DETALHES DA NORMA

Lei 4047/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TÁXIS DE OUTROS MUNICÍPIOS ESTACIONAREM EM FRENTE DE CASAS DE SHOWS E/OU LOCAIS ABERTOS PROMOVENDO CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui