DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2014
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 INCLUIinciso XXXVII no art. 88

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui