DETALHES DA NORMA

Lei 3774/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DA CONSTRUÇÃO DA PEIXARIA MUNICIPAL COM DECK PESQUEIRO EM MUQUIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui