 

II - acompanhar a organização dos serviços prestados nos  CRAS;

 

III - acompanhar o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais;

 

IV - elaborar e manter banco de dados das unidades dos  CRAS;

 

V - realizar relatórios de atendimentos e serviços executados;

 

VI - subsidiar as unidades dos CRAS nas suas necessidades materiais e humanas;

 

VII - responsabilizar-se pela avaliação e desempenho da equipe técnica de cada unidade;

 

VIII - colaborar/responsabilizar-se pela execução das políticas de assistência ao idoso, portador de deficiência, crianças e adolescentes e a família em geral;

 

IX - elaborar relatórios e prestações de contas para plena execução dos serviços oferecidos nos CRAS;

 

X - atuar junto as diversas instituições locais com vista à prestação dos serviços de competência  das mesmas;

 

XI - realizar palestras e cursos, em conjunto com a seção de atendimento comunitário, atendendo a população de baixa renda do Município, proporcionando-lhe higienização e acompanhamento psicossocial, bem como orientação e encaminhamento aos recursos sociais comunitários existentes, visando o resgate da dignidade humana, a valorização da vida e restabelecendo a cidadania;

 

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO III

Da Seção de Atendimento Comunitário

 

Art. 108. À Seção de Atendimento Comunitário compete o desempenho das seguintes atividades:

 

I - elaborar e manter atualizado o banco de dados relacionado às comunidades, identificando por distrito e bairro, de acordo com critérios pré-estabelecidos;

 

II - interagir com a comunidade desenvolvendo trabalhos em conjunto e proporcionando à população no processo de desenvolvimento;

 

III - manter atualizado o registro de solicitações e de atendimentos comunitários, por localidade, objetivando o levantamento das demandas para possível solução dos problemas apresentados;

 

IV - manter contato permanente com órgãos municipais, estaduais e federais, entidades de classe, igrejas, clubes, serviços e demais organizações comunitárias visando angariar recursos financeiros e/ou outros recursos indispensáveis à implantação de medidas para resolução de problemas da comunidade;

 

V - promover assistência técnica às organizações sociais e as entidades comunitárias existentes, com o objetivo de fortalecê-las e garantir a sua representatividade;

 

VI - instituir comissões nas comunidades para fins de fiscalização, acompanhamento e viabilização das políticas públicas;

 

VII - realizar palestras e cursos, em conjunto com a seção de atendimento social e outras áreas afins, atendendo à população no que diz respeito ao resgate da dignidade humana, à valorização da vida, proporcionando o bem-estar social dentro das modalidades previstas no plano de assistência social do Município;

 

VIII - acompanhar o processo de tramitação das solicitações comunitárias encaminhadas para outros órgãos, para posterior retorno de informações ao solicitante;

 

IX - apoiar as entidades sociais e os movimentos comunitários, com a legislação, nos aspectos referentes à sua instituição, estruturação e programação;

 

X - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas determinadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Seção de Habitação e Trabalho

 

Art. 109. À Seção de Habilitação e Trabalho compete:

 

I - desenvolver e implementar políticas sociais de habitação;

 

II - promover estudos e criar condições para erradicação de assentamentos subnormais;

 

III - adotar os procedimentos necessários para viabilizar o remanejamento nas áreas ocupadas em caráter precário, de forma legal e quando for o caso, propor medidas visando que estas áreas sejam dotadas de infra-estrutura mínima, segundo padrões aceitáveis de saneamento e habitabilidade, com água, esgoto e iluminação;

 

IV - propor medidas articuladas com órgãos federais ou estaduais, devidamente estudadas e viabilizadas financeiramente, para a construção de conjuntos habitacionais, visando à reinstalação da população carente e/ou oriundas de áreas sujeita a desfavelamento;

 

V - elaborar estudos e projetos, em comum acordo com os órgãos municipais envolvidos, visando à construção de obras comunitárias como creches, escolas, postos médicos e áreas de lazer e desportos, destinados à população carente;

 

VI - promover, junto aos órgãos competentes, a regularização de áreas fracionadas ou ocupadas precariamente, pertencentes ao poder público municipal, estadual ou ao domínio da união, ou, ainda, de loteamento ocupado de fato, sem atendimento dos registros legais, com vistas a dotar o ocupante de titularidade sobre o imóvel;

 

VII - fornecer subsídios para a definição de políticas sociais da Secretaria;

 

VIII - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas determinadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO V

Da Casa do Cidadão

 

Art. 110 – À Casa do Cidadão compete:

 

I - orientar aos usuários  acerca dos serviços sociais existentes no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empresa.

 

II - encaminhar os usuários aos órgãos competentes para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao mercado de trabalho.

 

III - promover a educação para a cidadania;

 

IV - articular-se com órgãos públicos federal, estadual e municipal, empresas privadas e sociedades civis organizadas para a promoção da cidadania no Município;

 

V - prestar serviço de orientação e assistência jurídica na defesa dos necessitados em parceria com outros órgãos públicos;

 

VI - elaborar e desenvolver calendário anual de programas, projetos e atividades, objetivando a educação popular para cidadania junto a outros órgãos governamentais;

 

VII - realizar em caráter preventivo campanhas educativas e de conscientização para esclarecimentos a comunidade sobre a necessidade de engajamento nos trabalhos de defesa da cidadania e defesa civil, principalmente em situações emergenciais;

 

VIII - exercer outras atividades correlatas.

 

 

SEÇÃO II

Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher

 

Art. 111.  À Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher compete:

 

I - planejar, dirigir e supervisionar as ações de assistência e apoio à mulher vítima de violência, e integrar essas ações às de caráter preventivo;

 

II - acompanhar as atividades de atendimento social, jurídico e psicológico à mulher, que se encontra em situação de violência, discriminação e preconceito, visando o resgate da auto-estima e à manutenção da saúde mental da mulher, bem como garantir os seus direitos através da estrutura de recursos humanos e equipamentos físicos;

 

III - planejar, dirigir e supervisionar ações de caráter preventivo, informativo e formativo, visando à igualdade de oportunidade entre os gêneros, e integrar as ações de Atenção à Mulher em situação de violência;

 

IV - desenvolver projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando o combate à discriminação contras as mulheres, bem como a inserção e permanência da mulher no mercado de trabalho;

 

V - desenvolver projetos e ações de caráter preventivo e informativo, visando à incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas;

 

VI - fomentar novas organizações de mulheres, bem como apoiar as iniciativas comunitárias já consolidadas visando à promoção sócio-cultural da mulher.

 

VII - exercer atividades correlatas as suas atribuições básicas.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

Da Seção de Desenvolvimento Social da Mulher

 

Art. 112. À Seção de Desenvolvimento Social da Mulher compete:

 

I - atender as articulações propostas pela Área de Apoio aos Direitos da Mulher;

 

II - monitorar e descentralizar, juntamente com os segmentos organizados da sociedade e setores governamentais, para desenvolver atividades profissionalizantes que visem à capacitação e geração de emprego, oferecendo novas formas de sobrevivência e geração de rendas;

 

III - promover, organizar atividades de orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho, terapia ocupacional e desenvolvimento comportamental;

 

IV - realizar atividades e oficinas psico-pedagógicas que possibilitem desenvolver as potencialidades e criatividades;

 

V - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.

 

SEÇÃO III

Da Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente

 

Art. 113. À Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente compete:

 

I - colaborar na execução de projetos para o atendimento à criança e ao adolescente, em consonância com as políticas fixadas pelo Município e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - zelar pelo cumprimento do estatuto da criança e do adolescente;

 

III - promover pesquisas educativas objetivando sensibilizar a comunidade para o problema das crianças e adolescentes desassistidos;

 

IV - elaborar e manter atualizado mapeamento das áreas onde se concentram maior número de crianças e adolescentes em risco social;

 

V - realizar trabalhos de abordagem junto à criança e adolescentes de rua, visando à aproximação e ao estabelecimento de vínculo estimulador que motive a sua inserção na sociedade, numa dimensão de cidadania;

 

VI - atender crianças e adolescentes de rua, providenciando os encaminhamentos específicos à família, para outro programa do sistema e/ou da sociedade, conforme o caso, e promover seu acompanhamento sistemático;

 

VII - atender demandas da população relacionadas à criança e ao adolescente em situação de risco social;

 

VIII - articular-se com entidades afins, fiscalizando e acompanhando as entidades que atuam com a criança e adolescente no Município;

 

IX - buscar a formação do adolescente de famílias de baixa renda para o mercado formal de trabalho, através de convênios com instituições públicas e privadas, acompanhando seu desempenho junto ao órgão empregador;

 

X - atender às crianças e aos adolescentes provenientes de famílias de baixa renda e em situação de rua, através de atividades sócio-educativas, de lazer e de iniciação profissional;

 

XI - elaborar e manter atualizado o registro dos dados e informações relativos às crianças e adolescentes, encaminhando-os aos setores competentes sempre que necessário e no seu benefício;

 

XII - manter contato permanente com o conselho tutelar dos direitos das crianças e dos adolescentes, prestando apoio técnico quando necessário;

 

XIII - realizar o acompanhamento do índice de repetência e evasão escolar de crianças e adolescentes junto à Secretaria Municipal de Educação;

 

XIV - acompanhar e identificar ocorrências de trabalho infantil inserindo as crianças em projetos específicos;

 

XV - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente

 

Art. 114. À Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente compete:

 

I - promover campanhas educativas para sensibilizar a comunidade para o problema do menor desassistido;

 

II - elaborar e manter atualizado mapeamento das áreas onde se concentram maiores números de crianças e adolescentes;

 

III - realizar trabalhos de abordagem junto à criança e adolescente de rua, visando à aproximação e ao estabelecimento de vínculo estimulador que motive a sua inserção na sociedade, numa dimensão de cidadania;

 

IV - atender crianças e adolescentes de rua providenciando os encaminhamentos específicos à família, para outro programa do sistema e/ou da sociedade, conforme o caso, e promover seu acompanhamento sistemático junto aos órgãos competentes;

 

V - atender demandas da população relacionadas à criança e ao adolescente;

 

VI - articular-se com entidades afins e, de modo especial, com o Departamento do Incentivo ao Trabalhador.

 

VII - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.

 

SEÇÃO IV

Da Gerência de Trabalho e Renda

 

Art. 115.  À Gerência de Trabalho e Renda compete:

 

I - criar e implantar uma política de emprego para o Município;

 

II - pesquisar e avaliar as áreas ou setores mais relevantes na geração do emprego no Município;

 

III - montar e atualizar a base de dados sobre empregos no Município;

 

IV - implementar o programa do SINE no Município;

 

V - fazer parceria com empresas e o setor público para a geração de emprego;

 

VI - divulgar as informações sobre oportunidades de mercado de trabalho;

 

VII - expedir Carteira de Trabalho e Previdência Social, integrando-os com o Ministério do Trabalho e Previdência Social como um instrumento de regulamentação, incentivo ao mercado de trabalho formal e entrada do benefício seguro desemprego;

 

VIII - promover a articulação do trabalhador desempregado, junto às empresas sediadas no Município;

 

IX - definir programas e projetos que visem à geração de emprego e renda, propiciando a sua viabilização, através de apoio técnico e financeiro;

 

X - prestar apoio técnico e financeiro as iniciativas de geração de emprego e renda através de convênios, acompanhando o desenvolvimento das mesmas;

 

XI - realizar estudos voltados para a identificação de oportunidade de investimentos e para a oferta de emprego no mercado de trabalho;

 

XII - manter intercâmbio com órgãos especializados internacionais, federal, estaduais e municipais para a execução de programas e projetos, objetivando a criação de novos empregos;

 

XIII - identificar parcerias e fontes de financiamento, procurando viabilizar a capacitação de recursos para programas e projetos, em articulação com a área afim;

 

XIV - elaborar e desenvolver programas e projetos de cursos e seminários para a capacitação profissional e propiciar a organização de associações e/ou empresas associativas para trabalhadores desempregados e do setor informal;

 

XV - elaborar projetos e programas de capacitação profissional para a clientela encaminhada pela promoção e assistência social bem como para os adolescentes carentes cadastrados no SINE, visando capacitá-los para a sua inserção no mercado de trabalho;

 

XVI - atendimento a micro e pequenos empresários, associações cooperativas  recém-formadas, bem como trabalhadores do setor informal;

 

XVII - elaborar plano de trabalho junto à comissão municipal do trabalho para encaminhamento ao SINE estadual;

 

XVIII - elaborar relatório mensal das atividades do SINE para encaminhamento ao SINE estadual;

 

XIX - promover a avaliação dos projetos selecionados para a captação de recursos junto às instituições financeiras;

 

XX - acompanhar as ações destinadas à expansão do mercado de trabalho, promovendo a sensibilidade de empresas com potencial para absorção de mão-de-obra;

 

XXI - articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive os centros de formação profissional, sindicato de pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria para qualificação e assistência técnica aos beneficiários  de financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias;

 

XXII - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.

 

SEÇÃO V

DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA(Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 115-A A Subsecretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Segurança Pública, compete o desempenho das seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - a representação do secretário municipal em suas ausências e impedimentos nos compromissos e eventos relacionados à Cidadania e Segurança Pública no município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - a coordenação das políticas e programas voltados à Cidadania e Segurança Pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - a elaboração e acompanhamento de diagnósticos referente aos programas e eventos de Cidadania e Segurança Pública acompanhados ou promovidos pela administração pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - a contribuição na elaboração de políticas e programas voltadas à promoção de Cidadania e Segurança Pública; propiciando aos habitantes do Município de Jaguaré, especialmente aos cidadãos e cidadãs hipossuficientes, conhecimentos de seus direitos fundamentais, e meios eficazes para exercitar tais direitos, bem como remover os obstáculos de acesso à justiça, promovendo assim, o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - a promoção da educação para a cidadania; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - a defesa dos direitos da pessoa humana. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - a prestação de serviços de orientação e defesa dos necessitados, em parceria com outros órgãos públicos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - a articulação com os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada para a promoção da cidadania e dos direitos humanos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017) 

 

IX - O planejamento, a orientação e a coordenação da execução da política municipal de direitos humanos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

X - O planejamento, a orientação e coordenação da execução da política municipal de segurança pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - cooperar com Secretarias afins, convênios com Municípios, Estados e Federação, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

das ações que assegurem a implementação e execução das diretrizes da Junta Militar e do Tiro de Guerra Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

XIV - o cumprimento de outras atividades compatíveis com a natureza das funções, que lhes forem atribuídas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO I

GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 115-B A Gerência de Políticas de Segurança Pública é um órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, tendo como finalidade planejar, orientar, coordenar e executar a política de segurança pública. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017) 

 

Parágrafo único - Compete à Gerência de Políticas de Segurança Pública: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

I - elaborar estudos, projetos e propostas, genéricos e específicos, objetivando a criação ou aperfeiçoamento de recursos institucionais de formação, educação e proteção do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

II - promover a implementação e desenvolvimento de infraestrutura de serviços tecnológicos, como normatização técnica, cientificação de qualidade e informação tecnológica em seu limite de atuação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

III - formar e coordenar Conselhos Municipais com o objetivo de implementar as políticas de segurança pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - integrar os meios e forças da comunidade e congregar em defesa da população; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

V - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1339/2017)

 

CAPÍTULO VI

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS. (Redação dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 116. À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem a finalidade de exercer, orientar, coordenar e administrar os serviços de limpeza, conservação e utilização dos bens públicos, projetar, orçar, construir, controlar e fiscalizar obras públicas, controlar e fiscalizar edificações particulares, conforme o código de obras e loteamentos, conservação e manutenção de vias públicas pavimentadas e obras de arte, construção e manutenção de redes e/ou sistemas de drenagem pluviais, realizando suas ações através das gerências, núcleos e setores que lhe são subordinados.

 

SEÇÃO I

Gerência de Obras Públicas

 

Art. 117. À Gerência de Obras Públicas compete:

 

I - prestar as  informações necessárias ao acompanhamento das obras e serviços de engenharia;

 

II - fornecer os dados necessários à formalização dos contratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob regime de administração indireta, quando solicitadas pelos órgãos competentes;

 

III - fiscalizar a execução das obras municipais executadas por terceiros, sob regime de contratação à luz dos projetos e contratos, notificando e registrando as infrações e irregularidades contratuais constatadas, lavrando os respectivos autos e encaminhando-os ao órgão hierárquico imediato superior;

 

IV - realizar o acompanhamento físico-financeiro das obras contratadas, controlando, conferindo e registrando todas as medições efetuadas e pagas;

 

V - elaborar memória de cálculo e planilhas para a liberação da medição dos serviços executados nas obras, observando as disposições contratuais pertinentes;

 

VI - conferir as planilhas de medição, verificando sua fidelidade com o contrato;

 

VII - fiscalizar a observância das disposições contratuais das obras públicas executadas por terceiros quanto às especificações técnicas, prazos e pagamentos;

 

VIII - elaborar e remeter mensalmente ao secretário municipal de obras relatório gerencial técnico-administrativo-financeiro de obras e serviços, de forma a auxiliar a tomada de decisões;

 

IX - elaborar e manter atualizado em “diário de obras” para cada contrato, onde se anotará todas as ocorrências e comunicações entre a seção de obras e serviços contratados e as empresas contratadas, relativas à execução das obras;

 

X - controlar prazos de execução das obras, os vencimentos dos contratos e os aditivos de obras;

 

XI - elaborar avaliação de desempenho e relatórios mensais das empresas contratadas, com a finalidade de aprimorar os padrões de execução e a qualidade técnica das obras;

 

XII - levantar as necessidades de manutenção e conservação de vias públicas do Município;

 

XIII - promover a elaboração de projetos de engenharia, levantamentos e demais subsídios técnicos necessários aos trabalhos de conservação;

 

XIV - desempenhar outras atribuições afins.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas

 

Art. 118. À Seção de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas compete:

 

I - fornecer os dados necessários à formalização dos contratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob regime de administração indireta, quando solicitada pelo órgão competente;

 

II - elaborar e analisar anteprojetos e projetos de obras municipais de comum acordo com o programa pré-estabelecido no orçamento anual e pelas demais Secretarias;

 

III - controlar e manter em arquivo atualizado as plantas, desenhos e projetos de obras municipais e de levantamentos topográficos;

 

IV - manter atualizado o mapa urbano das sedes dos distritos e os mapas informativos de dados estatísticos do Município;

 

V - fornecer a outros órgãos da Prefeitura Municipal os dados necessários para licitação de obras e serviços de engenharia;

 

VI - colaborar com os programas a serem desenvolvidos pela Secretaria     Municipal de Habitação e Trabalho, desenvolvendo estudos e projetos com a finalidade de atender as necessidades do programa habitacional do Município;

 

VII - elaborar estudos e projetos de interesse da Secretaria de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico;

 

VIII - elaborar projetos e desenhos para o Município;

 

IX - desempenhar outras atribuições afins.

 

Serviços de Projetos Complementares

 

I - analisar e encaminhar processos referentes a projetos complementares estrutural, hidro-sanitário, elétrico, telefônico, acústico, incêndio e outros;

 

II - analisar e encaminhar processos referentes a projetos de drenagem e pavimentação;

 

III - acompanhar a elaboração dos projetos complementares desenvolvidos na Secretaria ou contratados;

 

IV - analisar as soluções adotadas pelos projetistas na elaboração dos projetos;

 

V - acompanhar a execução das obras solucionando problemas referentes aos projetos complementares, de drenagem e de pavimentação;

 

VI - definir levantamentos topográficos necessários à elaboração dos projetos de drenagem, de pavimentação, de arquitetura e complementares;

 

VII - acompanhar os contratos de topografia e sondagem;

 

VIII - efetuar medição e liberação de faturas de serviços contratados;

 

IX - analisar os orçamentos elaborados, contratados e os conveniados;

 

X - desempenhar outras atribuições afins.

 

Serviços de Orçamentos de Obras

 

I - fornecer os dados necessários à formação dos contratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob regime de administração indireta, quando solicitado pelo órgão competente;

 

II - elaborar o orçamento das obras públicas de responsabilidade da Administração Municipal;

 

III - acompanhar, analisar e esclarecer eventuais desvios nos orçamentos aprovados;

 

IV - elaborar estimativas de custos para estudos de viabilidade de obras  e para apoio na elaboração do orçamento popular;

 

V - coletar e analisar preços de materiais de construção, de serviços, de equipamentos e de mão-de-obra, mantendo um banco de dados atualizado periodicamente;

 

VI - organizar e analisar planilhas de composição de preços unitários;

 

VII - emitir relatórios estatísticos periódicos sobre as atividades executadas pela seção;

 

VIII - desempenhar outras atividades afins que lhe sejam designadas pela chefia imediata.

 

Serviços de Topografia e Desenho

 

I - executar todos os serviços de levantamentos topográficos necessários ao desenvolvimento dos projetos, programas e obras municipais, incluindo respectivos cálculos  e desenhos;

 

II - executar serviços topográficos para as demais Secretarias;

 

III - executar os serviços de alinhamento e nivelamento de ruas;

 

IV - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Obras para Administração Direta

 

Art. 119. À Seção de Obras para Administração Direta compete:

 

I - visitar periodicamente os bairros com a finalidade de conhecer seus principais problemas, antecipando-se, sempre que possível, às solicitações de atendimento;

 

II - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos operários incumbidos da execução das obras, conservação de calçamento, pavimentação, redes de esgoto sanitário e de drenagem pluvial dos logradouros públicos, de acordo com a programação estabelecida;

 

III - controlar o ponto diário do pessoal operário, fornecendo os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento, pelo órgão competente;

 

IV - analisar a necessidade de locação de veículos, máquinas e equipamentos para a execução das obras, solicitando providências ao gerente da Gerência de Obras Públicas para proceder à contratação dos mesmos junto aos órgãos competentes;

 

V - manter procedimentos de controle dos materiais indispensáveis à execução das obras, respondendo pela especificação, requisição, guarda e aplicação adequada e racional dos mesmos, visando garantir uma relação custo-benefício favorável ao Município;

 

VI - pavimentar e fazer a manutenção de vias públicas;

 

VII - executar os serviços de manutenção de drenagem existente, bem como a construção de pequenas redes;

 

VIII - construir e fazer a manutenção de calçadas em geral, rampas, escadarias e muros de contenção;

 

IX - executar o desmonte de rochas, inclusive com corte de pedras, sempre que necessário e de acordo com as normas existentes;

 

X - elaborar relatórios mensais das principais atividades desenvolvidas, destacando sempre as quantidades realizadas;

 

XI - acompanhar e fiscalizar as obras executadas pelas concessionárias de eletricidade, de água e de telefone, desde que haja interferência na pavimentação e na drenagem das vias públicas pertencentes ao Município;

 

XII - comunicar ao órgão municipal competente, possíveis interferências de obras particulares em vias e logradouros públicos;

 

XIII - desempenhar outras atribuições afins.

 

SUBSEÇÃO III

Seção de Conservação dos Prédios Municipais

 

Art. 120. À Seção de Conservação dos Prédios Municipais compete:

 

I - executar e fiscalizar as obras necessárias à construção, ampliação, reforma ou conservação dos prédios municipais, observando a validade do material da mão-de-obra;

 

II - controlar o ponto diário do pessoal operário, fornecendo os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento pelo órgão competente;

 

III - manter procedimentos de controle dos materiais indispensáveis à execução das obras, respondendo pela especificação, requisição, guarda e aplicação adequada e racional dos mesmos, visando garantir uma relação custo-benefício favorável ao Município;

 

IV - efetuar os serviços de manutenção dos próprios Municípios não delegados a outros órgãos;

 

V - inspecionar periodicamente o próprio Município, levando as necessidades de obras;

 

VI - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das equipes de acordo com a programação estabelecida;

 

VII - colaborar com o Serviço de Controle de Qualidade na adoção de medidas que visem à melhoria da qualidade das obras e serviços sob sua responsabilidade;

 

VIII - desempenhar outras atribuições afins.

 

SEÇÃO II

Gerência de Controle de Obras Particulares

 

Art. 121. À Gerência de Controle de Obras Particulares tem as seguintes atribuições:

 

I - coordenar o levantamento de informações topográficas necessárias à atualização da base cartográfica e à elaboração de planos e projetos urbanísticos;

 

II - prestar informações específicas para os projetos de edificações e de parcelamento e ocupação do solo, quando solicitado;

 

III - coordenar os serviços de fiscalização e obras de edificações e loteamentos, fazendo respeitar a legislação municipal e impedindo loteamento e construções clandestinas;

 

IV - coordenar a execução de avaliação de imóveis e concessão de habite-se;

 

V - executar outras atividades afins, que lhe sejam designadas pelo Secretário Municipal de Obras.

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Análise, Aprovação de Projetos, Avaliação e Habite-se

 

Art. 122. À Seção de Análise e Aprovação de Projetos, Avaliação e Habite-se compete:

 

I - analisar e aprovar, dentro das normas legais vigentes, plantas projetos para construção de obras particulares e projetos de loteamento;

 

II - notificar a parte interessada a respeito de inobservância de preceito legal e técnico quando da elaboração das plantas submetidas à análise e aprovação;

 

III - formular as exigências técnicas legais para elaboração de projetos para obras particulares e loteamento;

 

IV - manter em arquivo atualizado os projetos de obras particulares aprovados;

 

V - conceder, emitir e controlar licença para execução de obras particulares;

 

VI - emitir certidões sobre assuntos pertinentes à seção;

 

VII - emitir relatório mensal das atividades realizadas, da aprovação de projetos, emissão e certidões detalhadas de imóveis, pareceres técnicos e outros;

 

VIII - avaliar os imóveis construídos, visando à fixação e/ou revisão através do órgão próprio da Prefeitura Municipal, dos tributos municipais devidos;

 

IX - emitir parecer quanto à área útil de construção para efeito de cálculo e cobrança da taxa municipal devida;

 

X - colocar-se com outros órgãos da Prefeitura Municipal na elaboração do mapa necessário à revisão dos valores venais das propriedades imobiliárias existentes no território do Município;

 

XI - avaliar os imóveis em processo de alienação e emitir o respectivo parecer;

 

XII - avaliar imóveis em processo de alienação e emitir o respectivo parecer;

 

XIII - conceder o habite-se das obras concluídas, após verificar, em conjunto com a seção de fiscalização de obras e análise de projetos, as condições das respectivas obras à luz das normas legais vigentes;

 

XIV - acionar a seção de topografia e desenho para proceder à demarcação de lotes particulares, quando requerido em processo regular de avaliação;

 

XV - executar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Fiscalização de Obras

 

Art. 123. À Seção de Fiscalização de Obras compete as seguintes atribuições:

 

I - fiscalizar a execução das obras licenciadas objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor;

 

II - elaborar e manter atualizado quadros estatísticos com dados sobre a situação legal de obras novas e reformas de imóveis existentes, licenciados pela Prefeitura Municipal;

 

III - determinar a verificação da segurança dos tapumes e andaimes e a realização da censura nas fachadas das obras em execução;

 

IV - lavrar as notificações e autos de infração pelo não cumprimento aos dispositivos legais vigentes;

 

V - exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;

 

VI - executar os levantamentos cadastrais necessários à elaboração de certidões detalhadas de imóveis solicitados pelos órgãos competentes;

 

VII - desempenhar outras atividades afins que sejam designadas pela chefia imediata.

 

SEÇÃO III

Gerência de Limpeza Pública

 

Art. 124.  A Gerência de Limpeza Pública compete:

 

I - elaborar o zoneamento do município, tendo em vista permitir a otimização das viaturas e dos serviços;

 

II - administrar a operacionalização do aterro sanitário e da usina de reciclagem de resíduos sólidos;

 

III - notificar os proprietários de lotes urbanos, de acordo com a legislação pertinente;

 

IV - elaborar estudos sobre o aproveitamento dos resíduos sólidos, bem como sub-produtos;

 

V - supervisionar os trabalhos de varredura e capina dos logradouros públicos, remoção e destinação de animais abandonados nas vias públicas, remoção de entulhos e outros detritos, conservação e limpeza de todos os parques e jardins;

 

VI - fornecer dados a Secretaria de Meio Ambiente, para orientação e mobilização da população quanto às atividades de limpeza;

 

VII - coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular, extraordinária ou especial do transporte do lixo desde os pontos de produção até os locais de destinado final;

 

VIII - coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de limpeza pública e remoção de lixo executados por empresas e por veículos alugados;

 

IX - controlar as empresas particulares, que transportam lixo e similares, que prestam serviço ao município;

 

X - elaborar e propor a programação periódica dos trabalhos de limpeza pública, verificando itinerários fixados para a coleta, limpeza pública e remoção do lixo;

 

XI - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas;

 

XII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Limpeza Urbana

 

Art. 125.  À Seção de Limpeza Urbana compete:

 

I - executar e avaliar o plano diretor de limpeza urbana;

 

II - dar um tratamento técnico adequado à disposição final do lixo;

 

III - fazer a coleta separada do lixo hospitalar;

 

IV - manter os padrões de qualidade da limpeza urbana;

 

V - fazer campanhas educativas sobre a produção, coleta e tratamento do lixo domiciliar;

 

VI - fazer campanhas educativas sobre a cidade limpa;

 

VII - executar e avaliar os serviços de varrição e capinação;

 

VIII - elaborar e propor a programação periódica dos trabalhos de limpeza publica, verificando itinerários fixados para a coleta, limpeza pública e remoção do lixo.

 

IX - fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos contratos de concessionários de limpeza pública;

 

X - emitir parecer técnico e fornecer dados sobre equipamento e materiais destinados à limpeza pública;

 

XI - orientar quando ao correto acondicionamento do lixo e horários de coleta regular;

 

XII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Operações Regionais

 

Art. 126. Compete a Seção de Operações Regionais a execução das seguintes atividades:

 

I - controlar tarefas de varrição, coleta, transporte e destinação final do lixo domiciliar e nas vias públicas;

 

II - fiscalizar os veículos utilizados na limpeza pública;

 

III - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO IV

Gerência de Urbanismo e Paisagismo

 

Art. 127. À Gerência de Urbanismo e Paisagismo compete:

 

I - coordenar a elaboração de plano de ação e obras de paisagismo para a cidade;

 

II - definir e localizar as áreas verdes dos novos loteamentos;

 

III - implantar as exigências do plano diretor urbano em relação as praças, parques e jardins;

 

IV - planejar e elaborar um sistema de áreas verdes para a área urbana do município;

 

V - supervisionar a implantação e manutenção do paisagismo dos parques, praças, jardins e logradouros públicos;

 

VI - identificar necessidade de espécies adequadas ao plantio não ideal de arborização urbana;

 

VII - acompanhar a implantação e manutenção dos projetos de reflorestamento, de arborização urbana e de paisagismo;

 

VIII - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas;

 

IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Administração e Manutenção

 

Art. 128.  A Seção de Administração e Manutenção compete:

 

I - acompanhar a fiscalização do cumprimento da legislação municipal de posturas e regulamentos do comércio eventual e ambulante;

 

II - coordenar e orientar o uso público adequado das praças, parques e jardins do município;

 

III - elaborar um plano de ação e obras de paisagismo para a cidade;

 

IV - identificar necessidade de espécies adequadas ao plantio em situação não ideal de arborização urbana;

 

V - propor elaboração de projetos de reflorestamento e da arborização em logradouros e bairros com deficiência ou ausência de arborização;

 

VI - zelar pela conservação e uso adequado dos equipamentos de uso público e mobiliário das praças e providenciar o reparo dos danos verificados no órgão competente;

 

VII - adotar medidas de proteção e conservação dos elementos naturais e criados nos parques, praças e jardins municipais;

 

VIII - realizar a manutenção dos reflorestamentos e da arborização urbana, incluindo poda, substituição, tratamentos fitossanitários e área livre;

 

IX - encaminhar relatórios freqüentes da situação dos parques, praças e jardins à coordenadoria, de forma a atualizar o cadastro das unidades;

 

X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Posturas Municipais

 

Art. 129. À Seção de Posturas Municipais compete:

 

I. estabelecer normas e fiscalizar o fiel cumprimento das mesmas, no tocante à publicidade de modo geral efetuada no território do município, de acordo com a legislação vigente;

 

II. fiscalizar as normas relativas ao depósito, fornecimento e comercialização de produtos inflamáveis;

 

III. exercer fiscalização pertinentes à localização e funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadores de serviços, evitando os licenciamentos em locais não permitidos;

 

IV. fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas do Código de Posturas do Município de Jaguaré, Código Municipal de Meio Ambiente e o Plano Diretor Urbano do Município;

 

V. lavrar notificações e autos de infração, por desobediência aos dispositivos legais vigentes;

 

VI. estabelecer, administrar e fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;

 

VII. desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO III

Do Setor de Equipamentos Urbanos e Cemitérios

 

Art. 130. Ao Setor de Equipamentos Urbanos e Cemitérios compete:

 

I - elaborar um planejamento para construções, manutenção e recuperação de equipamentos urbanos e cemitérios;

 

II - criar uma base de dados sobre os equipamentos urbanos existentes e cemitérios;

 

III - recuperar os equipamentos urbanos existentes e danificados;

 

IV - manter em bom estado de conservação os cemitérios;

 

V - elaborar e executar projetos de equipamentos urbanos, em parceria com os Núcleos de Planejamento Urbano e de Urbanismo;

 

VI - executar outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO IV

Seção de Vigilância Patrimonial

 

Art. 131.  A Seção de Segurança Patrimonial compete:

 

I - exercer a vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede do Município e dos demais locais onde se situam as unidades administrativas descentralizadas do município;

 

II - controlar o quadro de chaves das dependências do edifício sede do Município e dos demais locais onde se situam as Unidades Administrativas  Descentralizadas do Município;

 

III - proceder as hasteamento e arriamento das bandeiras do edifício sede do Município e onde mais se fizer necessário;

 

IV - manter a vigilância patrimonial das áreas de lazer administradas pelo Município;

 

V - colaborar com as tarefas atribuídas à defesa civil na ocorrência de calamidades e/ou sinistros;

 

VI - impedir a destruição da arborização pública, dos monumentos e edificações  de valor paisagístico e histórico sob a guarda do Município;

 

VII - orientar a equipe de vigilância para com a sua relação com o cidadão e comunidade, avaliando o seu grau de disciplina e eficácia administrativa e operacional;

 

VIII - fiscalizar a execução de serviços executados por terceiros, sob regime de contratação à luz dos projetos e contratos, efetuando medições, notificando e registrando as infrações e irregularidades contratuais constatadas, lavrando os respectivos autos e encaminhando-os ao órgão hierárquico imediato superior;

 

IX - elaborar escalas de serviço;

 

X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO V

DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

Art. 131-A A Subsecretaria Municipal de Transportes, ligada à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, compete o desempenho das seguintes atribuições: (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

I - a Representação do secretário municipal em suas ausências e impedimentos nos compromissos e eventos relacionados ao Transporte municipal; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

II - a Coordenação da Gerência de transporte coletivo e individual de passageiros, Serviços de estudos técnicos, Seção de transporte coletivo e individual, Serviço de Fiscalização do transporte coletivo, Serviço de fiscalização de táxi, Serviço de fiscalização do transporte escolar, Gerência de estradas, Serviço de fiscalização do transporte escolar, Gerência de trânsito, Gerência de estradas, da conservação de estradas e Gerência de manutenção de máquinas e veículos. (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

III - a elaboração e acompanhamento de diagnósticos referente aos programas e políticas do Transporte municipal; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - a contribuição na elaboração de políticas e programas voltadas à promoção do Transporte Municipal; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

V – o zelo pela observância das posturas municipais e administração dos serviços de manutenção mecânica dos equipamentos moveis e veículos próprios, abertura, manutenção e conservação de estradas vicinais, rurais, ramais e ruas e avenidas sem pavimentação. (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VI – outras atribuições correlatas. (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO I

 

GERÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS(Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 131 B À Gerência de Transporte Coletivo e Individual de passageiros compete: (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

I - orientar as atividades de planejamento e estudos de alterações no sistema de transporte coletivo e individual de passageiros; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

II - coordenar a elaboração de projetos de criação, alterações ou extinção de serviço; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

III - analisar e dar parecer técnico às solicitações da comunidade; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - planejar e coordenar o controle operacional do sistema de transporte coletivo; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

V - planejar e coordenar o controle operacional do sistema de táxi; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - coordenar o controle operacional do sistema de transportes especiais; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - desenvolver estudos visando a elaboração de planilhas de cálculo dos preços dos serviços de táxi e do transporte coletivo de passageiros; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - coordenar a fiscalização, vistoria e aplicação das normas de serviço; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas pela chefia imediata. (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Parágrafo Único. Compete ainda a Gerência de Transporte Coletivo e Individual a execução dos seguintes serviços: (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO II

SERVIÇOS DE ESTUDOS TÉCNICOS

 

Art. 131-C Compete aos serviços de estudos técnicos(Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

I - executar o planejamento operacional do sistema de transporte coletivo e de táxi; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

II - estudar a criação e alteração de itinerários, pontos e terminais; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

III - planejar a programação operacional das linhas; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - estabelecer a distribuição  das linhas às empresas concessionárias; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

V - planejar linhas e itinerários para ocasiões especiais; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - estudar a localização, tipo e demais características dos pontos de táxi; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - desenvolver projetos para os sistemas de transporte coletivo e de táxi; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - efetuar análise e controle estatístico de dados operacionais subsidiários, bem como a elaboração de estudos e projetos; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - realizar estudos da planilha tarifária para o sistema de transporte coletivo e de táxi; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

X - realizar estudos de demanda para o sistema de transporte no âmbito do Município; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - efetuar levantamento de campo; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - efetuar pesquisas operacionais de estudo e acompanhamento dos sistemas em vigor; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XIII - efetuar estudos, em conjunto com o Serviço de Estudos e Projetos, com vistas à elaboração de projetos de sistema viário que tenham interface com o sistema de transporte; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XIV - executar atividades de controle estatística operacional; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XV - operar a manutenção de cadastros referentes aos sistemas de ônibus, táxi e transporte escolar; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XVI - desempenhar outras atribuições afins. (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

SUBSEÇÃO III

SEÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 131-D. À Seção de Transporte Coletivo e Individual compete: (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

I - coordenar, organizar e controlar as atividades de fiscalização do transporte coletivo; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

II - estabelecer prioridades e políticas de fiscalização; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

III - determinar ações especiais de fiscalização; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - manter atualizados os cadastros referentes ao sistema de transporte coletivo; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

V - manter cadastro de motorista, cobradores, passageiros especiais, veículos e demais informações referentes ao sistema de transporte coletivo do Município; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - manter cadastro de veículos, operadores e demais referentes aos serviços de transportes comerciais no Município; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VII - registrar infrações nos cadastros citados; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VIII - controlar a emissão de identificação de passageiros especiais e operadores; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IX - manter atualizados os cadastros referentes ao sistema de transporte individual; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

X - manter cadastro de condutores, permissionários, frota, pontos e demais dados referentes ao serviço de táxi do município; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XI - registrar infrações nos cadastros citados; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XII - atender as reclamações e pedidos de informações dos usuários; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XIII - tomar providências adequadas e dar resposta aos usuários; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XIV - identificar responsabilidades por irregularidades cometidas; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

XV - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas pela chefia imediata. (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Parágrafo Único. Compete ainda a Seção de Transporte Coletivo a execução dos seguintes serviços: (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

subseção IV

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

Art. 131-E Compete aos serviços de fiscalização do transporte coletivo:

I - fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas operacionais de serviço; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

II - fiscalizar a oferta de serviços abrangendo viagens, horários, veículos por linha, pontos de parada, itinerários, conservação dos veículos e outros itens de controle do serviço de transporte coletivo municipal; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

III - notificar e autuar empresas e operadores infratores; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

IV - vistoriar os ônibus em aspectos mecânicos, elétricos e de condições internas, visando garantir segurança e conforto dos passageiros; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

V - autorizar terminais e pontos estratégicos, bem como determinar os horários de operação das linhas; (Dispositivo dada pela Lei nº 1339/2017)

 

VI - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas pela chefia imediata.